Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: LUCIO JOSE RICATTO BRAGATTO Advogados do(a)
EXEQUENTE: LETICIA SILVA AMARAL - ES21098, RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR - ES16201, THIAGO AARAO DE MORAES - ES12643
EXECUTADO: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ROSSI RESIDENCIAL SA, FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA, JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI, RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES Advogados do(a)
EXECUTADO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461, RODRIGO TRIMONT - SP231409, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogados do(a)
EXECUTADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - SP249651, RODRIGO TRIMONT - SP231409, THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0001069-07.2012.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: LUCIO JOSE RICATTO BRAGATTO Endereço: LINDOLFO MATTOS, 215, BARRA DO SAHY, ARACRUZ - ES - CEP: 29198-022 Nome: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Avenida Major Sylvio de Magalhães Padilha, 5200, ED MIAMI, BLOCO C, CONJ 31 G - 38, Jardim Morumbi, SÃO PAULO - SP - CEP: 05693-000 Nome: ROSSI RESIDENCIAL SA Endereço: Avenida Major Sylvio de Magalhães Padilha, 5200, Edifício Miami, 1 andar, bloco C, conjunto 31, D1, Jardim Morumbi, SÃO PAULO - SP - CEP: 05693-000 Nome: FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA Endereço: Avenida Professor Alceu Maynard Araújo, 2, Vila Cruzeiro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04726-160 Nome: JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI Endereço: Avenida Nilo Peçanha, 151, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-100 Nome: RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES Endereço: Rua Alexandre Dumas, 1.711, Edifício Birmann 12, 3 andar, escritório 301, Chácara Santo Antônio (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04717-004 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 17127521 Petição Inicial Petição Inicial 22082513373468700000016475312 21816580 Petição (outras) Petição (outras) 23021616435456800000020955641 21816583 Decisão definitiva homologação RJ Documento de comprovação 23021616435475600000020955644 21959999 Petição (outras) Petição (outras) 23022317091777500000021092913 21960552 pet - desvinculação advogada - Rossi Petição (outras) em PDF 23022317091804200000021093408 26550486 Petição (outras) Petição (outras) 23061419344072300000025464607 28356981 Certidão Certidão 23072113020220600000027190073 28547079 Petição (outras) Petição (outras) 23072517232806600000027371778 28547722 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 23072517275317400000027372321 28547729 Atualização inversão cláusula moratória Documento de comprovação 23072517275342300000027372328 28547733 Atualização restituição juros da obra Documento de comprovação 23072517275369000000027372329 28547735 Atualização Aluguel Documento de comprovação 23072517275382600000027372331 28808022 Despacho Despacho 23080217232551300000027620291 28808022 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080217232551300000027620291 29291305 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 23081019143792100000028076802 29291306 2022.06.15 - Decisao (Dessau) Documento de comprovação 23081019143811700000028076803 29291307 Certidão de baixa incorporação Documento de comprovação 23081019143831400000028076804 29291308 Incorporação DIO JUCESP Documento de comprovação 23081019143849600000028076805 29291309 Acórdão TJRJ Rossi Documento de comprovação 23081019143863500000028077206 29291310 Acórdão TJRJ Documento de comprovação 23081019143890900000028077207 29291311 AINTARESP-2215370-2023-04-19 - STJ desconsideração ROSSI Documento de comprovação 23081019143925100000028077208 29291312 Doc 1_compressed Documento de comprovação 23081019143949000000028077209 29291313 Doc 2 Documento de comprovação 23081019143974600000028077210 29291314 doc 3 Rossi - Paulo figura como controlador Documento de comprovação 23081019143993900000028077211 29291315 Doc 4 Documento de comprovação 23081019144030300000028077212 33185735 Pedido de relaxamento de prisão Pedido de relaxamento de prisão 23103019542892800000031759367 35469020 Certidão Certidão 23121314400257000000033916309 37093247 Despacho Despacho 24012615342177700000035455964 37565124 Petição (outras) Petição (outras) 24020513181731400000035897492 37565130 QSA - Rossi Documento de comprovação 24020513181750400000035897498 37565131 Diretoria, Conselho de Administração e Fiscal - Rossi RI Documento de comprovação 24020513181768500000035897499 41249583 Despacho Despacho 24041213310134800000039334836 41249583 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24041213310134800000039334836 41407710 Petição (outras) Petição (outras) 24041610194431100000039489571 41407711 Homologação do Plano - Processo n. 1101129-56.2022.8.26.0100 Documento de comprovação 24041610194459800000039489572 41937124 Petição (outras) Petição (outras) 24042410153756200000039985828 41937125 2024.04.24 - Atualizacao - Juros da Obra Documento de comprovação 24042410153777400000039985829 41937126 2024.04.24 - Atualizacao - Inversao Moratoria Documento de comprovação 24042410153795400000039985830 41937127 2024.04.24 - Atualizacao - Aluguel Documento de comprovação 24042410153814800000039985831 43242117 Petição (outras) Petição (outras) 24051522451740800000041208318 47589506 Despacho Despacho 24080212320045100000045263468 54121020 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24110613363917200000051314462 54452703 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24120510571019800000051610050 54452704 AR 11.11.2024 Aviso de Recebimento (AR) 24120510571032500000051610051 56779011 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25021414275936900000053768399 56779016 AR - 0001069072012 - JOAO Aviso de Recebimento (AR) 25021414275968400000053768404 56779017 AR - 0001069072012 - FERNANDO Aviso de Recebimento (AR) 25021414275998500000053768405 62831946 AR - 0001069072012 RENATA Aviso de Recebimento (AR) 25021414280036200000055817213 63215163 Intimação - Diário Intimação - Diário 25021414364066500000056168092 63998561 Petição (outras) Petição (outras) 25022611070897400000056864672 68020546 Petição (outras) Petição (outras) 25050111084454400000060392049 54121020 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24110613363917200000051314462 73560960 Certidão Certidão 25072316424108100000065329676 73560961 AR 18.07.25 Aviso de Recebimento (AR) 25072316424126600000065329677 77310627 juntado JULHO - AUTOS 0001069-07.2012.8.08.0048 - CITAÇÃO - FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA Aviso de Recebimento (AR) 25090415201434600000073290226 77310636 juntado JULHO - AUTOS 0001069-07.2012.8.08.0048 - CITAÇÃO - JOAO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI Aviso de Recebimento (AR) 25090415201267200000073290234 77310643 juntado JULHO - AUTOS 0001069-07.2012.8.08.0048 - CITAÇÃO - RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES Aviso de Recebimento (AR) 25090415201574400000073290240 77310626 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25090415201710900000073290225 80883785 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101417144713200000076552188 80928415 Petição (outras) Petição (outras) 25101511305664600000076593756 92307443 Habilitação nos autos Petição (outras) 26030915191698200000084738781 92307444 20428394-01dw-peticao_rossi_juntada_de_substabelecimento Petição (outras) em PDF 26030915191706900000084738782 92307445 20428394-02dw-substabelecimento_rossi_migracao_vezzi_02.03.2026_acoes_passiv Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26030915191730000000084738783 92381500 Habilitação nos autos Petição (outras) 26031008425322300000084807903 92381501 20440714-01dw-peticao_rossi_juntada_de_substabelecimento Petição (outras) em PDF 26031008425330000000084807904 92381502 20440714-02dw-substabelecimento_rossi_migracao_vezzi_02.03.2026_acoes_passiv Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26031008425352100000084807905