Procedimento Comum Cível 0000762-02.2011.8.08.0044 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000762-02.2011.8.08.0044 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/07/2026, 00:07

Decurso de Prazo

17/07/2026, 00:07

Documento (Certidão)

08/07/2026, 00:07

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOTA DORNELAS DE ASSIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GEORGE ALEXANDRE NEVES - ES8641 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO - MG182719 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 06/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000762-02.2011.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOTA DORNELAS DE ASSIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: GEORGE ALEXANDRE NEVES - ES8641 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO - MG182719 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 06/07/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000762-02.2011.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 10:58

Petição (Apelação)

06/07/2026, 10:58

Documento (Certidão)

18/06/2026, 00:08

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:08

Publicação

25/05/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2026, 00:03

Documentos

Certidão - Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOTA DORNELAS DE ASSIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG, DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogado do(a) REQUERENTE: GEORGE ALEXANDRE NEVES - ES8641 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME TEMPONI DIAS GODINHO - MG182719 SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000762-02.2011.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se JOTA DORNELAS DE ASSIS ajuizou a presente Ação Ordinária em face do DER-ES, DER-MG, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e DETRAN/ES, alegando ser proprietário do veículo Toyota Corolla, placa MSF 8354/ES, o qual foi alvo de clonagem. Relata que a existência de um "veículo dublê" gerou inúmeras autuações indevidas, especialmente em Minas Gerais, resultando em pontuação excessiva em sua CNH e impedimento ao licenciamento. Pugna pela substituição das placas e do RENAVAM, anulação das multas e condenação solidária dos réus ao pagamento de danos morais e materiais. Após anulação de sentença de fls. 310/317 pelo E. TJES (fls. 439/451) por vício citatório do Município de Belo Horizonte, o feito retornou à origem, para sua regularização. Citado o Município de Belo Horizonte, apresentou contestação às fls. 448/453. Os demais réus ratificaram suas defesas. É o relatório. Passo a decidir. Da Preliminar de Incompetência: O Município de Belo Horizonte arguiu a incompetência deste juízo, sustentando que deveria ser demandado em sua própria comarca, o que não prospera. Tratando-se de ação movida em face de ente federado (Estado ou Município), o art. 52, parágrafo único, do CPC faculta ao autor a propositura da demanda no foro de seu domicílio. Ademais, havendo litisconsórcio passivo com réus domiciliados nesta jurisdição, aplica-se a regra do art. 46, §4º, do CPC, que autoriza a escolha de qualquer dos foros dos réus. Rejeito a preliminar. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva (DETRAN/ES e DER-ES): As autarquias capixabas alegam não possuir responsabilidade por multas lavradas em Minas Gerais. Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o DETRAN do estado de registro do veículo é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é o órgão gestor do prontuário do veículo e do condutor, sendo o único capaz de implementar a troca de placas e RENAVAM Quanto ao DER-ES, sua legitimidade decorre da participação no Sistema Nacional de Trânsito e da resistência à pretensão autoral. Rejeito as preliminares. Do Mérito. A controvérsia cinge-se à ocorrência de clonagem do veículo do autor e à responsabilidade dos órgãos de trânsito pelos danos decorrentes. A prova documental produzida é robusta e inequívoca, visto que o Laudo de Vistoria emitido pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Vitória/ES (fls. 34) atesta a originalidade do veículo do autor. Lado outro, a prova da clonagem nestes autos transcende a mera alegação de infrações em locais diversos, já que um fato de extrema relevância corrobora a pretensão autoral: conforme o Boletim de Ocorrência nº 74/2010 (fls. 32), um documento de transferência (CRV) contendo os dados do veículo do autor foi encontrado por um Investigador de Polícia Civil na Praia da Costa, em Vila Velha/ES, no dia 14/12/2009. Este achado, comunicado ao autor quando este compareceu à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos em 22/01/2010, materializa a existência de uma estrutura fraudulenta operando com os dados identificadores do Toyota Corolla original. A apreensão de documentação espúria por autoridade policial é prova dotada de fé pública que, somada ao Laudo de Vistoria de fls. 34, aniquila qualquer presunção de legitimidade das autuações lavradas pelos réus. Diante de tais fatos, de que até mesmo documentos de transferência foram falsificados por terceiros, a manutenção dos caracteres originais do veículo impõe ao autor um risco constante de novas fraudes e prejuízos, somados à impossibilidade lógica de o autor cometer infrações em Minas Gerais em horários incompatíveis com sua localização no Espírito Santo, afastam a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Pelo que a obrigação de fazer consistente na substituição dos caracteres identificadores do veículo (placas e RENAVAM) é medida necessária para garantir a segurança jurídica do proprietário, cessando a perpetuação da fraude. O TJES possui entendimento consolidado sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES. MODIFICAÇÃO DA PLACA PARA EVITAR NOVAS AUTUAÇÕES INDEVIDAS. INDENIZAÇÃO MORAL. MEROS TRANSTORNOS DANO EXTRAPRIMONIAL NÃO RECONHECIDO. 1. Está devidamente comprovado nos autos que o veículo dos autores foi clonado, não podendo ser imputadas a eles às infrações cometidas pelo condutor do veículo clone, devidamente identificadas nos autos. 2. Constatando-se que, de fato, o veículo foi clonado, não sendo o proprietário responsável pelo cometimento das transgressões de trânsito que lhe foram imputadas, afigura-se forçoso o reconhecimento do seu direito de ver anulados os autos e as penalidades impostas. 3. Em casos de clonagem, a jurisprudência pátria admite a alteração da placa e da documentação do veículo, protegendo o proprietário do bem, objeto da fraude, a fim de evitar novas autuações injustas. 4. O CONTRAN publicou a Resolução nº 670 de 18/05/2017, que disciplina o processo administrativo de troca de placas de identificação de veículos automotores em caso de clonagem. A referida resolução admite a troca de placas de identificação de veículos automotores, com a substituição de caracteres alfanuméricos de identificação, quando comprovada a existência de veículo dublê ou clone. 5. Não se nega a ocorrência de transtorno experimentado por aquele que tenha a placa de seu veículo clonada por fraudador, mas tal situação não implica, por si só, em ofensa aos direitos da personalidade, de forma que não se opera o direito à indenização extrapatrimonial, até porque não se pode imputar ao DETRAN responsabilidade por fato decorrente da ação de terceiro. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. 7. Sucumbência distribuída de forma equitativa. (TJ-ES - APL: 00156858320178080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 18/03/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/03/2019) grifo posto No que toca a responsabilidade civil e do dano moral, verifico que a responsabilidade dos réus é objetiva (Art. 37, §6º, CF), uma vez que a falha no serviço reside na manutenção de registros viciados e na desídia administrativa em resolver o problema que perdura desde 2011. O TJMG, ao analisar casos análogos envolvendo autarquias mineiras, destaca o dever de indenizar: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MINEIRA - NULIDADE DE ALGIBEIRA - REJEIÇÃO - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE CONFIGURADA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - VEÍCULO - PLACA CLONADA - SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS - ADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA - CRITÁRIO DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA - ÍNDICE - TEMA N. 810/STF. Nos termos do artigo 59 da Lei Complementar n. 59/2001, que criou foro exclusivo para o Estado de Minas Gerais e seus respectivos municípios, compete à Justiça Estadual mineira apreciar e julgar a causa. Ademais, a estratégia processual de permanecer silente, reservando a alegação de incompetência do juízo em momento posterior quando verificado que a decisão é desfavorável à parte, é rechaçada pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, tendo recebido a denominação de "nulidade de algibeira", o que impõe a rejeição da preliminar. A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se prevista na legislação de trânsito (artigos 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão e/ou ente responsável pelo ato impugnado. O órgão executivo de trânsito tem a obrigação de efetuar a troca da placa de identificação do veículo (substituição dos caracteres alfanuméricos de identificação) na hipótese de comprovação da existência de duplicata ilegalmente clonada, diante da presunção de boa-fé do administrado. A situação vivenciada pelo autor extrapola o conceito de mero aborrecimento cotidiano, sendo apto a ensejar a reparação moral pretendida, oriunda de falha na prestação de serviços do Poder Público ao não fornecer a segurança esperada, no sentido de providenciar a descaracterização da clonagem no veículo, tornando-se devida a indenização pelos danos morais experimentados pela vítima. Figurando a Fazenda Pública como parte, os honorários devem ser arbitrados de acordo com o grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e a importância da causa e do o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observados os limites tarifados estabelecidos pelo § 3º do artigo 85 do CPC. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, a partir de 30.06.2009, os juros de mora devem ser calculados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança ( RE n. 870.947 ED, Rel. p/ acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe: 03.02.2020). (TJ-MG - AC: 10431180033174002 Monte Carmelo, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 08/11/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2022) grifo posto A condenação deve ser solidária, pois todos os réus integram o Sistema Nacional de Trânsito e suas condutas (comissivas na autuação ou omissivas na regularização) concorreram para o dano, pelo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequado e proporcional, considerando o longo trâmite processual e a negligência estatal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, para: 1 - DECLARAR a nulidade de todos os autos de infração e penalidades descritos na inicial, bem como de quaisquer outros decorrentes da clonagem do veículo Toyota Corolla, placa MSF 8354/ES, Renavam 982834306; 2 - DETERMINAR que o DETRAN/ES proceda à substituição das placas de identificação e do número do RENAVAM do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00; 3 - CONDENAR os réus, solidariamente, à restituição de todos os valores comprovadamente pagos pelo autor a título de multas, taxas e demais encargos vinculados aos autos de infração ora anulados, valor este a ser apurado em fase de liquidação/cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora pela caderneta de poupança; 4 - CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Isentos de custas. Dispenso o reexame necessário, com fulcro no art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, uma vez que o valor da condenação é manifestamente inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Teresa-ES, (datado e assinado eletronicamente). ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

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