Execução de Título Extrajudicial 5013705-94.2024.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5013705-94.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:17

Publicação

07/07/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIANA COLNAGO EXECUTADO: ESCH COMPANY STREET LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO CHALHUB PELUZIO - ES18229, RAFAEL BARBOSA MARTINS - ES22266 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS DE SOUZA SIQUEIRA - ES15359 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5013705-94.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de melhor direito. Diligencie-se. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/07/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:14

Mero expediente

26/06/2026, 17:09

Documento (Certidão)

07/03/2026, 02:50

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:50

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:42

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 14:07

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 17:12

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/11/2025, 14:13

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIANA COLNAGO EXECUTADO: ESCH COMPANY STREET LTDA DECISÃO Verifico que a parte executada, devidamente citada, opôs embargos à execução no presente feito. Contudo, saliento que a via de proposição da referida defesa está eivada de erro, posto que o Código de Processo Civil é objetivo ao dispor que deverá ser procedido em processo autônomo para os devidos fins. Nesse sentido, cabe referenciar o § 1º do art. 914 do CPC: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Em mesmo entendimento discorre os Tribunais Superiores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. 1. Os embargos à execução devem distribuídos por dependência, autuados em autos apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade, a possibilitar o conhecimento de um meio de impugnação incabível como se cabível fosse, é uma exceção, somente possível caso preenchidos alguns requisitos formais, quais sejam, a existência de dúvida objetiva a respeito meio de impugnação adequado, a inexistência de erro grosseiro e a observância do prazo adequado. 3. Havendo meio de impugnação específico disposto em lei, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade, em virtude da inocorrência de dúvida objetiva. Não há qualquer divergência doutrinária ou jurisprudência a respeito da forma com que devem ser apresentados os embargos à execução, a configurar a ocorrência de erro grosseiro a sua apresentação por meio de petição nos próprios autos da execução. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07333936820218070000 DF 0733393-68.2021.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 26/01/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, deixo de receber os referidos embargos, diante do evidente erro grosseiro, conforme fundamentação supra. Intimem-se da presente decisão. Certifique-se quanto a eventual ajuizamento de embargos em autos apartados no prazo devido. Proceda com a exclusão da peça de id 53902950 e demais que as acompanham, bem como id 61266763. Após, 5013705-94.2024.8.08.0048 intime-se a parte exequente ao prosseguimento da presente execução, em 10 dias, sob pena de suspensão do processo. Diligencie-se. Serra/ES, datado conforme assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

25/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Todas as movimentações(45)