Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003173-65.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003173-65.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLA D ANGELO MOULIN REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 23 de julho de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5003173-65.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

24/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/07/2026, 00:29

Decurso de Prazo

21/07/2026, 00:36

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2026, 12:20

Petição (Embargos de declaração)

08/07/2026, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLA D ANGELO MOULIN REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ROGERIO DA SILVA ROSA - RJ168798 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. Trato, aqui, de “Ação de Restituição de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária” aforada pelo Espólio de Aucarlinda Guerra D’Angelo Moulin, representado pela inventariante Carla D’Angelo Moulin, ora Requerente, em desfavor do Estado do Espírito Santo e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, ora Requeridos. Segundo as alegações da inicial, a de cujus era servidora pública inativa e foi diagnosticada em 15/01/2025 com doença grave, tendo falecido em 31/05/2025 sem que tivesse tido a oportunidade de requerer a isenção do imposto de renda e imunidade das contribuições previdenciárias. Postula o reconhecimento do direito retroativo, entre o diagnóstico da doença grave e o passamento da servidora. Devidamente citados, os Requeridos apresentaram resposta, na qual trazem preliminar e afirmam que a de cujus não foi submetida à perícia médica e que não foi constatada a existência de doença grave nos termos da legislação tributária para o fim pretendido. As partes não postularam a produção de outras provas e estando presentes os pressupostos processuais, apontados pela doutrina como requisitos indispensáveis para o julgamento do mérito da demanda, passo a apreciá-lo. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Atento à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que a análise do preenchimento dos requisitos legais e a sua impugnação, devem ser discutidos na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do Estatuto Processual Civil, na medida em que não há custas em primeira instância no âmbito do juizado especial. Por tais razões, NÃO CONHEÇO da defesa processual. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O ESTADO arguiu a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, sob o argumento de que é o IPAJM quem realiza a cobrança das contribuições previdenciárias sobre a aposentadoria da falecida. O IPAJM, por sua vez, alega sua ilegitimidade em relação ao imposto de renda, vertido ao Estado do Espírito Santo. O Egrégio TJ/ES já decidiu que “a legitimidade do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da demanda (porque sofrerá os efeitos de eventual sentença de procedência) não afasta a legitimidade do órgão previdenciário estadual cujo liame decorre de ser o ente responsável pela retenção do valor relativo ao imposto e que terá que cumprir eventual obrigação de fazer imposta. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189013535, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 05/07/2019)”. É o caso de litisconsórcio passivo necessário, já que o proveito econômico do tributo é do ente político e quem deve fazer a retenção ou não é a autarquia estadual, motivo pelo qual ambos detêm legitimidade ad causam. Rejeito. MÉRITO Segundo a inicial, a de cujus era pensionista e recebia benefício previdenciário mantido pelo IPAJM (id Num. 89387715), sobre o qual incidiam os descontos de imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária. Sustenta que foi diagnosticada com neoplasia maligna e que faleceu em decorrência da doença e que por isso faria jus à isenção do imposto de renda e imunidade das contribuições previdenciárias em razão da natureza grave da doença. Sabe-se que para fins de constatação de doença grave (artigo 30 da Lei nº 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A Súmula 598 do STJ confirmou tal raciocínio e assim enunciou: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 371, do CPC. Neste sentido a jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. 1. Conforme restou fundamentado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp. nº 989.419/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, o imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos dos Estados vai para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União (art. 157, I, CRFB). Assim, o réu é legítimo para figurar no polo passivo quanto ao pleito de restituição de indébito. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (enunciado da Súmula nº 598 do STJ). No caso, do cotejo dos documentos dos autos há indícios de que a parte autora era portadora de cardiopatia grave, de forma que é devido o reconhecimento de isenção ao pagamento de IRPF previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. O laudo pericial exarado sem o exame da parte autora não se sobrepõem ao entendimento do médico que a tratava. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078923356, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 30/01/2019) O espólio colacionou aos autos o laudo médico de id Num. 89383840, subscrito pela oncologista Fernanda Cesar de Oliveira. O documento indica que a de cujus era portadora de “neoplasia maligna de bexiga” (CID C67), embora o documento não tenha data. Já o documento de id Num. 89383841, da lavra da mesma médica, aponta para o diagnóstico de carcinoma urotelial de alto grau no dia 03/02/2025, confirmado pelo laudo de id Num. 89383843 - Pág. 3 e pelo exame de id Num. 89387704. A doença diagnosticada na de cujus se configura em enfermidade grave, incurável e incapacitante em definitivo. O STJ já decidiu que “A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas”. Precedentes: REsp 1125064/DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693/ DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541/SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. Este entendimento foi inclusive cristalizado na Súmula 627, com o seguinte teor: “O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE”. Tratando-se de doença grave, é notória a impossibilidade de incidência do imposto em questão, eis que a isenção neste caso tem previsão expressa no art. 6.º, XIV: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Convenço-me, em conformidade com os diagnósticos apresentados pelos médicos que acompanharam a de cujus a existência de doença grave e, assim, constatado que a Requerente falecida se insere nas hipóteses de isenção previstas na Lei nº 7.713/88, a procedência da ação é medida que se impõe. Segundo o artigo 157, I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto de renda de competência da União é do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, de modo que o ente público Requerido se beneficiou do proveito econômico com o desconto na fonte. Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, que o contribuinte tem o direito de se ver ressarcido do que pagou além do que era obrigado aos cofres públicos. Como leciona brilhantemente Ives Gandra Martins “Apenas se restitui o que não é devido e o que não é devido não é tributo. Desta forma, o que se recupera é quantia que foi recolhida a título de tributo, sem ser tributo. Pode ter qualquer título menos o de tributo, visto que só é tributo o que foi instituído por lei e o que é ilegalmente recolhido não pode ser assim considerado.” Acerca da correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 162, com o seguinte verbete: “Súmula nº 162. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (DJU 19.6.1996)”. Por fim, verifico que a LCE 938/2020 alterou a redação do artigo 40, § 3º da LCE 282/04, mantendo a previsão de teto dobrado do regime geral de previdência aos aposentados por doença grave: § 3º A contribuição, a que se refere o inciso II deste artigo, incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário for portador de doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, conceito que abrange a tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - Aids, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e Hepatopatia grave.(Nova redação dada pela Lei Complementar nº 938/2020) Assim sendo, também prospera a pretensão neste particular, devendo ser restituídos os valores que foram descontados também a este título a partir de 15/02/2025. DISPOSITIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5003173-65.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, REJEITO a preliminar e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida para declarar o direito do Requerente Espólio de Aucarlinda Guerra D’Angelo Moulin à isenção do imposto de renda e imunidade previdenciária sobre os seus proventos a partir de 15/02/2025 e condenar o Requerido Estado do Espírito Santo a restituir o imposto de renda retido na fonte e o IPAJM a restituir as contribuições previdenciárias que ultrapassaram o limite do artigo 40, § 3º da LCE 282/04, ao Espólio de Aucarlinda Guerra D’Angelo Moulin, acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ e atualização monetária a partir do efetivo desconto, na forma da Súmula 162 do STJ, pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que que cabe ao Exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2026, 20:14

Expedida/Certificada

05/07/2026, 11:59

Procedência em Parte

05/07/2026, 11:59

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:34

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:51

Publicação

20/03/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:08

Documentos

Intimação Eletrônica

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLA D ANGELO MOULIN REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE ROGERIO DA SILVA ROSA - RJ168798 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. MOTIVAÇÃO. Trato, aqui, de “Ação de Restituição de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária” aforada pelo Espólio de Aucarlinda Guerra D’Angelo Moulin, representado pela inventariante Carla D’Angelo Moulin, ora Requerente, em desfavor do Estado do Espírito Santo e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, ora Requeridos. Segundo as alegações da inicial, a de cujus era servidora pública inativa e foi diagnosticada em 15/01/2025 com doença grave, tendo falecido em 31/05/2025 sem que tivesse tido a oportunidade de requerer a isenção do imposto de renda e imunidade das contribuições previdenciárias. Postula o reconhecimento do direito retroativo, entre o diagnóstico da doença grave e o passamento da servidora. Devidamente citados, os Requeridos apresentaram resposta, na qual trazem preliminar e afirmam que a de cujus não foi submetida à perícia médica e que não foi constatada a existência de doença grave nos termos da legislação tributária para o fim pretendido. As partes não postularam a produção de outras provas e estando presentes os pressupostos processuais, apontados pela doutrina como requisitos indispensáveis para o julgamento do mérito da demanda, passo a apreciá-lo. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Atento à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, entendo que a análise do preenchimento dos requisitos legais e a sua impugnação, devem ser discutidos na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do art. 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do Estatuto Processual Civil, na medida em que não há custas em primeira instância no âmbito do juizado especial. Por tais razões, NÃO CONHEÇO da defesa processual. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O ESTADO arguiu a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda, sob o argumento de que é o IPAJM quem realiza a cobrança das contribuições previdenciárias sobre a aposentadoria da falecida. O IPAJM, por sua vez, alega sua ilegitimidade em relação ao imposto de renda, vertido ao Estado do Espírito Santo. O Egrégio TJ/ES já decidiu que “a legitimidade do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da demanda (porque sofrerá os efeitos de eventual sentença de procedência) não afasta a legitimidade do órgão previdenciário estadual cujo liame decorre de ser o ente responsável pela retenção do valor relativo ao imposto e que terá que cumprir eventual obrigação de fazer imposta. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189013535, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 05/07/2019)”. É o caso de litisconsórcio passivo necessário, já que o proveito econômico do tributo é do ente político e quem deve fazer a retenção ou não é a autarquia estadual, motivo pelo qual ambos detêm legitimidade ad causam. Rejeito. MÉRITO Segundo a inicial, a de cujus era pensionista e recebia benefício previdenciário mantido pelo IPAJM (id Num. 89387715), sobre o qual incidiam os descontos de imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária. Sustenta que foi diagnosticada com neoplasia maligna e que faleceu em decorrência da doença e que por isso faria jus à isenção do imposto de renda e imunidade das contribuições previdenciárias em razão da natureza grave da doença. Sabe-se que para fins de constatação de doença grave (artigo 30 da Lei nº 9.250/95), a existência de laudo oficial é impositiva para a administração, mas, em juízo, outros dados e documentos podem ser considerados, bem como laudos médicos devidamente fundamentados, conforme o princípio do livre convencimento motivado. A Súmula 598 do STJ confirmou tal raciocínio e assim enunciou: é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Os laudos médicos oficiais ou particulares não vinculam o Poder Judiciário que se submete unicamente à regra constante do art. 371, do CPC. Neste sentido a jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. 1. Conforme restou fundamentado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp. nº 989.419/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, o imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos dos Estados vai para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União (art. 157, I, CRFB). Assim, o réu é legítimo para figurar no polo passivo quanto ao pleito de restituição de indébito. 2. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (enunciado da Súmula nº 598 do STJ). No caso, do cotejo dos documentos dos autos há indícios de que a parte autora era portadora de cardiopatia grave, de forma que é devido o reconhecimento de isenção ao pagamento de IRPF previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. O laudo pericial exarado sem o exame da parte autora não se sobrepõem ao entendimento do médico que a tratava. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078923356, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 30/01/2019) O espólio colacionou aos autos o laudo médico de id Num. 89383840, subscrito pela oncologista Fernanda Cesar de Oliveira. O documento indica que a de cujus era portadora de “neoplasia maligna de bexiga” (CID C67), embora o documento não tenha data. Já o documento de id Num. 89383841, da lavra da mesma médica, aponta para o diagnóstico de carcinoma urotelial de alto grau no dia 03/02/2025, confirmado pelo laudo de id Num. 89383843 - Pág. 3 e pelo exame de id Num. 89387704. A doença diagnosticada na de cujus se configura em enfermidade grave, incurável e incapacitante em definitivo. O STJ já decidiu que “A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas”. Precedentes: REsp 1125064/DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693/ DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541/SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. Este entendimento foi inclusive cristalizado na Súmula 627, com o seguinte teor: “O CONTRIBUINTE FAZ JUS À CONCESSÃO OU À MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NÃO SE LHE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA NEM DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE”. Tratando-se de doença grave, é notória a impossibilidade de incidência do imposto em questão, eis que a isenção neste caso tem previsão expressa no art. 6.º, XIV: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Convenço-me, em conformidade com os diagnósticos apresentados pelos médicos que acompanharam a de cujus a existência de doença grave e, assim, constatado que a Requerente falecida se insere nas hipóteses de isenção previstas na Lei nº 7.713/88, a procedência da ação é medida que se impõe. Segundo o artigo 157, I, da Constituição Federal, o produto da arrecadação do imposto de renda de competência da União é do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, de modo que o ente público Requerido se beneficiou do proveito econômico com o desconto na fonte. Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, que o contribuinte tem o direito de se ver ressarcido do que pagou além do que era obrigado aos cofres públicos. Como leciona brilhantemente Ives Gandra Martins “Apenas se restitui o que não é devido e o que não é devido não é tributo. Desta forma, o que se recupera é quantia que foi recolhida a título de tributo, sem ser tributo. Pode ter qualquer título menos o de tributo, visto que só é tributo o que foi instituído por lei e o que é ilegalmente recolhido não pode ser assim considerado.” Acerca da correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 162, com o seguinte verbete: “Súmula nº 162. Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. (DJU 19.6.1996)”. Por fim, verifico que a LCE 938/2020 alterou a redação do artigo 40, § 3º da LCE 282/04, mantendo a previsão de teto dobrado do regime geral de previdência aos aposentados por doença grave: § 3º A contribuição, a que se refere o inciso II deste artigo, incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário for portador de doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, conceito que abrange a tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - Aids, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e Hepatopatia grave.(Nova redação dada pela Lei Complementar nº 938/2020) Assim sendo, também prospera a pretensão neste particular, devendo ser restituídos os valores que foram descontados também a este título a partir de 15/02/2025. DISPOSITIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5003173-65.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, REJEITO a preliminar e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida para declarar o direito do Requerente Espólio de Aucarlinda Guerra D’Angelo Moulin à isenção do imposto de renda e imunidade previdenciária sobre os seus proventos a partir de 15/02/2025 e condenar o Requerido Estado do Espírito Santo a restituir o imposto de renda retido na fonte e o IPAJM a restituir as contribuições previdenciárias que ultrapassaram o limite do artigo 40, § 3º da LCE 282/04, ao Espólio de Aucarlinda Guerra D’Angelo Moulin, acrescidos de juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ e atualização monetária a partir do efetivo desconto, na forma da Súmula 162 do STJ, pela SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Em havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora na forma e prazo estabelecidos pelo artigo 535, do CPC, ressaltando que que cabe ao Exequente apresentar a planilha com os cálculos do “quantum debeatur”. Decorrido o prazo in albis ou havendo concordância, expeça-se o competente ofício requisitório (RPV ou precatório). Em caso de impugnação, intime-se o credor para manifestação e após conclusos. Tudo cumprido, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

06/07/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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