Procedimento Comum Cível 5007619-23.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007619-23.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LOCAR MAIS SERVICOS DE COBRANCA LTDA REU: NILSON CORREIA FILHO Advogados do(a) AUTOR: EMANUELLY FIGUEIREDO DE LIMA - PR130435, JOAO LUCAS FIGUEIREDO DE LIMA - PR110039 - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007619-23.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos ajuizada por Locar Mais Serviços de Cobrança Ltda. em face de Nilson Correia Filho. A parte autora narra, em suma, que firmou com o requerido, em 11 de novembro de 2024, um contrato de patrocínio destinado à divulgação de sua marca em seis eventos do ramo imobiliário, previstos para ocorrerem ao longo do ano de 2025. Sustenta que adimpliu integralmente a obrigação financeira que lhe incumbia, correspondente ao montante de R$ 11.500,00, contudo, assevera que a parte ré incorreu em inadimplemento absoluto ao realizar tão somente um dos eventos contratados. Diante dessa conjuntura, pugna pela declaração de rescisão do pacto, pela devolução integral dos valores desembolsados e pela incidência da multa penal de 10% delineada no instrumento, alcançando o importe de R$ 15.083,70 a título de valor da causa, além da condenação do requerido aos consectários legais e sucumbenciais. Analisando os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, constata-se a inarredável necessidade de emenda à petição inicial, nos moldes delineados pelo artigo 321 do Código de Processo Civil. Preambularmente, vislumbra-se flagrante contradição na qualificação da parte requerente, porquanto a exordial noticia que sua sede estaria situada na Avenida Guaiapó, 2565, endereço este diametralmente distinto daquele apontado no instrumento de procuração e na Sexta Alteração e Consolidação Contratual colacionados aos autos, os quais indicam a sede na Avenida Pioneiro Alício Arantes Campolina, 2527. Tal disparidade consubstancia inobservância ao rigor do artigo 319, inciso II, do diploma processual cível. Outrossim, no que tange ao acervo probatório vestibular, a parte autora vindica a restituição do valor global de R$ 11.500,00 sob o pálio de ter efetuado a respectiva quitação total. Entretanto, a prova documental carreada para amparar tal premissa mostra-se deficitária, haja vista que a terceira lauda do documento que compila os comprovantes de pagamento constitui mera cópia idêntica da primeira lauda, refletindo, em ambos os casos, a mesma transação efetivada no valor de R$ 1.833,33 (ID E90400888202502052214YL064043861). Conclui-se, dessarte, que não há comprovação documental do adimplemento da última parcela de R$ 1.833,34, evidenciando-se a ausência de documento indispensável à propositura da demanda e à comprovação da integralidade do direito arguido, ofendendo a diretriz do artigo 320 do Código de Processo Civil. Por corolário lógico da referida duplicidade documental, a planilha de atualização de débitos submetida a este juízo encontra-se eivada de vício material intransponível. Ao computar a prestação de R$ 1.833,33 duas vezes, o instrumento contábil inflou artificialmente a base de cálculo singela para forçar o alcance do teto de R$ 11.500,00, gerando reflexos indevidos sobre a quantificação da multa contratual, sobre a apuração dos juros moratórios e, em última ratio, sobre o próprio valor atribuído à causa. Tal impropriedade ofende o princípio da veracidade e as regras encartadas no artigo 292, incisos II e VI, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, por intermédio de seus patronos constituídos, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial a fim de: a) sanar a divergência atinente ao endereço de sua sede empresarial; b) juntar aos autos o comprovante de pagamento da parcela remanescente ou, subsidiariamente, adequar o pedido exordial para refletir tão somente o montante de fato comprovado; e c) apresentar nova planilha de débitos, devidamente escoimada da duplicidade identificada e com a escorreita readequação do valor da causa. O descumprimento desta determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, consoante preconiza o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

21/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2026, 17:35

Emenda à Inicial

20/07/2026, 14:26

Conclusão (para decisão)

20/07/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LOCAR MAIS SERVICOS DE COBRANCA LTDA REU: NILSON CORREIA FILHO CERTIDÃO CONFERÊNCIA INICIAL - Certifico que os dados cadastrados estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s). - Sem registro do comprovante de quitação das custas prévias. - Fluxo de intimação ao requerente para juntar aos autos do processo, o comprovante de quitação das custas prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. GUARAPARI-ES, 3 de julho de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5007619-23.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 10:50

Distribuição (sorteio)

03/07/2026, 11:23

Documentos

Intimação - Diário

•21/07/2026, 00:00