Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: POQUEMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: ADALBERTO FONSATTI - PR18678
EXECUTADO: MIL COISAS MOVEIS & UTILIDADES LTDA - ME DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5003450-82.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: POQUEMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA Endereço: Rua Jurutau, 1.400, - de 1187/1188 ao fim, Parque Industrial II, ARAPONGAS - PR - CEP: 86703-070 Nome: MIL COISAS MOVEIS & UTILIDADES LTDA - ME Endereço: Rua Amazônia, 4, sala 02, Cidade Continental-Setor América, SERRA - ES - CEP: 29163-583 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 6706976 Petição Inicial Petição Inicial 21043016104207000000006476517 6707136 00. Execução de Título Extrajudicial. Poquema x Mil Coisas Móveis e Utilidades. F. 14799 Petição inicial (PDF) 21043016104228600000006476676 6707253 01. Procuração Mil Coisas Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21043016104252900000006476689 6707266 02. Contrato Social Documento de Identificação 21043016104283100000006476702 6707267 03. Consulta CNPJ Receita Federal Documento de Identificação 21043016104331300000006476703 6707275 04. Consulta Sócios CNPJ Receita Federal Documento de Identificação 21043016104356300000006476761 6707279 05. Consulta SINTEGRA Documento de Identificação 21043016104377200000006476765 6707280 06. Duplicatas Documento de comprovação 21043016104404500000006476766 6707285 07. Duplicatas (2) Documento de comprovação 21043016104424100000006476771 6707299 08. Nota fiscal n. 000.010.718 comprovante de entrega mercadoria Documento de comprovação 21043016104440200000006476785 6707354 09. Nota fiscal n. 000.010.054 comprovante de entrega mercadoria Documento de comprovação 21043016104464100000006476790 6707358 10. Nota fiscal n. 000.010.055 comprovante de entrega mercadoria Documento de comprovação 21043016104488900000006476794 6707360 11. Nota fiscal n. 000.010.718 e comprovante de entrega mercadoria Documento de comprovação 21043016104508200000006476796 6707362 12. Nota fiscal n. 000.010.719 comprovante de entrega mercadoria Documento de comprovação 21043016104534800000006476798 6707381 13. Protesto duplicata 10054.45 Documento de comprovação 21043016104565800000006476917 6707388 14. Protesto duplicata 10054.55 Documento de comprovação 21043016104590200000006476924 6707397 15. Protesto duplicata 10055.45 Documento de comprovação 21043016104621400000006476933 6707400 16. Protesto duplicata 10055.55 Documento de comprovação 21043016104649400000006476936 6707505 17. Protesto duplicata 10718.15 Documento de comprovação 21043016104680100000006476941 6707508 18. Protesto duplicata 10718.25 Documento de comprovação 21043016104707600000006476944 6707511 19. Protesto duplicata 10718.35 Documento de comprovação 21043016104729800000006476947 6707514 20. Protesto duplicata 10718.45 Documento de comprovação 21043016104752900000006476950 6707517 21. Protesto duplicata 10718.55 Documento de comprovação 21043016104780300000006476953 6707519 22. Protesto duplicata 10719.15 Documento de comprovação 21043016104810800000006476955 6707523 23. Protesto duplicata 10719.25 Documento de comprovação 21043016104848000000006477059 6707525 24. Protesto duplicata 10719.35 Documento de comprovação 21043016104879700000006477061 6707530 25. Protesto duplicata 10719.45 Documento de comprovação 21043016104907200000006477066 6707535 26. Protesto duplicata 10719.55 Documento de comprovação 21043016104939300000006477071 6707675 27. Planilha de débitos judiciais. f. 14799.00 Documento de comprovação 21043016104960100000006477211 6707540 28. Documento Executada Junta Comercial ES (2008) Documento de Identificação 21043016104978200000006477076 6707543 29. Documento Executada Junta Comercial ES (2018) Documento de Identificação 21043016105000400000006477079 6707544 30. Documento Executada Junta Comercial ES (2020) Documento de Identificação 21043016105025600000006477080 6707549 31. Guia de custas iniciais. Poquema. F. 14799.00 Juntada de Guia em PDF 21043016105049300000006477085 6707655 32. Comprovante de pagamento Documento de comprovação 21043016105067700000006477091 6709707 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21043016560383000000006479079 6709709 Certidão inspeção 2021 Certidão 21043016560408600000006479081 6737032 Petição (outras) Petição (outras) 21050409272343200000006505648 6737034 00. Manifestação. Erro do PJe. Distribuição para Vara Cível. Poquema x Mil Coisas. F. 14799.00 Petição (outras) em PDF 21050409272355900000006505650 6737036 01. Ato normativo 24.2021 TJ ES Documento de comprovação 21050409272370500000006505652 6761169 Decisão Decisão 21051011212421400000006528988 6821416 Intimação - Diário Intimação - Diário 21051014370363500000006586818 6846725 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21051117055625400000006611184 7055262 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 21052615492904000000006812099 7055262 Mandado Mandado 21052615492904000000006812099 7213562 Certidão Certidão 21060216123728700000006964975 7410802 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 21061617343378600000007155832 7410967 MANDADO 332957 Mandado 21061617343411000000007155847 7779168 Petição (outras) Petição (outras) 21070711410360800000007511952 7779172 INgresso LIMA ESCRITORIOS LTDA Petição (outras) em PDF 21070711410407200000007512356 7779173 Docs LIMA ESCRITORIOS LTDA Documento de comprovação 21070711410423100000007512357 8009127 Embargos à Execução Embargos à Execução 21071915514872800000007732708 8012390 HELP DESK 5003450-82.2021.8.08.0048 Documento de comprovação 21071915514912700000007735793 8086136 Petição (outras) Petição (outras) 21072212561913600000007806953 8086360 Manifestação juntada Petição (outras) em PDF 21072212561953500000007807227 8086377 Comprovante protocolo Embargos à Execução Documento de comprovação 21072212561979000000007807244 8086376 WhatsApp Image 2021-07-21 at 17.26.12 Documento de Identificação 21072212561994300000007807243 8169170 Despacho Despacho 21072714405599700000007887049 8269676 Petição (outras) Petição (outras) 21073017542996400000007983736 8269694 Manifestação. Sisbajud, Renajud e Infojud. Poquema x Lima Escritórios (Mil Coisas). F. 14799.00 Petição (outras) em PDF 21073017543018300000007983752 8375376 Certidão Certidão 21080515373780400000008085400 8641330 Certidão Certidão 21081917131615900000008341033 17661839 Despacho Decisão 22091620262265300000016983700 17987635 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 22092314564636100000017296701 17987646 5003450-82.2021.8.08.004 Certidão - BACENJUD 22092314564674300000017297012 17988504 5003450-82.2021.8.08.0048 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores-mesclado Certidão - RENAJUD 22092314564702900000017297465 17661839 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22091620262265300000016983700 23912191 Petição (outras) Petição (outras) 23041217410261900000022948109 26840353 Contestação Contestação 23062116054220700000025739828 26840880 Petição (outras) Petição (outras) 23062116103489800000025740703 31663499 Decisão Decisão 23100216090116600000030321753 31765331 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23100312414648400000030418857 31765334 Recibo de protocolamento de desdobramento de bloqueio de valores Certidão - BACENJUD 23100312414664600000030418860 31765338 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Gravame de Veículo Positivo 23100312414686300000030418864 31916784 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23100512364236300000030561971 31916786 Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores Certidão - BACENJUD 23100512364253300000030561973 32261198 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23101117464703500000030886351 32831617 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23110617501912100000031426818 39813375 Embargos de terceiro Embargos à Execução 24031515184706100000038001898 39814104 Procuração_Luciene Cordeiro Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24031515184738200000038002876 39814108 Declaração_Luciene Cordeiro Documento de comprovação 24031515184760800000038002879 39814120 CNH_Luciene da Silva Cordeiro Documento de Identificação 24031515184790400000038002889 39814126 RECIBO FRENTE MSR5108 Documento de comprovação 24031515184813400000038002895 39814129 RECIBO VERSO MSR5108 Documento de comprovação 24031515184859600000038002898 39814133 Dados do veículo_Luciene Cordeiro Documento de comprovação 24031515184906700000038002902 40093654 Decisão Decisão 24032117553007700000038262540 40442640 Petição (outras) Petição (outras) 24032709440107300000038590814 51250020 DECISÃO - 5022167-40.2024.8.08.0048 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Decisão 24092316383615600000048663853 51273105 Certidão Certidão 24092316383595900000048684753 54049941 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24092319170065200000048695214 52217476 Petição (outras) Petição (outras) 24100810160540000000049562124 51250015 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24110515252708500000048663848 54048824 5022167-40.2024.8.08.0048 cópia da Decisão ID 51090296 Outros documentos 24110515252725400000051251800 54049941 Mandado Mandado 24092319170065200000048695214 54672206 Ciência desbloqueio Petição (outras) 24111409541000000000051813898 54920517 Sentença Sentença 24111916590399800000052046168 54922465 RENAJUD - Retirada de Restrição (Mil Coisas) Certidão - RENAJUD 24111916590310900000052047674 54920517 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111916590399800000052046168 55166651 Mandado NÃO entregue: 5388628 Expediente: 8696311 Certidão 24112500364517500000052274102 55312758 Ciência sentneça Petição (outras) 24112615383000000000052408150 55513778 Petição (outras) Petição (outras) 24112910414129100000052598623 55902210 Certidão Certidão 24120512495341000000052958936 56245082 Certidão Certidão 24121017262622300000053276308