Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a)
EXEQUENTE: RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR - ES18471, TIAGO LANNA DOBAL - ES12233
EXECUTADO: UP CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA, ANTONIO MARCOS CAVALCANTE RANGEL, RONALDO MIOSSI POLONI Advogado do(a)
EXECUTADO: ITALO DOMINIQUE DA ROCHA JUVINO - PB21647 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5023669-14.2024.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel 574, 574, EDIFICIO PALAS CENTER, BLOCO B, 9 ANDAR, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-930 Nome: UP CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA Endereço: Rua Santa Terezinha, 71, André Carloni, SERRA - ES - CEP: 29161-819 Nome: ANTONIO MARCOS CAVALCANTE RANGEL Endereço: Rua Capanema, 134 (casa), Barcelona, SERRA - ES - CEP: 29166-560 Nome: RONALDO MIOSSI POLONI Endereço: Avenida Miramar, 100, apto 201, de Fátima, SERRA - ES - CEP: 29160-752 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 48192695 Petição Inicial Petição Inicial 24080714373694400000045825539 48192701 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24080714373718900000045825545 48193603 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24080714373747100000045825547 48193605 Contrato Documento de comprovação 24080714373778000000045825549 48193606 Anexo I Documento de comprovação 24080714373845400000045825550 48193607 Anexo II Documento de comprovação 24080714373874800000045825551 48193608 Extratos Documento de comprovação 24080714373905500000045825552 48193609 Planilha de cálculos Documento de comprovação 24080714373930400000045825553 48193611 Matricula imovel - 66.635 Documento de comprovação 24080714373952800000045825555 48771395 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24081913520842000000046364167 48771395 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081913520842000000046364167 49323923 Petição (outras) Petição (outras) 24082317071930800000046875694 49323929 Quitação de custas - UP Construção Documento de comprovação 24082317071952000000046875698 51424388 Petição (outras) Petição (outras) 24092514131350300000048826774 51424397 01. DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO. PROTOCOLO Documento de comprovação 24092514131370900000048826783 51424401 01. PROCURAÇÃO. UP CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA Documento de comprovação 24092514131385100000048826786 51425054 02. PROCURACAO. ANTONIO MARCOS Documento de comprovação 24092514131407000000048826789 51425055 03. PROCURAÇÃO. RONALDO MIOSSI POLONI Documento de comprovação 24092514131429500000048826790 51425057 04. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. ANTONIO MARCOS Documento de comprovação 24092514131447800000048826792 51425060 05. DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO. BENEFICIO DO INSS Documento de comprovação 24092514131466900000048826795 51425076 06. DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO. ENFERMIDADE Documento de comprovação 24092514131488600000048827361 61371640 Despacho Despacho 25020315112012100000054494290 69380397 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25052212452288000000061595512 69380397 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25052212452288000000061595512 69381809 Certidão Certidão 25052212482988700000061595526 70078135 Certidão Certidão 25060919013922300000062217780 70078136 AR 29.05.2025 Aviso de Recebimento (AR) 25060919013941900000062217781 71425963 PROC - 5023669-14.2024.8.08.0048 - CITACAO (1) Certidão 25062614070089500000063420362 71425961 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25062614070318700000063420360 71425964 PROC - 5023669-14.2024.8.08.0048 - CITACAO Certidão 25062614070198800000063420363 77651874 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25090415213261700000073599683 77651877 JUNTADO AGOSTO - AUTOS 5023669-14.2024.8.08.0048 - CITAÇÃO - UP CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA LTDA Aviso de Recebimento (AR) 25090415213091500000073599686 81655135 Petição (outras) Petição (outras) 25102409513896900000077254782 81655137 Atualização de valores - taxa legal - Up Construção Documento de comprovação 25102409513913700000077254784 81655138 Atualização de valores - CTJ - até agosto 2024 - Up Construção Documento de comprovação 25102409513931600000077254785 81655139 QSA - Up Construção Documento de comprovação 25102409513949500000077254786