Cumprimento de sentença 5000023-84.2023.8.08.0023 - TJES

Cumprimento de sentença 5000023-84.2023.8.08.0023 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: VANESSA SANTOS DA SILVA INTERESSADO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000023-84.2023.8.08.0023 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a requerida para ciência do pedido de ID 77210864. Diligencie-se. Data da assinatura digital. DANIELA DE VASCONCELOS AGAPITO Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2026, 11:23

Mero expediente

22/04/2026, 16:13

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 16:55

Evolução da Classe Processual

09/12/2025, 16:55

Redistribuição (incompetência; sorteio)

09/12/2025, 16:54

Reativação

09/12/2025, 16:53

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/08/2025, 15:04

Definitivo

17/06/2025, 15:42

Trânsito em julgado

17/06/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 21:30

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:04

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:02

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VANESSA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: GIOBERG CARVALHO DOS SANTOS - ES30565 Advogado do(a) REQUERIDO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR 1. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido, vez que é fornecedor de serviços contratados pela autora, tendo essa comprovado ser cliente do banco réu. Assim, responde pelos danos causados. Sem mais preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO 1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Aplico ao presente caso as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação dos autos se trata de efetiva relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º estipula que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. A lei não trouxe um conceito de destinatário final, mas existem duas teorias majoritárias na doutrina sobre o tema, a saber: a teoria finalista que considera apenas o destinatário fático e econômico do bem e a teoria maximalista que atinge todo o destinatário fático do bem, não importando a utilidade ou a finalidade desse ato econômico de consumo. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a adoção da teoria finalista ou subjetiva, segundo a qual destinatário final é aquele que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria. Essa é a hipótese dos autos, uma vez que a autora é a destinatária final do serviço oferecido pela parte ré, e o consome inteiramente. Em razão da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, e na hipótese de pedido de indenização decorrente do mau serviço prestado pela empresa, basta ao ofendido a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação ou omissão da fornecedora do serviço e o resultado danoso, sendo suficiente prova de verossimilhança da ocorrência do dano. Caberá ao prestador de serviço a descaracterização do mau serviço, presumindo-se sua ocorrência, até prova em contrário. Assim, inverto o ônus da prova. 2–Falha na Prestação do Serviço ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000023-84.2023.8.08.0023 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência, sob a alegação de que a requerente tenha sofrido cobrança indevida, por parte da requerida, referente as corridas pelo aplicativo do Uber, as quais alega não ter realizado e que foram debitadas em sua conta. Alega, ainda, o uso de seu cartão por terceiro, uma vez que sofreu um golpe, pela internet, ao tentar solucionar o problema. Que seu nome foi inscrito no serviço de proteção ao crédito (ID 21062932). Conforme os documentos acostados aos autos, vislumbra-se no ID 21063564 que, de fato, foram cobrados valores no cartão de crédito da autora. Constata-se, também, que a autora realizou o pagamento da fatura. Em sede de defesa (ID 26447263), a parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ausência de falha na prestação de serviço, bem como a culpa de terceiro. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e em sede de pedido contraposto, requereu o pagamento da quantia de R$ 35.048,57 (trinta e cinco mil e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) referente as faturas do cartão de crédito, da autora, que estão em aberto. Ocorre que, não trouxe motivo que justifique a legitimidade das cobranças, tampouco a razão pela qual não efetuou o devido bloqueio do cartão, apesar de ter informado à parte autora que teria realizado, conforme solicitado (ID 21062904). De acordo com os princípios e normas de ordem pública e interesse social constantes do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor ou prestador de serviço deve ser diligente na condição de sua empresa, prevenindo sempre a ocorrência de danos ao consumidor (artigo 6º, VI, da Lei nº 8.078/90), hipótese que, entretanto, não ocorreu no caso em comento, tendo em vista que o banco requerido manteve cobrança indevida de valores não devidos por parte da requerente. No balanço dos interesses em conflito, não pode a parte requerente, que não praticou qualquer ato, suportar as consequências do ato da ré, ademais diante dos fortes indícios de negligência por parte da mesma. Diante do exposto, resta configurada a negligência da parte ré, tendo em vista a não adoção de cautelas necessárias para evitar a cobrança indevida de valores em nome da requerente. Por essa razão, entendo pela procedência do pedido inicial e improcedência do pedido contraposto. 3– Danos Morais Dano Moral é todo prejuízo de ordem pessoal e subjetivo que atinge o íntimo da pessoa. Geralmente as pessoas ligam a noção de dano moral apenas à questão vexatória. Assim, percebe-se que o dano moral pode e deve ser configurado sempre que a atitude de alguém interferir de modo efetivo na tranquilidade, relações psíquicas, entendimentos e afetos de uma pessoa. Yussef Cahali (Dano Moral, 2ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998), por exemplo, ao tratar do tema, afirma que deve ser o dano moral caracterizado por elementos seus, "como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos." No presente caso, não há que se falar em danos morais, considerando que o cenário descrito pela requerente configura apenas e exclusivamente o dano de ordem material. Explica-se: embora configurado o defeito na prestação do serviço que culminou com as cobranças impugnadas pela autora, que ensejou a conclusão acima, os danos morais não são devidos, considerando sua ativa participação no que diz respeito ao fornecimento de dados de seu cartão a terceiros. 4- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e resolvo o processo com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito no valor total de R$ 5.289,59 (cinco mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos); b) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e o pedido contraposto. c) ratifico os termos da decisão liminar deferida (ID 23074636), tornando-a definitiva. Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se a autora para recebimento, com posterior arquivamento. Diligencie-se. Juiz (a) de Direito

25/03/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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