Execução de Título Extrajudicial 5016701-36.2022.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5016701-36.2022.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/07/2026, 00:07

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:07

Publicação

07/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: EUNICE DE SOUZA RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5016701-36.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para utilização de sistema(s) à disposição do Poder Judiciário. Não verifico, no caso concreto, óbice ao pedido formulado. Contudo, a partir de 18 de março de 2026, entrou em vigor o Ato Normativo Conjunto nº 35/2025, da Corregedoria Geral da Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. A norma definiu no inciso VI, do art. 1º, que: Art. 1º Fica fixado o valor de 25 (vinte e cinco) VRTEs, equivalente a R$ 123,46 (cento e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), para a prática de cada um dos atos processuais especificados a seguir, sendo o valor devido individualmente por ato praticado, ainda que relacionados ao mesmo processo: [...] VI – Realização de diligência e/ou consulta judicial destinada à busca patrimonial ou à obtenção de dados e informações relevantes à tramitação do feito, mediante utilização de sistemas informatizados próprios ou conveniados, cada uma considerada individualmente como despesa passível de cobrança, conforme rol exemplificativo [...] Considerando que a pesquisa sistêmica pretendida é abarcada pelo dispositivo anteriormente citado e que a parte exequente não está amparada pela gratuidade de justiça, determino a intimação do interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ratificar os pedidos formulados, promover o respectivo recolhimento da(s) taxa(s) relativa ao(s) sistema(s) pleiteados e acostar planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento. Em atenção ao OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3125940/7002893-35.2026.8.08.0000 (DJe, 19.03.2026), segue link para emissão, pagamento e consulta das guias de custas: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm. Recolhidas ou não as custas, retornem os autos conclusos para decisão. Diligencie-se. Serra/ES, data do sistema. Kelly Kiefer Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2026, 11:45

Expedida/Certificada

11/06/2026, 17:48

Mero expediente

11/06/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 15:22

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 EXECUTADO: EUNICE DE SOUZA RAMOS DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5016701-36.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 478, 3 Andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-364 Nome: EUNICE DE SOUZA RAMOS Endereço: Rua Maomé, 15, Cidade Continental-Setor Ásia, SERRA - ES - CEP: 29163-641 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16188149 Petição Inicial Petição Inicial 22072117371513200000015579180 16188404 1 - PROCURAÇÃO ATUAL - 2022 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22072117371543900000015579185 16188406 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 22072117371561600000015579187 16188407 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 22072117371576800000015579188 16188408 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22072117371584700000015579189 16188410 TA.366144478 Documento de comprovação 22072117371593100000015579191 16188411 PLANILHA DE CÁLCULO 366144478 Documento de comprovação 22072117371604900000015579192 16188412 Contrato de Financiamento - 2009 - Microfilme 197512 Documento de comprovação 22072117371629700000015579193 16188413 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 22072117371654000000015579194 16188414 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 22072117371663600000015579195 17306097 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22092317485494000000016646298 18024717 Despacho Despacho 22100718240560400000017332237 18024717 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22100718240560400000017332237 19098000 Petição (outras) Petição (outras) 22110310063817600000018360260 19098253 GUIA Nº 220195286 - 5016701-36.2022.8.08.0048 - EUNICE DE SOUZA RAMOS - TITULO 606520 - CUSTAS INICI Documento de comprovação 22110310063836600000018360263 19098254 COMPROVANTE GUIA Nº 220195286 - 5016701-36.2022.8.08.0048 - EUNICE DE SOUZA RAMOS - TITULO 606520 - Documento de comprovação 22110310063856900000018360264 24980638 Despacho Despacho 23051118374504100000023969432 24980638 Mandado Mandado 23051118374504100000023969432 25575032 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23052316120474600000024534712 25575033 Guia de Remessa de Mandado Nº 3720310 Comprovante de envio 23052316120493500000024534713 28907031 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23080317462344400000027714364 28907032 NOTIFICAÇÃO Nº 360769 - MANDADO Nº 4521346 Comprovante de envio 23080317462357200000027714365 29930838 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082513192374900000028684321 29930842 CAPA 4521346 Mandado 23082513192400700000028684325 29930844 CERTIDÃO 4521346 Mandado 23082513192420800000028684327 29932960 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23082513284774300000028685582 29932961 CAPA 4456183 Mandado 23082513284797600000028685583 29932962 CERTIDÃO 4456183 Mandado 23082513284814200000028685584 29934160 Certidão Certidão 23082513341232400000028686929 34943979 Decurso de prazo Decurso de prazo 23120414224571700000033418773 34945017 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23120414270879700000033419959 35208527 Petição (outras) Petição (outras) 23120716423613100000033667751 39700559 Certidão Certidão 24031410514771400000037897813 40399920 Despacho Despacho 24032614371636900000038247784 40399920 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032614371636900000038247784 40809576 Petição (outras) Petição (outras) 24040412241448700000038932661 40809580 calculo_juridico EUNICE Documento de comprovação 24040412241466500000038932664 44000623 Decisão Decisão 24060318280176000000041920421 44092937 5016701-36.2022 - sisbajud Gravame de Veículo Positivo 24060318280199900000042007229 46165079 Certidão Certidão 24070516554076700000043940033 46549407 Despacho Despacho 24080217034495600000044297106 46549408 sisbajud - 5016701-36.2022 - ordem Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24080217034517500000044297107 46549409 sisbajud - 5016701-36.2022 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24080217034537800000044297108 46549407 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080217034495600000044297106 46549407 Intimação - Diário Intimação - Diário 24080217034495600000044297106 48987005 Petição (outras) Petição (outras) 24082008593703600000046563408 48987006 Documento pessoal I Documento de comprovação 24082008593731300000046563409 48987007 Documento pessoal II Documento de comprovação 24082008593745500000046563410 48987008 Documento pessoal III Documento de comprovação 24082008593762700000046563411 48987009 Extratos Santander Documento de comprovação 24082008593783800000046563412 48987010 Bloqueio Santander Documento de comprovação 24082008593799900000046563413 48987011 Minuta de acordo e boleto Documento de comprovação 24082008593816200000046563414 49271674 Petição (outras) Petição (outras) 24082312235181000000046827146 65286142 Decisão Decisão 25031823315472100000057837258 65286142 Decisão Decisão 25031823315472100000057837258 65850800 ciente da decisão Petição (outras) 25032615535700000000058460303 69325981 Petição (outras) Petição (outras) 25052116202814800000061546908 69325985 SUBSTABELECIMENTO - DRA. NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052116202839500000061546912 69325989 SUBSTABELECIMENTO - DRA. TAINÁ DA SILVA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052116202876600000061546916

Expedida/certificada

16/01/2026, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 13:45

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 16:08

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/11/2025, 06:36

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 EXECUTADO: EUNICE DE SOUZA RAMOS DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5016701-36.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 478, 3 Andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-364 Nome: EUNICE DE SOUZA RAMOS Endereço: Rua Maomé, 15, Cidade Continental-Setor Ásia, SERRA - ES - CEP: 29163-641 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16188149 Petição Inicial Petição Inicial 22072117371513200000015579180 16188404 1 - PROCURAÇÃO ATUAL - 2022 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22072117371543900000015579185 16188406 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 22072117371561600000015579187 16188407 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 22072117371576800000015579188 16188408 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22072117371584700000015579189 16188410 TA.366144478 Documento de comprovação 22072117371593100000015579191 16188411 PLANILHA DE CÁLCULO 366144478 Documento de comprovação 22072117371604900000015579192 16188412 Contrato de Financiamento - 2009 - Microfilme 197512 Documento de comprovação 22072117371629700000015579193 16188413 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 22072117371654000000015579194 16188414 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 22072117371663600000015579195 17306097 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22092317485494000000016646298 18024717 Despacho Despacho 22100718240560400000017332237 18024717 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22100718240560400000017332237 19098000 Petição (outras) Petição (outras) 22110310063817600000018360260 19098253 GUIA Nº 220195286 - 5016701-36.2022.8.08.0048 - EUNICE DE SOUZA RAMOS - TITULO 606520 - CUSTAS INICI Documento de comprovação 22110310063836600000018360263 19098254 COMPROVANTE GUIA Nº 220195286 - 5016701-36.2022.8.08.0048 - EUNICE DE SOUZA RAMOS - TITULO 606520 - Documento de comprovação 22110310063856900000018360264 24980638 Despacho Despacho 23051118374504100000023969432 24980638 Mandado Mandado 23051118374504100000023969432 25575032 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23052316120474600000024534712 25575033 Guia de Remessa de Mandado Nº 3720310 Comprovante de envio 23052316120493500000024534713 28907031 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23080317462344400000027714364 28907032 NOTIFICAÇÃO Nº 360769 - MANDADO Nº 4521346 Comprovante de envio 23080317462357200000027714365 29930838 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082513192374900000028684321 29930842 CAPA 4521346 Mandado 23082513192400700000028684325 29930844 CERTIDÃO 4521346 Mandado 23082513192420800000028684327 29932960 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23082513284774300000028685582 29932961 CAPA 4456183 Mandado 23082513284797600000028685583 29932962 CERTIDÃO 4456183 Mandado 23082513284814200000028685584 29934160 Certidão Certidão 23082513341232400000028686929 34943979 Decurso de prazo Decurso de prazo 23120414224571700000033418773 34945017 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23120414270879700000033419959 35208527 Petição (outras) Petição (outras) 23120716423613100000033667751 39700559 Certidão Certidão 24031410514771400000037897813 40399920 Despacho Despacho 24032614371636900000038247784 40399920 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24032614371636900000038247784 40809576 Petição (outras) Petição (outras) 24040412241448700000038932661 40809580 calculo_juridico EUNICE Documento de comprovação 24040412241466500000038932664 44000623 Decisão Decisão 24060318280176000000041920421 44092937 5016701-36.2022 - sisbajud Gravame de Veículo Positivo 24060318280199900000042007229 46165079 Certidão Certidão 24070516554076700000043940033 46549407 Despacho Despacho 24080217034495600000044297106 46549408 sisbajud - 5016701-36.2022 - ordem Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24080217034517500000044297107 46549409 sisbajud - 5016701-36.2022 Bloqueio de Conta Cumprido Parcialmente 24080217034537800000044297108 46549407 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080217034495600000044297106 46549407 Intimação - Diário Intimação - Diário 24080217034495600000044297106 48987005 Petição (outras) Petição (outras) 24082008593703600000046563408 48987006 Documento pessoal I Documento de comprovação 24082008593731300000046563409 48987007 Documento pessoal II Documento de comprovação 24082008593745500000046563410 48987008 Documento pessoal III Documento de comprovação 24082008593762700000046563411 48987009 Extratos Santander Documento de comprovação 24082008593783800000046563412 48987010 Bloqueio Santander Documento de comprovação 24082008593799900000046563413 48987011 Minuta de acordo e boleto Documento de comprovação 24082008593816200000046563414 49271674 Petição (outras) Petição (outras) 24082312235181000000046827146 65286142 Decisão Decisão 25031823315472100000057837258 65286142 Decisão Decisão 25031823315472100000057837258 65850800 ciente da decisão Petição (outras) 25032615535700000000058460303 69325981 Petição (outras) Petição (outras) 25052116202814800000061546908 69325985 SUBSTABELECIMENTO - DRA. NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052116202839500000061546912 69325989 SUBSTABELECIMENTO - DRA. TAINÁ DA SILVA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25052116202876600000061546916

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: EUNICE DE SOUZA RAMOS DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5016701-36.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos e etc. Vistos em inspeção Intimada sobre a penhora, a parte executada executada requereu a concessão da gratuidade de justiça e alegou que o bloqueio atingiu verba alimentar e inferior a 40 salários-mínimos, sendo, por isso, impenhorável. Pois bem. À partida, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à executada, haja vista os documentos acostados nos ids. 48987009 e 48987007. O art. 833, incs. IV e X do CPC dispõe que são impenhoráveis: a) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; b) a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A orientação jurisprudencial é de que cabe à parte que alega a impenhorabilidade prová-la. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - SALÁRIOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR. Não comprovado pelo devedor que a integralidade dos valores existentes em sua conta corrente referem-se, exclusivamente, a seus salários, destinados ao sustento mensal dele e de seus familiares, impõe-se a manutenção da decisão que determinou o bloqueio de parte da quantia depositada, especialmente quando esta inclui uma aplicação financeira. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.02.034298-0/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Sérvulo, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2012, publicação da súmula em 19/11/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA CONTA. SALÁRIO. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil em seu art. 649 estabelece a impenhorabilidade de alguns bens, dentre eles os vencimentos, salários e remunerações; tal impenhorabilidade objetiva proteger e resguardar a natureza alimentar do salário. 2. O referido código, ao tratar da execução, autoriza a penhora eletrônica dos valores existentes em conta, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar que os valores eventualmente bloqueados constituem verba de natureza salarial, e são, consequentemente, impenhoráveis. Art. 655-A, §2º do CPC. 3. In casu, a executada agravante não trouxe qualquer comprovante que demonstrasse que o valor bloqueado no Banco do Brasil tem natureza alimentar, não havendo que se falar em desbloqueio de valores. 4. Já em relação aos valores encontrados na Caixa Econômica Federal ficou demonstrado tratar-se de benefício previdenciário e de pensão alimentícia. 5. Finalmente, saliento o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas são absolutamente impenhoráveis, sendo incabível, inclusive, a penhora de 30% destes valores. 6 Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 879299, 20140020277680AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 1/7/2015, publicado no DJE: 29/7/2015. Pág.: 141) In casu, observo que a executada comprovou o recebimento de benefício previdenciário (id. 48987009) que, conforme extrato de id. 48987009, é depositado na conta mantida no Santander, na qual ocorreu o bloqueio. A executada sustentou a impenhorabilidade da quantia ao argumento de que é inferior a 40 salários-mínimos, ainda que mantida em conta-corrente, bem como por ser verba alimentar decorrente de benefício previdenciário. Sobre o tema é pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - VALOR DEPOSITADO EM POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 – O artigo 833, X do CPC/15 dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2 - Malgrado o texto legal se refira exclusivamente à impenhorabilidade do saldo depositado em poupança, destaca-se que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3 - A Corte Superior considera indiferente que a quantia poupada esteja depositada em contas de investimento, conta corrente ou poupança, atingindo a impenhorabilidade aqui tratada até mesmo sobre os valores mantidos em papel-moeda. 4- Sendo assegurada ao devedor a impenhorabilidade de valores depositados em conta e inferiores a 40 salários mínimos, bem como o direito de poupar valores remanescentes de seu salário, não há razões para que a quantia em questão não seja liberada, ainda mais se considerarmos que, em confronte com a remuneração da recorrente, a quantia bloqueada se mostra significativa. 5- Recurso provido (AgInt 5002254-90.2022.8.08.0000, Relator: Manoel Alves Rabelo, 4ª Câmara Cível, Data: 03/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NATUREZA DA CONTA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Dispõe o art. 833, inciso X, do CPC que são impenhoráveis, dentre outras hipóteses, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. 3. Dessa maneira, considerando que o valor penhorado não supera o limite de 40 salários-mínimos, entendo que a discussão acerca da natureza da conta, se poupança ou não, não tem o condão de afastar a sua impenhorabilidade. 4. Recurso desprovido. (AgInt 5015383-31.2023.8.08.0000, Relator: Ewerton Schwab Pinto Junior, 1ª Câmara Cível, Data: 10/04/2024) Assim, as quantias bloqueadas são impenhoráveis, devendo, pois, serem desbloqueadas, porquanto se enquadram na hipótese de limitação de 40 salários-mínimos. Ante o exposto, sem mais delongas, acolho a alegação da parte executada para reconhecer a impenhorabilidade. Expeça-se alvará em nome da parte executada para levantamento das quantias bloqueadas e já transferidas para a conta judicial. Intimem-se as partes desta decisão e a parte exequente para requerer o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921 do CPC. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Todas as movimentações(62)