Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GAMA Advogado do(a)
EXEQUENTE: MARCELO SANTOS DE CARVALHO - ES27222
EXECUTADO: BRUNELLA PORTO PEREIRA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5012644-38.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GAMA Endereço: Avenida Central, 130, - lado ímpar, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-113 Nome: BRUNELLA PORTO PEREIRA Endereço: Avenida Central, 241, Ed. Parque Gama - bloco 02, apto 402, Colina de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29167-113 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 25592283 Petição Inicial Petição Inicial 23052320354123500000024550586 25592284 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA 06-05-2022_compressed Documento de comprovação 23052320354149700000024550587 25592290 Procuração Gama- Michelle assinada Documento de comprovação 23052320354184000000024550593 25592285 Convenção_compressed (1)-1-10 Documento de comprovação 23052320354209800000024550588 25592286 Convenção_compressed (1)-11-20 Documento de comprovação 23052320354234400000024550589 25592287 Planilha de Débitos Documento de comprovação 23052320354273100000024550590 25592289 Boletos Inadimplidos Documento de comprovação 23052320354292000000024550592 26133232 Petição (outras) Petição (outras) 23060510263938900000025065679 26133236 Matricula_80811_cod45242 Documento de comprovação 23060510263964000000025065683 26133237 RPS_Recibo_20230602_1558238943 Documento de comprovação 23060510264011100000025065684 26133238 Certidão Quitada Internet - 5012644-38.2023.8.08.0048 Documento de comprovação 23060510264025800000025065685 28781901 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23081512510794200000027595947 28782406 5012644-38.2023.8.08.0048 Outros documentos 23081512510811300000027595952 29992417 Petição (outras) Petição (outras) 23082808375867200000028742415 42969628 Despacho Despacho 23082917242835400000028778816 42969628 Mandado - Citação Mandado - Citação 23082917242835400000028778816 32973598 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23110216520555600000031560316 32974104 CAPA 4754822 Mandado 23110216520574300000031560322 32974105 Certidão 4754822 Mandado 23110216520602500000031560323 37745247 Petição (outras) Petição (outras) 24020714225546900000036070213 40437898 Certidão Certidão 24032622563618800000038585796 42969628 Mandado - Citação Mandado - Citação 23082917242835400000028778816 44409907 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24060718383923800000042303148 44409908 guia de remessa de mandado n° 4515061 Comprovante de envio 24060718383941000000042303149 44926051 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062010145368200000042784597 44927204 CAPA 5052265 Mandado 24062010145385000000042784600 44927206 CERTIDAO 5052265 Mandado 24062010145413100000042784602 44927207 ANEXO 5052265 Mandado 24062010145437600000042784603 45181173 Petição (outras) Petição (outras) 24062011440138800000043022666 48415428 Pedido de Providências Pedido de Providências 24080919185241300000046031436 52192719 Decurso de prazo Decurso de prazo 24100717283872600000049538173 62235324 Despacho Despacho 25013017102121600000054457177 62235324 Despacho Despacho 25013017102121600000054457177 62249461 Pedido de Providências Pedido de Providências 25013021312295300000055289456 62249462 Parque Gama 02 402 - Planilha Documento de comprovação 25013021312307500000055289457 62281433 Homologação de transação Homologação de transação 25013114055179500000055317024 62281444 TERMO BRUNELLA ACORDO 2.pdf Documento de comprovação 25013114055192200000055317035 69673279 Sentença Sentença 25052717125183300000061855505 69673279 Sentença Sentença 25052717125183300000061855505 69683050 Renúncia de prazo Renúncia de prazo 25052718240217200000061865478 70860542 Renúncia de prazo Renúncia de prazo 25061217274793400000062919465 71237060 Habilitação ingresso Habilitações 25061814160600000000063255263 71237061 Laudo e medicações Indicação de prova 25061814160600000000063255264 71237062 02 COMPROVANTE DE RENDA Indicação de prova 25061814160600000000063255265 71237063 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Indicação de prova 25061814160600000000063255266 71237064 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Indicação de prova 25061814160600000000063255267 71237065 RG Indicação de prova 25061814160600000000063255268 71237066 Contrato de trabalho Indicação de prova 25061814160600000000063255269 71237067 01 COMPROVANTE DE RENDA Indicação de prova 25061814160600000000063255270 71314692 Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25062009540153000000063323045 77475968 Pedido de Providências Pedido de Providências 25090119125319700000073438200 83683171 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25112512421612400000079115810