Execução de Título Extrajudicial 0000846-78.2017.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000846-78.2017.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/07/2026, 00:13

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:13

Publicação

07/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO JACARAIPE II QUADRA 06 EXECUTADO: CELIA REGINA DA SILVA BRITTO, DEJAIR RIBEIRO BRITTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0000846-78.2017.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para juntar aos autos a planilha atualizada do débito em 15 (quinze) dias, requerendo as medidas que entender necessárias ao prosseguimento, bem como, se for o caso, proceder ao recolhimento das despesas regulamentadas pelo Ato Normativo Conjunto 035/2025 (DJe 19/12/2025), sendo possível, de acordo com o OFÍCIO CIRCULAR CGJES 3125940/7002893-35.2026.8.08.0000 (DJe, 19.03.2026), emitir ou consultar as guias no link https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasAutomaticas0.cfm. No caso de inércia da parte exequente, intime-se pessoalmente para manifestação em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica Kelly Kiefer Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2026, 11:48

Expedida/Certificada

11/06/2026, 18:17

Mero expediente

11/06/2026, 18:17

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 14:56

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/11/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO JACARAIPE II QUADRA 06 EXECUTADO: CELIA REGINA DA SILVA BRITTO, DEJAIR RIBEIRO BRITTO DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. 0000846-78.2017.8.08.0048 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 16:07

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

30/10/2025, 17:05

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

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