Execução de Título Extrajudicial 5027591-29.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5027591-29.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 11:09

Publicação

07/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA - MALLORCA EXECUTADO: MARIA DO CARMO LEPPAUS PROCURADOR: LAYZ LEPPAUS FACHETTI Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO - ES17818, TAIANY DA SILVA QUERINO - ES34478 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5027591-29.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA - MALLORCA em face de ELIEZER RIBEIRO LEPPAUS. Após regular trâmite processual, as partes noticiaram a realização de acordo extrajudicial, pleiteando sua homologação (ID 83754217). É o necessário a relatar. DECIDO. A composição amigável da lide é direito disponível das partes e encontra amplo estímulo no ordenamento jurídico pátrio, harmonizando-se com os princípios da celeridade e da autocomposição. Analisando o termo de transação juntado pelas partes, constato que o objeto é lícito, os transigentes são capazes e estão devidamente representados por procuradores com poderes expressos para transigir, inexistindo qualquer vício formal ou material que macule o negócio jurídico. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 83754217) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea "b" e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas finais dispensadas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta sentença. Satisfeitas as formalidades de praxe e realizadas as devidas baixas e anotações nos assentamentos eletrônicos do sistema PJe, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica Kelly Kiefer Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2026, 23:05

Expedida/Certificada

08/06/2026, 14:49

Homologação de Transação

08/06/2026, 14:49

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 14:42

Documento (Certidão)

14/01/2026, 10:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/01/2026, 16:38

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

30/12/2025, 17:28

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

29/11/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 19:23

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

15/11/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 08:08

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE SERRA - MALLORCA EXECUTADO: MARIA DO CARMO LEPPAUS PROCURADOR: LAYZ LEPPAUS FACHETTI DESPACHO/CARTA/MANDADO DILIGÊNCIAS. Mandado - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 5027591-29.2025.8.08.0048 Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Transcorrido o prazo de citação sem pagamento, caso o cumprimento seja por mandado deverá o oficial de justiça proceder a penhora e avaliação dos bens indicados na inicial ou, na ausência de indicação, os bens disponíveis para penhora, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, após demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º do CPC). Se o oficial de justiça não localizar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução. ADVERTÊNCIAS. Fixo, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, salientando que, havendo pagamento no prazo de citação fixado acima, o valor dos honorários serão reduzidos pela metade. Saliento que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma dos arts. 915 e 231 do CPC, abaixo transcritos. Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2o Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3o Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4o Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. § 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. § 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. § 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. Nos termos do art. 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de trinta por cento sobre o valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA. Desde já, se requerido, expeça-se certidão em favor do exequente, na forma do art. 828 do CPC, advertindo-lhe quanto ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do respectivo dispositivo. Sirva a presente decisão como carta/mandado. Diligencie-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 75494276 Petição Inicial Petição Inicial 25080516052139400000066280045 75494287 2 - convenção Documento de comprovação 25080516052167400000066281456 75494288 3 - procuração Documento de comprovação 25080516052222300000066281457 75494289 3.1 documento síndico Documento de comprovação 25080516052249800000066281458 75494290 4 - ata síndico Documento de comprovação 25080516052272100000066281459 75494291 5 - ata garantidora Documento de comprovação 25080516052300100000066281460 75494292 6 boletos 01 302 Documento de comprovação 25080516052335000000066281461 75494293 7 planilha 01 302 Documento de comprovação 25080516052355100000066281462 75494294 8 certidão de ônus Documento de comprovação 25080516052366800000066281463 75494295 9 contrato de compra e venda Documento de comprovação 25080516052389200000066281464 75494296 10 procuração maria do carmo para layz Documento de comprovação 25080516052420000000066281465 75499201 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25080715390437700000066285935 75737699 Juntada de Guia Juntada de Guia 25080809145581500000066500444 75737702 comprovante custas top life 01-302 Juntada de Guia em PDF 25080809145609500000066500447 75926520 Intimação - Diário Intimação - Diário 25081216293154300000066675307 77609361 Juntada de Guia complementar Juntada de Guia 25090308581528100000073561314 77609366 top life - 01-302 - comprovante custas complementares Juntada de Guia em PDF 25090308581545600000073561319 Serra/ES, datado conforme assinatura digital. CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito Nome: MARIA DO CARMO LEPPAUS Endereço: Rua Cristóvão Colombo, 157, Unidade 1 302 do Res. Top Life Serra - Mallorca, São Diogo II, SERRA - ES - CEP: 29163-172 Nome: LAYZ LEPPAUS FACHETTI Endereço: Rua Humberto Rios Cavalini, 157, Unidade 1 302 do Res. Top Life Serra - Mallorca, Laranjeiras Velha, SERRA - ES - CEP: 29162-172

11/09/2025, 00:00

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