Procedimento Comum Cível 5021942-20.2024.8.08.0048 - TJES

Procedimento Comum Cível 5021942-20.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Memoriais)

09/07/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 11:42

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/07/2026, 12:34

Publicação

07/07/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEISA BAPTISTA BARROS REU: MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Inicialmente, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 5021942-20.2024.8.08.0048 DEFIRO pedido de petitório ID 100491871. DESIGNO audiência de INSTRUÇAO E JULGAMENTO datada em 01/07/2026 às 15H00 horas, de forma HIBRIDA, podendo ser de forma virtual, através do aplicativo ZOOM MEETINGS, pelo link, ID numérico, conforme instrução ao final deste despacho. INTIMEM-SE as partes por meio de seus patronos, para ciência e comparecimento conforme decisão saneadora. O advogado/Defensor Público, as partes e as testemunhas deverão comprovar suas respectivas identidades no início da audiência, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro na ata. INSTRUÇÕES PARA VIDEOCONFERÊNCIA NO HORÁRIO DESIGNADO Utilizando o celular: Baixe o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na Apple Store ou no Google Play; Instalado o App, não é necessário se cadastrar, basta clicar ou inserir o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste despacho, ou inserir o ID PARA ACESSO; Após, será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual. Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera. Utilizando o computador (com webcam e microfone): No navegador (Google Chrome) insira o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste documento; As partes terão duas opções: baixar e instalar o aplicativo ou utilizá-lo diretamente pelo navegador; Caso opte por baixar e instalar, e será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual, basta clicar na opção Download Now (baixar agora); Após a instalação, clique no campo “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e será redirecionado para a identificação; Em seguida, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar a autorização para ingresso na audiência virtual; Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera. Caso opte por utilizá-lo pelo navegador, basta clicar em “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e aparecerá a opção Join from Your Browser (Ingresse em seu navegador), a qual deverá ser selecionada, solicitando o salvamento de um arquivo, após, sendo o usuário redirecionado para a página de identificação. Assim, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar autorização para ingresso na audiência virtual. Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera. Certifique-se com antecedência quanto ao funcionamento do áudio e vídeo do aparelho eletrônico escolhido. PROBLEMAS EVENTUAIS DE ACESSO. Caso ocorra algum tipo de problema de acesso na hora da audiência, as partes deverão entrar em contato imediato com a 4ª Vara Cível de Serra/ES, através do telefone (27) 3357-4821 DATA: 01/07/2026 HORÁRIO: 15H00 LINK DA AUDIÊNCIA: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85975975435 ID PARA ACESSO: 859 7597 5435 Serra/ES, 30 de junho de 2026 Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

05/07/2026, 15:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2026, 15:07

Documento (Certidão)

03/07/2026, 00:16

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 16:46

Mero expediente

01/07/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 14:43

Mero expediente

30/06/2026, 18:15

Documentos

Despacho

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEISA BAPTISTA BARROS REU: MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Inicialmente, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 5021942-20.2024.8.08.0048 DEFIRO pedido de petitório ID 100491871. DESIGNO audiência de INSTRUÇAO E JULGAMENTO datada em 01/07/2026 às 15H00 horas, de forma HIBRIDA, podendo ser de forma virtual, através do aplicativo ZOOM MEETINGS, pelo link, ID numérico, conforme instrução ao final deste despacho. INTIMEM-SE as partes por meio de seus patronos, para ciência e comparecimento conforme decisão saneadora. O advogado/Defensor Público, as partes e as testemunhas deverão comprovar suas respectivas identidades no início da audiência, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro na ata. INSTRUÇÕES PARA VIDEOCONFERÊNCIA NO HORÁRIO DESIGNADO Utilizando o celular: Baixe o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na Apple Store ou no Google Play; Instalado o App, não é necessário se cadastrar, basta clicar ou inserir o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste despacho, ou inserir o ID PARA ACESSO; Após, será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual. Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera. Utilizando o computador (com webcam e microfone): No navegador (Google Chrome) insira o LINK DA AUDIÊNCIA no fim deste documento; As partes terão duas opções: baixar e instalar o aplicativo ou utilizá-lo diretamente pelo navegador; Caso opte por baixar e instalar, e será redirecionado para uma nova aba em que deverá se identificar e aguardar pela autorização da Magistrada para ingresso na audiência virtual, basta clicar na opção Download Now (baixar agora); Após a instalação, clique no campo “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e será redirecionado para a identificação; Em seguida, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar a autorização para ingresso na audiência virtual; Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera. Caso opte por utilizá-lo pelo navegador, basta clicar em “Launch Meeting” (iniciar uma reunião) e aparecerá a opção Join from Your Browser (Ingresse em seu navegador), a qual deverá ser selecionada, solicitando o salvamento de um arquivo, após, sendo o usuário redirecionado para a página de identificação. Assim, a parte ficará na sala de espera em que deverá aguardar autorização para ingresso na audiência virtual. Com o ingresso na sala virtual é necessário clicar em INGRESSAR COM ÁUDIO (JOIN AUDIO) e acessar pela internet, devendo ativar também a câmera. Certifique-se com antecedência quanto ao funcionamento do áudio e vídeo do aparelho eletrônico escolhido. PROBLEMAS EVENTUAIS DE ACESSO. Caso ocorra algum tipo de problema de acesso na hora da audiência, as partes deverão entrar em contato imediato com a 4ª Vara Cível de Serra/ES, através do telefone (27) 3357-4821 DATA: 01/07/2026 HORÁRIO: 15H00 LINK DA AUDIÊNCIA: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/85975975435 ID PARA ACESSO: 859 7597 5435 Serra/ES, 30 de junho de 2026 Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEISA BAPTISTA BARROS REU: MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO PIMENTA MORAES - ES16956 Advogado do(a) REU: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5021942-20.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por GEISA BAPTISTA BARROS em face de MACAFÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. A Autora alega ter firmado contrato de promessa de compra e venda com a Ré em 10/12/2018, visando a aquisição dos lotes 1B e 1C da quadra 623, no Loteamento Centro da Serra, pelo valor de R$ 129.250,00. Sustenta que a Ré descumpriu o compromisso contratual de regularizar os imóveis perante a Prefeitura no prazo de 12 meses (Cláusula Quarta). Afirma, ainda, que o objeto é ilícito por se tratar de loteamento clandestino/irregular, o que ensejaria a nulidade absoluta do negócio. Pugna pela declaração de nulidade ou rescisão contratual, restituição integral dos valores pagos e condenação em lucros cessantes. Em sede de Contestação (ID 65920295), a Ré arguiu preliminares de decadência (prazo de 4 anos do art. 178, II, do CC) e de prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do CC). No mérito, defende a regularidade do loteamento (aprovado em 1982), nega o inadimplemento e atribui a demora na regularização específica dos lotes à burocracia municipal (fato de terceiro). Contestou o pedido de lucros cessantes, alegando que a Autora detém a posse desde a compra. Houve Réplica (ID 70933943). Despacho cooperativo (ID 79068165). Manifestação das partes em ID’s 80644717 e 80681823. A Ré procedeu à juntada de novos documentos em ID 80684322. Vieram os conclusos. É o relatório. Passo a decidir. O presente estágio processual destina-se à organização do feito, resolução de pendências, delimitação da atividade probatória e definição do ônus da prova, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (CPC). DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO (DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO) A Ré fundamenta sua tese no art. 178, II, do CC (anulabilidade por vício de consentimento). Contudo, a causa de pedir versa sobre a nulidade absoluta do negócio por ilicitude do objeto (venda de loteamento não registrado - art. 37 da Lei 6766/79), atraindo a incidência do art. 166, II, do CC. Nos termos do art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, sendo, portanto, imprescritível a pretensão declaratória de nulidade. Ademais, não se discute mero defeito oculto (vício de qualidade), mas a própria validade do ato jurídico frente à norma cogente. Quanto a eventual restituição dos valores, tratando-se de pretensão fundamentada em responsabilidade civil contratual (inadimplemento de obrigação de regularizar o imóvel), o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, conforme pacífica jurisprudência do STJ (EREsp 1.280.825/RJ). Considerando que o contrato foi firmado em 2018 e a ação proposta em 2024, não decorreu o prazo de 10 anos. DOS NOVOS DOCUMENTOS (ID 80684322) Quanto aos documentos juntados pela Ré em ID 80684322, verifico que se referem ao andamento atualizado do processo administrativo. Com fulcro no art. 435 do CPC, admito a juntada, por se tratarem de fatos supervenientes ou para contrapor provas produzidas. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E ÔNUS DA PROVA Reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a Ré é empresa do ramo imobiliário (fornecedora) e a Autora pessoa física adquirente (consumidora). Verificada a hipossuficiência técnica da consumidora quanto aos trâmites administrativos de regularização de solo, defiro a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Cabe à Ré comprovar que o loteamento cumpre todos os requisitos legais e que adotou todas as diligências necessárias para cumprir o prazo de regularização pactuado. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixos como pontos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: 1) A regularidade jurídica do loteamento e dos lotes 1B e 1C na data da venda; 2) A existência de óbice instransponível (impossibilidade do objeto) para a regularização dos lotes devido ao dimensionamento das vias públicas; 3) O efetivo inadimplemento do prazo previsto na Cláusula Quarta e a responsabilidade da Ré (ou culpa exclusiva de terceiro) pela demora; 4) A ocorrência de danos materiais e se a posse exercida pela autora mitiga tal pleito. 6. DAS PROVAS Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: (i) Prova testemunhal e depoimento pessoal da Autora, conforme requeridos pela Ré; (ii) Depoimento pessoal do representante legal da Ré, conforme requerido pela Autora. Designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2026, às 15h, a ser realizada na sala de audiências da 4ª Vara Cível de Serra. As partes deverão ser intimadas pessoalmente, na forma do art. 385, § 1º, do CPC, advertidas quanto à pena de confesso. Considerando que não houve, até o presente momento, a indicação completa da qualificação das testemunhas (art. 450 do CPC), incumbe à parte interessada providenciar a respectiva intimação, informando-as sobre a data, horário e local da audiência, nos moldes do art. 455, caput e § 1º, do CPC. Fica dispensada a intimação pelo juízo, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º do referido dispositivo. O advogado deverá juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, quando a intimação for realizada por via postal com aviso de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). Registro que, caso a parte se comprometa a levar a testemunha à audiência independentemente da intimação formal, presumir-se-á a desistência da inquirição em caso de não comparecimento (art. 455, § 2º, CPC). Da mesma forma, a inércia do patrono na realização da intimação prevista no § 1º do art. 455 importará na desistência da prova. Na hipótese de serem arroladas testemunhas residentes em outras comarcas ou estados, fica desde logo autorizada a expedição de Carta Precatória para oitiva, cabendo à parte requerente comprovar o preparo, instrução e distribuição no prazo de 20 (vinte) dias após a retirada em cartório, sob pena de preclusão da prova. Ressalto que é ônus dos procuradores comunicar às partes a data, o horário e o local do ato designado. Por fim, advirto que a testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas decorrentes do adiamento. *** Ante o exposto, dou por saneado o feito. *** Diante do exposto: INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, caso queiram, trazendo eventuais esclarecimentos ou pedidos de ajustes, conforme o art. 357, § 1º do CPC. O silêncio tornará a decisão estável. Em observância ao art. 437, § 1º, do CPC, INTIME-SE a parte Autora para se manifestar sobre os documentos apresentados pela ré em ID 80684322, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se. SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEISA BAPTISTA BARROS REU: MACAFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DESPACHO Por força do princípio da cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na composição amigável do feito ou; se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide por ser a controvérsia apenas de direito, no prazo de dez dias. Deverão em igual prazo, indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, renove-se a conclusão para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide. Diligencie-se. Serra/ES, na data da assinatura eletrônica. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5021942-20.2024.8.08.0048

26/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Memoriais)

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Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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