Cumprimento de sentença 0000889-80.2015.8.08.0049 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. TEMA 1.051 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Oi S/A – Em Recuperação Judicial contra sentença que, em cumprimento de sentença movido pelo Município de Venda Nova do Imigrante, julgou improcedente a impugnação apresentada pela executada, ao fundamento de que o crédito exequendo, constituído por sentença proferida em 17.07.2023, seria extraconcursal em relação à primeira recuperação judicial e deveria observar o marco temporal do segundo pedido de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, para fins de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, deve prevalecer a data da sentença que quantificou o crédito ou a data do fato gerador; e (ii) estabelecer se a atualização monetária e os juros do crédito exequendo devem ser limitados à data do primeiro pedido de recuperação judicial, formulado em 20.06.2016. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.051, a existência do crédito, para fins de submissão à recuperação judicial, é determinada pela data de ocorrência do fato gerador, independentemente de sentença posterior ou de trânsito em julgado. 2. O crédito executado decorre de ação de obrigação de fazer ajuizada em 2015, bem como de descumprimento de medida liminar ocorrido antes do primeiro pedido de recuperação judicial da recorrente, formulado em 20.06.2016. 3. A sentença proferida em 2023 possui natureza declaratória ou integrativa de direito preexistente, não sendo apta a alterar a natureza concursal do crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial. 4. Reconhecida a natureza concursal do crédito, incidem os efeitos do plano de recuperação judicial homologado, inclusive a novação prevista no art. 59 da Lei nº 11.101/2005, ainda que o credor não tenha promovido habilitação voluntária. 5. A atualização monetária e os juros devem observar o limite temporal previsto no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, cessando na data do pedido de recuperação judicial, em 20.06.2016, a fim de preservar a igualdade entre os credores. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a limitação da atualização do débito à data de 20/06/2016. Inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do Município apelado.

06/07/2026, 00:00

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