Execução de Título Extrajudicial 5027019-19.2023.8.08.0024 - TJES

Publicado Decisão em 06/05/2026.

08/05/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

08/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISABEL CRISTINA GOMES BORBA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA HELENA TIECHER STEINER - SC39588 EXECUTADO: LILIAN ZAMIN Advogado do(a) EXECUTADO: GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI - ES8043 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 5027019-19.2023.8.08.0024 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado por LILIAN ZAMIN, por intermédio de seu advogado, visando o desbloqueio do montante de R$ 4.868,64, constrito via SISBAJUD, mantidos em conta corrente junto ao Banco COOP SICREDI ORIGENS RS, sob o argumento de que se tratam de valores impenhoráveis, por consistirem em valores que possuem a natureza de alimentos, destinados ao pagamento de despesas familiares. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, ressalvadas as hipóteses legais. Já o inciso X do referido dispositivo estabelece a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. O cerne da controvérsia reside na definição da extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, especificamente se a proteção de quantias inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos aplica-se de forma automática e absoluta a valores depositados em contas-correntes ou outras aplicações financeiras. Conforme jurisprudência recente e consolidada da Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a interpretação do art. 833, X, do CPC deve observar parâmetros rigorosos de razoabilidade e proporcionalidade. A Corte Superior assentou a premissa de que a impenhorabilidade automática de até 40 salários mínimos restringe-se, estritamente, à caderneta de poupança. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nesta última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem afastou automaticamente a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para a devida aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.506.679/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Como se depreende, a orientação da Corte Cidadã evoluiu para estabelecer que, em se tratando de dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras distintas da poupança, a impenhorabilidade não é presumida. Ao revés, para que a proteção legal seja estendida a esses ativos, incumbe à parte executada o ônus de “produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades” (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). A título elucidativo, transcrevo ementa do julgado em questão: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. [...] DA QUESTÃO CONTROVERTIDA [...] 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. [...] 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. [...] 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. [...] 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. [...] (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No mesmo sentido, recentíssimos julgados daquele Tribunal Superior reforçam que a garantia pode ser relativizada, cabendo ao devedor comprovar a afetação da subsistência: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. NATUREZA SALARIAL NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável, automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. No entanto, essa garantia pode ser relativizada quando a medida de penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que afastou a impenhorabilidade alegada diante da ausência de demonstração nos autos de que o bloqueio do numerário afetará a subsistência da executada e de sua família, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.185.881/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. CABE AO CREDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL E INCOMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e, eventualmente, aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 23/5/2024). 2. Na medida em que não foi comprovada que a quantia penhorada constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser mantida a constrição, por se tratar de mera alegação genérica desprovida de qualquer elemento probatório. 3. Além disso, a adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à natureza da verba constrita demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. A ausência de expressa indicação de artigos de lei tidos por violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais, colhendo-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF, pois o recurso especial é de fundamentação vinculada. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.774.351/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) À luz desse entendimento vinculante da Corte Especial do STJ, verifica-se que, no caso concreto, os valores constritos encontravam-se depositados em conta corrente e instituição de pagamento, não havendo demonstração concreta de que constituam reserva patrimonial contínua, duradoura e destinada à garantia do mínimo existencial. Embora o executado alegue tratar-se de valores que possuem natureza de alimentos, destinados ao pagamento de despesas familiares, não apresentou prova robusta de que o montante bloqueado represente reserva essencial à sua subsistência ou de seu núcleo familiar, nem se este valor se refere a sua única renda, não juntando extrato bancário por exemplo. Assim, ausente comprovação específica da natureza absolutamente impenhorável do numerário ou de sua caracterização como reserva protegida nos moldes delineados pela Corte Especial, impõe-se a manutenção da constrição. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, mantendo-se integralmente a penhora realizada. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no tocante ao prosseguimento da execução, bem como para indicar seus dados bancários para fins de expedição de alvará da quantia constrita. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. RODRIGO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

04/05/2026, 17:19

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2026, 14:13

Conclusos para despacho

28/04/2026, 08:58

Juntada de Certidão

28/03/2026, 00:18

Decorrido prazo de LILIAN ZAMIN em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição (outras)

20/03/2026, 16:00

Juntada de Certidão

06/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA GOMES BORBA em 11/02/2026 23:59.

06/03/2026, 02:21

Decorrido prazo de LILIAN ZAMIN em 11/02/2026 23:59.

06/03/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

03/03/2026, 01:22

Publicado Despacho em 21/01/2026.

03/03/2026, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

03/03/2026, 01:22

Publicado Despacho em 27/02/2026.

03/03/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISABEL CRISTINA GOMES BORBA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA HELENA TIECHER STEINER - SC39588 EXECUTADO: LILIAN ZAMIN Advogado do(a) EXECUTADO: GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI - ES8 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5027019-19.2023.8.08.0024 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

25/02/2026, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ISABEL CRISTINA GOMES BORBA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA HELENA TIECHER STEINER - SC39588 EXECUTADO: LILIAN ZAMIN Advogado do(a) EXECUTADO: GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI - ES8043 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 Processo Nº: 5027019-19.2023.8.08.0024 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de

09/01/2026, 00:00

Conclusos para decisão

08/01/2026, 14:08

Expedição de Intimação Diário.

08/01/2026, 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

29/12/2025, 16:31

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência

23/12/2025, 03:53

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/11/2025, 15:03

Conclusos para despacho

15/09/2025, 12:57

Juntada de Petição de pedido de providências

12/09/2025, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 11:14

Conclusos para decisão

23/07/2025, 00:04

Expedição de Promoção.

23/07/2025, 00:03

Proferidas outras decisões não especificadas

22/07/2025, 14:37

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

25/03/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:02

Publicado Despacho em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:02

Expedição de Intimação Diário.

07/03/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 14:29

Apensado ao processo 5039695-62.2024.8.08.0024

19/02/2025, 17:30

Conclusos para decisão

17/12/2024, 07:24

Juntada de certidão

17/12/2024, 07:21

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2024, 00:22

Juntada de Petição de embargos à execução

23/09/2024, 23:18

Juntada de Petição de habilitações

23/09/2024, 17:45

Juntada de Petição de pedido de providências

03/09/2024, 14:11

Juntada de Certidão

02/09/2024, 12:56

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 10:36

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA GOMES BORBA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 02:30

Juntada de certidão

20/06/2024, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2024, 08:05

Expedição de mandado - citação.

20/06/2024, 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2024, 10:51

Conclusos para decisão

26/02/2024, 12:31

Juntada de Petição de aditamento à inicial

18/09/2023, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 14:37

Conclusos para decisão

31/08/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 08:51

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 15:46

—

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Intimação Diário.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LILIAN ZAMIN em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA GOMES BORBA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN ZAMIN em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

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