Monitória 0000028-95.2018.8.08.0047 - TJES

Monitória 0000028-95.2018.8.08.0047 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 07:56

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REQUERIDO: PREMOMARTIN PREMOLDADOS LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE CAMPANHARO PADUA - ES12184, JOAO VICTOR CARAN BARBOSA - ES25622 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da parte autora supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação acerca das petições Ids 97506924 e 97506932, no prazo legal. SÃO MATEUS-ES, 5 de julho de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0000028-95.2018.8.08.0047 MONITÓRIA (40)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2026, 11:59

Trânsito em julgado

05/07/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REQUERIDO: PREMOMARTIN PREMOLDADOS LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE CAMPANHARO PADUA - ES12184, JOAO VICTOR CARAN BARBOSA - ES25622 Advogado do(a) REQUERIDO: KETNEI BARBOSA PINTO - ES13918 DESPACHO Diante da sentença proferida (ID 80334412), remetam-se os autos à Secretaria para que certifique o trânsito em julgado, observando-se os prazos das partes. Após a certificação, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0000028-95.2018.8.08.0047 MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para fins de satisfação de seu crédito, devendo, se for o caso, apresentar memória de cálculo atualizada em conformidade com o título executivo constituído. Com a manifestação ou decorrido o prazo in albis, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. São Mateus/ES, datado eletronicamente. Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:09

Expedida/Certificada

08/05/2026, 15:04

Mero expediente

08/05/2026, 15:04

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 12:45

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 07:28

Documentos

Intimação - Diário

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REQUERIDO: PREMOMARTIN PREMOLDADOS LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE CAMPANHARO PADUA - ES12184, JOAO VICTOR CARAN BARBOSA - ES25622 Advogado do(a) REQUERIDO: KETNEI BARBOSA PINTO - ES13918 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 0000028-95.2018.8.08.0047 MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de PREMOMARTIN PREMOLDADOS LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega ser credora da quantia de R$ 13.863,07 (treze mil, oitocentos e sessenta e três reais e sete centavos), referente a mensalidades inadimplidas de contrato de plano de saúde, com vencimentos em 15/08/2014, 15/09/2014 e 15/10/2014. Expedido o mandado monitório, a parte ré opôs Embargos Monitórios, nos quais alega, em síntese: a) O reconhecimento parcial da dívida, referente apenas à mensalidade de agosto de 2014; b) A inexigibilidade das cobranças de setembro e outubro de 2014, pois, por força contratual, o plano deveria ter sido cancelado automaticamente após o inadimplemento da primeira parcela, não tendo havido qualquer utilização dos serviços nos referidos meses; c) A informação de que a empresa se encontra desativada, enfrentando dificuldades financeiras; d) Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita, que foi indeferido na decisão saneadora (ID 29893981). Em sua impugnação, a embargada rechaçou os argumentos da embargante, afirmando que o cancelamento do contrato ocorreu somente em 07/10/2014 e que as mensalidades são devidas até essa data, independentemente da utilização. Na decisão saneadora, foram fixados como pontos controvertidos: (i) a data do cancelamento do contrato; e (ii) a utilização dos serviços pelo embargante até outubro de 2014. Na mesma oportunidade, foi indeferida a produção de prova testemunhal e determinado à embargada que comprovasse a utilização do plano no período questionado. A embargada juntou o relatório de utilização do plano (ID 35905859). A embargante manifestou-se (ID 37539590), reiterando que a última utilização do plano ocorreu em 24/07/2014, antes dos meses cobrados, e pugnou pelo julgamento da lide. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO. A ação monitória, consoante art. 700 do Código de Processo Civil (CPC), “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Constitui o instrumento processual à disposição do credor que busca o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Sua finalidade é a formação célere de um título executivo judicial. A prova escrita pode, inclusive, consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 do CPC. Assim, compete à requerente demonstrar o crédito, por meio de documento escrito, embora sem eficácia de título executivo. O cerne da controvérsia reside na exigibilidade das mensalidades dos planos de saúdes referentes aos meses de setembro e outubro de 2014. A embargante reconhece o débito da mensalidade de agosto de 2014, tornando-o incontroverso. A disputa cinge-se, portanto, aos dois meses subsequentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que primam pela boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual. A embargada sustenta que o contrato somente foi cancelado em 07 de outubro de 2014, sendo devidas todas as mensalidades até então. Contudo, a simples emissão de faturas não é suficiente para comprovar a exigibilidade do débito se não houver a correspondente contraprestação do serviço. No caso de planos de saúde, a contraprestação é a garantia de cobertura e a possibilidade de utilização dos serviços pela rede credenciada. Uma vez suspenso o atendimento por inadimplência, a cobrança de mensalidades posteriores se mostra abusiva, por configurar enriquecimento ilícito da operadora, que cobra por um serviço que não mais disponibiliza. A própria embargada, ao ser instada a comprovar a utilização dos serviços, juntou relatório detalhado (ID 35905859). A análise de tal documento, conforme bem apontado pela embargante, revela que a última utilização de qualquer serviço do plano de saúde por parte dos beneficiários da empresa ré ocorreu em 24/07/2014 (ID 35905859 - Pág. 4). Dessa forma, resta evidente que durante os meses de setembro e outubro de 2014, período em que a embargante já se encontrava inadimplente com a parcela de agosto, não houve qualquer utilização dos serviços. A suspensão do atendimento é medida prevista em lei (art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98), e a cobrança por um serviço suspenso e não utilizado viola a boa-fé objetiva que deve reger os contratos. Portanto, as cobranças das mensalidades de setembro e outubro de 2014 são indevidas, pois não houve contraprestação de serviços por parte da operadora de saúde. Assim, os embargos monitórios devem ser acolhidos parcialmente para decotar do valor cobrado as mensalidades que não correspondem a serviço efetivamente disponibilizado e/ou utilizado. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade das cobranças referentes às mensalidades com vencimento em 15/09/2014 e 15/10/2014. Constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da requerente/embargada, no valor correspondente à mensalidade vencida em 15/08/2014. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça a partir do vencimento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, porém desigual, condeno a parte embargada ao pagamento de 2/3 (dois terços) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela embargante (valor das duas mensalidades decotadas). Condeno a parte embargante ao pagamento do 1/3 (um terço) restante das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE as partes. Sentença já registrada no sistema Pje. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial: i) retifique-se o registro do sistema Pje devendo constar cumprimento de sentença; ii) havendo a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal, nos termos do art. 17, inciso II, e § 2º, da Lei Estadual no 9.974/2013, com a redação dada pela Lei no 12.177/2024, proceda-se, pela Secretaria, ao seguinte: 1) Promova-se a comunicação da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, mediante o devido lançamento no Cadastro de Inadimplentes do Poder Judiciário – CADIN, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do Ato Normativo Conjunto no 011/2025; 2) Em seguida, providencie-se o imediato arquivamento definitivo dos autos, independentemente de qualquer manifestação ou despacho adicional, nos termos do referido Ato Normativo e da legislação estadual aplicável; iii) INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 10 (dez) dias apresentar planilha atualizada do débito; iv)Após, INTIME-SE a parte executada na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito consignado na planilha apresentada pela parte exequente, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) do valor do crédito em execução ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil; v) Transcorrido o prazo para pagamento, CERTIFIQUE-SE quanto a sua realização ou manifestação do executado. Diligencie-se. São Mateus ES, data e hora conforme a assinatura eletrônica. Juiz de Direito

17/10/2025, 00:00

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