Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Advogados do(a)
EXEQUENTE: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130, WEBER ALVES MEIRELES - ES22944
EXECUTADO: PACOCA VEICULOS LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5005828-06.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, 2905, - de 3023 a 3377 - lado ímpar, Nossa Senhora da Conceição, LINHARES - ES - CEP: 29900-527 Nome: PACOCA VEICULOS LTDA Endereço: Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, 1762, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-044 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 38737795 Petição Inicial Petição Inicial 24022719443078500000036996399 38737802 CCB 2318533 Documento de comprovação 24022719443106400000036996756 38737796 3 - Extrato Documento de comprovação 24022719443128300000036996400 38738257 6 - Estatuto Social vigente - Sicoob Conexão COMPRESSED Documento de representação 24022719443147400000036996761 38738253 5 - Ata Eleição Nivaldo e Paulo Documento de representação 24022719443180100000036996757 38738254 8 - Procuração Documento de representação 24022719443198800000036996758 38738255 7 - Cartão Cnpj 3007 Documento de representação 24022719443228400000036996759 38738259 2 - CCB 2318533_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24022719443251300000036996763 38738261 9 - Substabelecimento - Vitor para Marcella - 2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24022719443268200000036996765 38750395 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24022813423480600000037008284 38750395 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24022813423480600000037008284 39889573 Juntada de Guia Juntada de Guia 24031814212370600000038073215 43405322 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24052016403822700000041360229 43405322 Mandado Mandado 24052016403822700000041360229 53737894 Mandado entregue: 5282017 Expediente: 7966284 Certidão 24103100054771400000050974028 53737895 5282017.pdf Arquivo Anexo Mandado 24103100054796600000050974029 53836942 Pedido de Providências Pedido de Providências 24110110312607700000051066441 53836943 1. Planilha de Débito Atualizado Documento de comprovação 24110110312630500000051066442 53836944 1. Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24110110312647700000051066443 54566226 Mandado NÃO entregue: 5375537 Expediente: 7966284 Certidão 24111301063110000000051718085 54728664 Decisão Decisão 24111416470003200000051867382 67610163 Certidão Certidão 25042317510702700000060025188 67646906 Despacho Despacho 25042416584743800000060056990 68854475 Certidão Certidão 25051500130211000000061128201 70978246 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25061519360389300000063023298 70978247 Resultado Sisbajud - Pacoca Certidão 25061519360406900000063023299 54728664 Intimação - Diário Intimação - Diário 24111416470003200000051867382 67646906 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25042416584743800000060056990 72571440 Pedido de Providências Pedido de Providências 25070910460945700000064446774 72572955 Planilha de Débito Documento de comprovação 25070910460962600000064446789