Monitória 5046560-92.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Monitória 5046560-92.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUTO POSTO PEMEX LTDA - EPP, POSTO DE COMBUSTIVEIS PEDRA DA EMA LTDA, POSTO ITAOCA LTDA, SANTA CLARA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, AVENIDA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA INTERESSADO: POSTO SOTURNO LTDA, UNIPOSTO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REQUERIDO: TRANSCOOP-GV COOPERATIVA DE TRANSPORTES DA GRANDE VITORIA Advogado do(a) INTERESSADO: DEBORA DE SOUZA GONCALVES - ES32901 Advogado do(a) REQUERENTE: DEBORA DE SOUZA GONCALVES - ES32901 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5046560-92.2025.8.08.0048 MONITÓRIA (40) Vistos e etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por AUTO POSTO PEMEX LTDA EPP E OUTROS em face de TRANSCOOP-GV COOPERATIVA DE TRANSPORTE DA GRANDE VITÓRIA. No id. 96813589 as autoras informaram a quitação do débito pela ré, requerendo a extinção do feito com resolução do mérito. Pois bem. O entendimento majoritário é de que a quitação da dívida pelo devedor no curso da ação monitória acarreta a extinção do processo com resolução de mérito. O fundamento para essa conclusão é que o pagamento, ainda que tardio, equivale a um reconhecimento tácito da procedência do pedido formulado pelo autor. Ao satisfazer a obrigação, o devedor, na prática, admite a existência e a legitimidade do débito que deu origem à ação. Dessa forma, a sentença que extingue o processo não se baseia em uma questão processual, mas sim no próprio mérito da causa, que foi resolvido pela satisfação da pretensão do credor. Outrossim, é cediço que a ação monitória possui regramento específico acerca das verbas de sucumbência, conforme os termos delineados no art. 701, §1º, do CPC. In casu, considerando que o pagamento da dívida foi efetuado após a citação/intimação, os honorários advocatícios já estão compreendidos na quantia depositada pela devedora, a qual, por sua vez, está isento do pagamento de custas. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos da fundamentação. P.R.I. Nada mais havendo, arquivem-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2026, 16:45

Procedência

29/05/2026, 14:54

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 18:33

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:21

Mero expediente

24/04/2026, 14:01

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 18:49

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 10:34

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:29

Expedida/Certificada

12/12/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 13:15

Distribuição (sorteio)

09/12/2025, 10:57

Documentos

•06/07/2026, 00:00