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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJES1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2023

Valor da Causa

R$ 12.761,04

Órgão julgador

Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJES · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Gabinete 2

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 30/03/2026 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.080.605/0008-62 (EXECUTADO) e MARIA DA CONCEICAO COSTA PARAISO - CPF: 420.604.867-34 (EXEQUENTE).

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(57)