Embargos à Execução 0004085-56.2018.8.08.0048 - TJES

Embargos à Execução 0004085-56.2018.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/07/2026, 00:09

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:09

Publicação

07/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TARCIZO LORENZONI ME, MARIANA FAVATO LORENZONI EMBARGADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA - ES5715 Advogado do(a) EMBARGADO: IVANILDO JOSE CAETANO - ES7422 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0004085-56.2018.8.08.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução propostos por TARCIZO LORENZONI ME e MARIANA FAVATO LORENZONI em face de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Após regular trâmite processual, inclusive com pronunciamento em sede recursal, as partes peticionaram conjuntamente (ID 90418687) noticiando a realização de acordo extrajudicial com quitação integral do débito. Posteriormente, os litigantes reiteraram o pedido de homologação (IDs 90532826, 92395748 e 92550519). É o necessário a relatar. DECIDO. A composição amigável da lide é direito disponível das partes e encontra amplo estímulo no ordenamento jurídico pátrio, harmonizando-se com os princípios da celeridade e da autocomposição. Analisando o termo de transação juntado pelas partes no ID 90418687, constato que o objeto é lícito, os transigentes são capazes e estão devidamente representados por procuradores com poderes expressos para transigir, inexistindo qualquer vício formal ou material que macule o negócio jurídico. A homologação da avença é medida que se impõe, importando na extinção do feito com a resolução do mérito dos embargos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por via reflexa, resta prejudicado o prosseguimento da pretensão executória forçada nos autos em apenso, cuja extinção operar-se-á com fulcro no artigo 924, inciso III, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 90418687) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência da subjacente perda de objeto pelo advento da transação, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução em apenso (proc. nº 0004725-64.2015.8.08.0048), devendo lá ser formalizada a sua respectiva extinção com fulcro no artigo 924, inciso III, do Estatuto Processual Civil. Custas finais dispensadas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. Certifique-se de imediato trânsito em julgado desta sentença. Após, expeça-se a competente certidão de inteiro teor do presente ato e do termo de acordo para que a embargada possa instruir e postular o levantamento da quantia depositada judicialmente perante o Juízo onde tramita o processo de Inventário nº 0008576-93.2013.8.08.0012, conforme expressamente convencionado entre os litigantes (cláusula 1, "a" e "b"). Satisfeitas as formalidades de praxe e realizadas as devidas baixas e anotações nos assentamentos eletrônicos do sistema PJe, arquivem-se definitivamente estes autos e os da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica Kelly Kiefer Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2026, 23:05

Documento (Certidão)

01/07/2026, 00:09

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:09

Expedida/Certificada

08/06/2026, 13:41

Homologação de Transação

08/06/2026, 13:41

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:50

Redistribuição (incompetência; sorteio)

10/04/2026, 14:50

Sem descrição

07/04/2026, 15:20

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 13:35

Documentos

Sentença

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: TARCIZO LORENZONI ME, MARIANA FAVATO LORENZONI EMBARGADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA - ES5715 Advogado do(a) EMBARGADO: IVANILDO JOSE CAETANO - ES7422 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0004085-56.2018.8.08.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução propostos por TARCIZO LORENZONI ME e MARIANA FAVATO LORENZONI em face de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. Após regular trâmite processual, inclusive com pronunciamento em sede recursal, as partes peticionaram conjuntamente (ID 90418687) noticiando a realização de acordo extrajudicial com quitação integral do débito. Posteriormente, os litigantes reiteraram o pedido de homologação (IDs 90532826, 92395748 e 92550519). É o necessário a relatar. DECIDO. A composição amigável da lide é direito disponível das partes e encontra amplo estímulo no ordenamento jurídico pátrio, harmonizando-se com os princípios da celeridade e da autocomposição. Analisando o termo de transação juntado pelas partes no ID 90418687, constato que o objeto é lícito, os transigentes são capazes e estão devidamente representados por procuradores com poderes expressos para transigir, inexistindo qualquer vício formal ou material que macule o negócio jurídico. A homologação da avença é medida que se impõe, importando na extinção do feito com a resolução do mérito dos embargos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Por via reflexa, resta prejudicado o prosseguimento da pretensão executória forçada nos autos em apenso, cuja extinção operar-se-á com fulcro no artigo 924, inciso III, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes (ID 90418687) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em consequência da subjacente perda de objeto pelo advento da transação, traslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de execução em apenso (proc. nº 0004725-64.2015.8.08.0048), devendo lá ser formalizada a sua respectiva extinção com fulcro no artigo 924, inciso III, do Estatuto Processual Civil. Custas finais dispensadas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes. Certifique-se de imediato trânsito em julgado desta sentença. Após, expeça-se a competente certidão de inteiro teor do presente ato e do termo de acordo para que a embargada possa instruir e postular o levantamento da quantia depositada judicialmente perante o Juízo onde tramita o processo de Inventário nº 0008576-93.2013.8.08.0012, conforme expressamente convencionado entre os litigantes (cláusula 1, "a" e "b"). Satisfeitas as formalidades de praxe e realizadas as devidas baixas e anotações nos assentamentos eletrônicos do sistema PJe, arquivem-se definitivamente estes autos e os da execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica Kelly Kiefer Juíza de Direito

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ESPÓLIO DE TARCISO LORENZONI e MARIANA FAVATO LORENZONI ADVOGADO: VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA, OAB-ES Nº 5.715 RECORRIDO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA ADVOGADO: IVANILDO JOSE CAETANO, OAB-ES 7.422 DECISÃO ESPÓLIO DE TARCISO LORENZONI interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 15979905), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 13243621, integralizado no id. 15411544), lavrado pela Egrégia 4ª CÂMARA CÍVEL que conferiu provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, reformando a SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada em face de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, cujo decisum julgou procedentes os embargos para extinguir a execução por ausência de prova documental hábil a respaldá-la. O Acórdão reformou a Sentença para rejeitar os pedidos exordiais, encontrando-se assim ementado, in verbis: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos embargos à execução, declarou extinta a execução por insuficiência de prova documental apta a legitimá-la, nos termos da Lei nº 5.474/68, especialmente em razão da ausência de comprovação da entrega das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há nos autos prova suficiente da entrega das mercadorias para viabilizar a execução da duplicata. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 15, II, "b", da Lei nº 5.474/68, a execução da duplicata não aceita exige a comprovação da entrega e recebimento das mercadorias. A apelante demonstrou a entrega das mercadorias por meio de notas fiscais e faturas que indicam os produtos adquiridos, a transportadora utilizada e a assinatura do recebedor nos conhecimentos de carga, cumprindo seu ônus probatório. O embargante/recorrido não impugnou efetivamente os documentos apresentados, limitando-se a alegar a impossibilidade de verificação da veracidade, sem demonstrar a inexistência da dívida. O ônus de provar a inexistência da obrigação recaía sobre o embargante/recorrido, nos termos do artigo 373 do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. A produção de prova oral ou testemunhal não se revela adequada em casos de execução de título executivo lastreado em prova documental robusta, pois não tem o não tem o condão de esvaziar a força probante dos documentos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O credor se desincumbe do ônus de provar a entrega das mercadorias mediante a apresentação de notas fiscais e faturas assinadas pelo recebedor, conforme exige a Lei nº 5.474/68. Cabe ao devedor o ônus de demonstrar a inexistência da obrigação, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de comprovação da entrega das mercadorias. A prova oral ou testemunhal não pode infirmar prova documental robusta apta a comprovar a entrega das mercadorias. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.474/68, arts. 13 e 15; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível 0001782-78.2021.8.08.0011, Rel. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, 4ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJES, Agravo de Instrumento 5006551-77.2021.8.08.0000, Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Câmara Cível, j. 08.03.2023; TJES, Apelação Cível 0003255-36.2016.8.08.0024, Rel. Desª. Marianne Judice de Mattos, 1ª Câmara Cível, j. 21.04.2023; TJES, Apelação Cível 0021442-88.2014.8.08.0048, Rel. Desª. Débora Maria Ambos Correa da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 05.06.2024. (TJES - Apelação Cível nº: 0004085-56.2018.8.08.0048, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator(a) Des(a) ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, data do julgamento: 16/04/2025) Opostos Embargos de Declaração, a conclusão do julgamento seguiu inalterada. Irresignada, a parte Recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil e artigos 15 e 20, ambos da Lei 5.478/68. Contrarrazões id. 16873793 pela inadmissibilidade do Recurso Especial e, no mérito, pelo seu desprovimento. Inicialmente, no que se refere à alegação de violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que traduz a irresignação do Recorrente no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional e não suprimento da omissão arguida em Embargos de Declaração, cumpre asseverar haver sido constatada expressa manifestação do Órgão Fracionário acerca da questão em tela, salientando que, in litteris: “[...] No caso em tela, o objetivo dos recorrentes é apontar que há contradição entre a conclusão do acórdão e os elementos de prova produzidos na instância primeva, o que não se pode admitir. Demais disso, também não há como admitir a alegação de contradição com a roupagem de erro de premissa fática. Nesse ponto, é preciso observar que o acórdão enfrentou todas as alegações das partes, baseados em tudo o que foi produzido nos autos, embora a conclusão alcançada não tenha sido aquela esperada pelos embargantes. Os documentos indicados pelos recorrentes, embora tenham sido considerados para a análise do caso, não foram capazes de robustecer a manutenção da sentença, o que implicou na sua reversão nesta instância, entendimento que foi acompanho à unanimidade em sessão de julgamento, 13243621. Como se percebe do acórdão objurgado, foi constatado que os recorrentes não afastaram a tese de que ocorrera a entrega das mercadorias, o que validou a cobrança feita pelos embargados, razão pela qual a alteração desse entendimento somente deverá ocorrer na via própria, com maior amplitude de análise. Noutro giro, quanto a alegação de omissão, melhor sorte não socorre aos embargantes. Isto, porque não houve omissão quanto a distribuição do ônus da prova, tampouco equivocada inversão nesta instância. O Acórdão enfrentou exaustivamente a questão do ônus probatório, concluindo que, uma vez apresentados pela credora a duplicata protestada e os comprovantes de entrega da mercadoria devidamente assinados, cumpriu ela com seu ônus. Caberia aos devedores, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a falsidade da assinatura, a prova do pagamento ou a não ocorrência da entrega, o que não fizeram. [...]”. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual inexiste omissão a ser sanada quando o Acórdão vergastado enfrenta efetivamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes. Portanto, em que pese a irresignação, mostra-se clara e expressa a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pelo Órgão Fracionário deste Sodalício. Em sendo assim, sob esse prisma, o presente Recurso não merece juízo positivo de admissibilidade, na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. […] (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). Por conseguinte, na hipótese sub examen, incide a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.304.431/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) Por sua vez, no tocante aos demais dispositivos legais impugnados, a irresignação recursal recai na discussão acerca da suficiência do acervo probatório alusivo à comprovação de entrega e aceite da mercadoria cujos respectivos valores de transação comercial são objeto do débito exequendo, motivo pelo qual, referida discussão demandaria, inexoravelmente, incursão no reexame do acervo fático-probatório já delineado no Acórdão objurgado, procedimento incabível na presente via, haja vista o óbice contido na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “Súmula 07 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, nos termos da fundamentação retro aduzida. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004085-56.2018.8.08.0048

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA APELADO: TARCIZO LORENZONI ME e outros RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA ENTRE PROVAS E JULGADO. ANÁLISE DO ÔNUS DA PROVA REALIZADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Tarcizo Lorenzoni ME e Mariana Favato Lorenzoni contra acórdão que deu provimento à apelação da Supergasbras Energia Ltda, reformando a sentença de primeiro grau para rejeitar os Embargos à Execução e determinar o prosseguimento do feito executivo. Os embargantes alegaram contradição entre o julgado e as provas constantes nos autos, bem como omissão quanto à distribuição do ônus da prova e à análise de dispositivos constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à apreciação das provas e à distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, entre seus fundamentos e a parte dispositiva, não se configurando quando se trata de alegada incompatibilidade entre o acórdão e as provas dos autos. O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as provas e os argumentos das partes, concluindo que a credora cumpriu seu ônus probatório ao apresentar duplicata protestada e comprovantes de entrega assinados, cabendo aos devedores a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o que não ocorreu. A alegação de omissão quanto ao art. 429, II, do CPC não procede, pois a ausência de menção expressa ao dispositivo não configura vício se a matéria foi analisada com base nos fundamentos jurídicos pertinentes, como o art. 373, II, do CPC e a teoria da aparência. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não legitima o uso dos embargos de declaração como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A contradição que enseja embargos de declaração deve ser interna ao julgado, não se caracterizando pela divergência entre decisão e provas dos autos. A ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão quando a fundamentação é suficiente e clara. O julgador não está obrigado a rebater todos os dispositivos legais citados pelas partes, bastando enfrentar a matéria de forma fundamentada. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Eminentes Pares, cinge-se o caso em tela a analisar a existência de omissão e contradição no acórdão de id. 13243621, alegada por Tarcizo Lorenzoni ME e Outros. Em suas razões, os embargantes apontam a existência de contradição e omissão no julgado. Sustenta que o acórdão está contraditório com as provas apresentadas. Alegam, ainda, omissão quanto à análise do ônus da prova sob a ótica do art. 429, II, do CPC e à violação de dispositivos constitucionais assecuratórios do devido processo legal e da ampla defesa. Pois bem. De plano, penso que o recurso em tela não merece provimento. Como cediço, a contradição que enseja o manejo dos aclaratórios é aquela denominada de “interna”, ou seja, a que se observa entre as premissas do julgado e a sua parte dispositiva. No caso em tela, o objetivo dos recorrentes é apontar que há contradição entre a conclusão do acórdão e os elementos de prova produzidos na instância primeva, o que não se pode admitir. Demais disso, também não há como admitir a alegação de contradição com a roupagem de erro de premissa fática. Nesse ponto, é preciso observar que o acórdão enfrentou todas as alegações das partes, baseados em tudo o que foi produzido nos autos, embora a conclusão alcançada não tenha sido aquela esperada pelos embargantes. Os documentos indicados pelos recorrentes, embora tenham sido considerados para a análise do caso, não foram capazes de robustecer a manutenção da sentença, o que implicou na sua reversão nesta instância, entendimento que foi acompanho à unanimidade em sessão de julgamento, 13243621. Como se percebe do acórdão objurgado, foi constatado que os recorrentes não afastaram a tese de que ocorrera a entrega das mercadorias, o que validou a cobrança feita pelos embargados, razão pela qual a alteração desse entendimento somente deverá ocorrer na via própria, com maior amplitude de análise. Noutro giro, quanto a alegação de omissão, melhor sorte não socorre aos embargantes. Isto, porque não houve omissão quanto a distribuição do ônus da prova, tampouco equivocada inversão nesta instância. O Acórdão enfrentou exaustivamente a questão do ônus probatório, concluindo que, uma vez apresentados pela credora a duplicata protestada e os comprovantes de entrega da mercadoria devidamente assinados, cumpriu ela com seu ônus. Caberia aos devedores, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a falsidade da assinatura, a prova do pagamento ou a não ocorrência da entrega, o que não fizeram. A decisão fundamentou-se na distribuição ordinária do ônus da prova e na teoria da aparência, citando vasta jurisprudência deste Tribunal. A não menção expressa ao art. 429, II, do CPC não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha de forma clara e fundamentada as razões de seu convencimento, o que foi devidamente feito. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004085-56.2018.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198) Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o v. Acórdão em todos os seus termos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o judicioso voto de relatoria.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA APELADO: TARCIZO LORENZONI ME e outros RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos embargos à execução, declarou extinta a execução por insuficiência de prova documental apta a legitimá-la, nos termos da Lei nº 5.474/68, especialmente em razão da ausência de comprovação da entrega das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há nos autos prova suficiente da entrega das mercadorias para viabilizar a execução da duplicata. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 15, II, "b", da Lei nº 5.474/68, a execução da duplicata não aceita exige a comprovação da entrega e recebimento das mercadorias. A apelante demonstrou a entrega das mercadorias por meio de notas fiscais e faturas que indicam os produtos adquiridos, a transportadora utilizada e a assinatura do recebedor nos conhecimentos de carga, cumprindo seu ônus probatório. O embargante/recorrido não impugnou efetivamente os documentos apresentados, limitando-se a alegar a impossibilidade de verificação da veracidade, sem demonstrar a inexistência da dívida. O ônus de provar a inexistência da obrigação recaía sobre o embargante/recorrido, nos termos do artigo 373 do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. A produção de prova oral ou testemunhal não se revela adequada em casos de execução de título executivo lastreado em prova documental robusta, pois não tem o não tem o condão de esvaziar a força probante dos documentos apresentados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O credor se desincumbe do ônus de provar a entrega das mercadorias mediante a apresentação de notas fiscais e faturas assinadas pelo recebedor, conforme exige a Lei nº 5.474/68. Cabe ao devedor o ônus de demonstrar a inexistência da obrigação, não sendo suficiente a mera alegação de ausência de comprovação da entrega das mercadorias. A prova oral ou testemunhal não pode infirmar prova documental robusta apta a comprovar a entrega das mercadorias. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 5.474/68, arts. 13 e 15; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação Cível 0001782-78.2021.8.08.0011, Rel. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, 4ª Câmara Cível, j. 11.03.2024; TJES, Agravo de Instrumento 5006551-77.2021.8.08.0000, Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Câmara Cível, j. 08.03.2023; TJES, Apelação Cível 0003255-36.2016.8.08.0024, Rel. Desª. Marianne Judice de Mattos, 1ª Câmara Cível, j. 21.04.2023; TJES, Apelação Cível 0021442-88.2014.8.08.0048, Rel. Desª. Débora Maria Ambos Correa da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 05.06.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Eminentes Pares, cinge-se o caso em tela a examinar a legalidade da sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau que, nos Embargos à Execução, acolheu a tese do embargante e declarou extinta a execução sob o fundamento de insuficiência de prova documental apta a legitimá-la, à luz da Lei nº 5.474/68, qual seja a ausência de comprovação da entrega das mercadorias. Pois bem. Analisando o caso dos autos, penso que a hipótese é de acolhimento da tese recursal. Explico. Nos termos do artigo 15 da Lei nº 5.474/68: "Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei." Ainda, o artigo 13 da referida norma reforça a possibilidade de protesto por falta de aceite, devolução ou pagamento: "Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou pagamento." Partindo dessas premissas e volvendo os olhos ao caso em tela, como já reconhecido pelo magistrado a quo, verifico que há a comprovação do protesto e de que não houve recusa pela parte contratante do produto, ficando então a discussão adstrita a demonstração da entrega das mercadorias. E nessa senda, penso que restou comprovada pela apelante a entrega das mercadorias por ela alegadas, haja vista os documentos de fls. 40/101. Como se vê, são diversas notas fiscais/faturas apresentadas que demonstram a venda das mercadorias e a devida entrega, com indicação do produto adquirido, do número do documento, bem como da transportadora utilizada e a assinatura do recebedor no conhecimento de carga, desincumbindo-se a embargada/recorrente do seu ônus da prova. Embora na sentença o magistrado tenha registrado que a inicial apenas comprovava a realização do protesto e a realização do edital, por certo, os documentos que comprovavam a legalidade da cobrança somente foram juntados com a peça de defesa, pela embargada, autora da ação de execução de título extrajudicial, o que não foi oportunamente observado. Inclusive, tais documentos sequer foram efetivamente impugnados pelo autor, aqui recorrido. Veja-se que embora tenha sido intimado o recorrido para manifestação acerca de tais notas fiscais, ele nada falou, apenas alegou a impossibilidade de verificação da veracidade, arguindo que seriam ilegíveis e que não comprovaria a efetiva entrega. Ora, por óbvio, a teor do artigo 373 do CPC, caberia ao embargante/recorrido demonstrar a ausência da dívida, todavia, assim não o fez, gravitando apenas no plano das alegações. Ocorre que o número das notas fiscais é bastante nítido, assim como o conteúdo, sendo possível ao embargante/recorrido verificar em seus arquivos, livros fiscais ou documentos extraídos de sua contabilidade demonstrando a inexistência de entrada das referidas mercadorias. Outrossim, poderia ter sido impugnada a assinatura de recebimento contida nos canhotos de conhecimento de carga; a demonstração de recursa em razão de algum motivo, notificação extrajudicial enviada a empresa credora, dentre outros meios para efetivamente afastar a cobrança. Verifico que o embargante acaba por reconhecer, ainda que por via transversa, a existência dos débitos aqui perseguidos ao apontar que algumas notas fiscais eram pagas em dinheiro e pessoalmente, sem qualquer registro, demonstrando que de fato essas entregas aconteciam e que existe a dívida, embora ele próprio não tenha controle do que de fato é devido. Ora, pugnar pela produção de prova oral ou testemunhal em casos com o destes autos não é razoável, na medida em que se tem uma ação baseada em prova eminentemente documental, a qual não pode ter sua força probante esvaziada ou reduzida por meio de testemunho. Destarte, tenho que a produção de prova requerida pelo recorrido não teria o condão de justificar os seus argumentos. Sobre a questão tratada nos autos são os precedentes a seguir: “[...]4) No que se refere a alegada ausência de prova da entrega das mercadorias, aplica-se a teoria clássica da distribuição do ônus da prova (CPC/2015, art. 373), isto é, cumpre ao vendedor demonstrar a entrega das mercadorias, o que, de acordo com a prática mercantil, se dá mediante a colheita da assinatura do recebedor em documento formalmente hígido, com tal finalidade. 5) Cumpria à apelante, para fins de desconstituir a alegação de que as mercadorias foram entregues, demonstrar que as assinaturas inseridas nos documentos anexados são inválidas ou pertencentes a pessoa desconhecida, do que não se desincumbiu ao somente alegar que não adquiriu as mercadorias e o suposto recebedor seria pessoa não autorizada a fazê-lo em nome da empresa. [...] (TJES, Apelação Cível 0001782-78.2021.8.08.0011, Rel. Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, 4ª Câmara Cível, Julgado em 11/03/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DUPLICATA – ACEITE – TEORIA DA APARÊNCIA – ÔNUS DA PROVA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A duplicata é título de crédito causal e somente pode ser emitida com base em relação negocial apta a sustentar a sua emissão, que pode ser tanto a compra e venda mercantil, quanto a prestação de serviços. 2. No caso vertente, a relação comercial está vinculada a uma compra e venda de produtos agrícolas, tendo a empresa recorrida juntado as duplicadas, as notas fiscais e os instrumentos de protesto. 3. Os canhotos das notas foram assinados, o que serve a demonstração do recebimento das mercadorias, inclusive em se tratando do recebimento por terceiros que, naturalmente, agiram em nome do próprio recorrente, tornando possível a aplicação da teoria da aparência. 4. Caberia ao recorrente a comprovação de que as assinaturas dos terceiros não pertenciam a nenhum de seus funcionários, o que não sobreveio aos autos, tornando aplicável o art. 373, inciso II, do CPC/73, ônus do qual não se desincumbiu. (TJES, Agravo de Instrumento 5006551-77.2021.8.08.0000, Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Câmara Civel, Julgado em 08/03/2023) “[...]3. Apesar de a consequência do aceite realizado fora da duplicata é fazer com que esta não tenha força de título cambial, o documento pode servir como prova da obrigação, instrumentalizando ação monitória ou ordinária. 5. Aplica-se a teoria da aparência ao aceite subscrito por funcionário responsável pelo setor de compras da empresa, de forma que o negócio firmado por pessoa que não tenha poderes de representação da pessoa jurídica gera seus efeitos jurídicos regulares como se válido fosse, pautado na boa-fé das relações contratuais. 6. A prova do pagamento é ônus do devedor, seja porque consubstancia fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), seja em razão da regra de direito das obrigações, segundo a qual cabe ao devedor provar o pagamento (CC, art. 319). 7. Recurso conhecido e provido.[...](TJES, Apelação Cível 0003255-36.2016.8.08.0024, Rel. Desª. Marianne Judice de Mattos, 1ª Câmara Cível, Julgado em 21/04/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preenchidos os requisitos do Art. 784, I do CPC, bem como do art. 15 da Lei 5474/68, e não comprovada mácula no título executado, não há porque obstar o prosseguimento da execução. 2. No caso concreto, os títulos exequendos são duplicatas emitidas e protestadas contra a embargante/apelante, e ela não logrou provar nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada/apelada expresso naquela cártula. 3. Os honorários de sucumbência já foram estipulados em seu valor mínimo na origem, sendo descabida sua redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Apelação Cível 0021442-88.2014.8.08.0048, Rel. Desª. Débora Maria Ambos Correa da Silva, 3ª Câmara Cível, Julgado em 05/06/2024) Diante desse cenário, outra conclusão não vislumbro senão conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença, rejeitar os embargos a execução opostos com base no artigo 487, I do CPC, permitindo o prosseguimento da execução. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o valor da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o judicioso voto de relatoria. Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0004085-56.2018.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVEL (198)

24/04/2025, 00:00

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