Procedimento Comum Cível 0029810-52.2019.8.08.0035 - TJES

Procedimento Comum Cível 0029810-52.2019.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIA DROGASIL S/A PERITO: JULIANA CAMPOS REQUERIDO: ESPIRITO SANTO MALL S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO - SP207247, WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR - SP107974, Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERME VARGAS RIBEIRO GUIMARAES - RJ224744, IZABEL SANTIAGO MARINHO ESPINDOLA - RJ255455, RODOLFO RIPPER FERNANDES - RJ121045 Nome: ESPIRITO SANTO MALL S.A. Endereço: ANTONIO GIL VELOSO, 1998, - até 499 - lado ímpar, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-011 Decisão. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0029810-52.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação renovatória de contrato de locação ajuizada por Raia Drogasil S/A. em face de Espírito Santo Mall S/A. A autora opôs embargos de declaração (Id 91774746) em face da sentença proferida sob o Id 90916777, por Juiz de Direito integrante do NAPES, sustentando a existência de omissão no julgado. Alega a embargante existência de omissões quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as diferenças locatícias, ao pedido de substituição da garantia contratual e à distribuição dos ônus sucumbenciais. Intimado, o requerido não apresentou contrarrazões. Entretanto, não vejo as alegadas omissões. Quanto à substituição da carta-fiança por seguro-fiança, o autor apresentou aditamento à petição inicial para inclusão do pedido após a citação da parte requerida, conforme petição de fls. 116/117. Por essa razão, em conformidade com o artigo 329, inciso II, do CPC, a decisão proferida às fls. 227/229 determinou a intimação da parte requerida para consentir, ou não, com o aditamento. A requerida, contudo, afirmou não consentir com o aditamento e requereu sua rejeição, conforme fls. 233/238. Com a impugnação da parte requerida, consequentemente, o pedido de substituição da garantia não integrou o objeto da demanda, inexistindo omissão pela ausência de sua apreciação na sentença. O julgado determinou expressamente a manutenção das demais cláusulas contratuais originalmente pactuadas, o que afasta a alegação de ausência de pronunciamento sobre a matéria. No que concerne aos demais pontos, a simples leitura da sentença é suficiente para se constatar que ali foram exaustivamente abordadas todas as questões atinentes à matéria impugnada, bem como citados dispositivos legais pertinentes, de modo que não vejo a alegada omissão. A embargante pretende, em verdade, modificar o entendimento adotado pelo magistrado que proferiu a sentença, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. Não pode o embargante, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, alterá-lo. Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão. Não é demais destacar que a jurisprudência do C.STJ é clara no sentido de que "Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não sendo possível lhes atribuir efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição" (AgInt no Resp n. 1.711.917/TO, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, Dje de 27/4/2022). Ademais, "Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa." (EDcl no AGInt nos EDcl no AResp n. 1.572.258/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/03/2022, Dje de 18/03/2022). Isto posto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II do CPC, conheço os presentes embargos declaratórios, mas nego provimento tendo em vista que estes não tem por finalidade a eliminação de omissão. Mantenho integralmente a sentença proferida no Id 90916777. Intimem-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030804255543200000021569246 Despacho Despacho 23051016584623800000023974074 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23051018014792900000023993292 Petição (outras) Petição (outras) 23052520380002400000024673377 Petição (outras) Petição (outras) 23060620002309200000025179957 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23061416312539100000025450752 Petição impugnação honorários Petição (outras) 23061515331720400000025493780 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23070516121017800000026393682 Pedido de Providências Pedido de Providências 23072019340495600000027167963 Petição (outras) Petição (outras) 23072414514843300000027286392 Guia paga Documento de comprovação 23072414514876900000027286706 Decisão Decisão 23072513584472500000027343341 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23072517001466400000027369102 Petição (outras) Petição (outras) 23080315170356300000027765933 Petição (outras) Petição (outras) 23080710495776800000027857702 E-mail - 00298105220198080035 VOL 001 PARTE 01 (1) Documento de Identificação 23080710495796300000027857705 Petição (outras) Petição (outras) 23082819541214600000028801028 comprovante de depósito Documento de comprovação 23082819541234800000028801029 Petição entrega laudo e pedido alvará Petição (outras) 23090512104586100000029152778 LAUDO TECNICO PERICIAL - RENOVATORIA DE LOCACAO Laudo técnico 23090512104612600000029152780 ANEXO I - MEMORIA DE CALCULO Documento de Identificação 23090512104645100000029152782 ANEXO II - ATA REUNIAO PERICIAL Documento de Identificação 23090512104668800000029152786 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23092715520745000000030161779 Alvará 2 - Proceso nº 0029810-52.2019.8.08.0035 - Juliana Campos Alvará 23092715520812600000030161802 Alvará 1 - Proceso nº 0029810-52.2019.8.08.0035 - Juliana Campos Alvará 23092715520843800000030161803 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092716033901100000030163501 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092716453536800000030170313 Petição (outras) Petição (outras) 23103017341407300000031750730 doc. 01 - Parecer assistente Parecer em PDF 23103017341434300000031750735 Petição (outras) Petição (outras) 23103023223679400000031762920 2023.23 - Parecer Técnico - Drogasil Parecer em PDF 23103023223701000000031762923 1. Substabelecimento sem reservas MLA para FKI - VILA VELHA Documento de representação 23103023223729200000031762928 Substabelecimento - RJ - 16.03.2023 Documento de representação 23103023223755600000031762929 Despacho Despacho 24010814545248500000033827347 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24010814545248500000033827347 Esclarecimento Técnico Laudo técnico 24042314574023000000039934791 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24042412462837000000039997353 Petição (outras) Petição (outras) 24052920154077700000041939995 Decurso de prazo Decurso de prazo 24120315312561000000052817427 Despacho Despacho 24121414283124000000053537712 Intimação - Diário Intimação - Diário 25060821551077100000062585409 Alegações Finais Alegações Finais 25070812113178400000064359034 Vistoria Certidão 25072415133444800000065103245 Alegações Finais Petição (outras) 25072517595126600000065603667 Decisão Decisão 25103114141905800000077647355 Intimação - Diário Intimação - Diário 25103114141905800000077647355 Sentença - Carta Sentença - Carta 26022008522966200000083464437 Sentença - Carta Sentença - Carta 26022008522966200000083464437 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 26030316384024300000084244538 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030601333900300000084471488 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26030613211705300000084398590 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26030613252180600000084518408 Decurso de prazo Decurso de prazo 26032000151250600000085657714 Decurso de prazo Decurso de prazo 26033100131906400000086411016 Decurso de prazo Decurso de prazo 26041817402067000000087654841

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 12:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/07/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

18/04/2026, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

18/04/2026, 17:40

Documento (Certidão)

31/03/2026, 00:13

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:13

Documento (Certidão)

20/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:15

Expedida/certificada

06/03/2026, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 13:21

Documento (Certidão)

06/03/2026, 01:33

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:33

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIA DROGASIL S/A PERITO: JULIANA CAMPOS REQUERIDO: ESPIRITO SANTO MALL S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO - SP207247, WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR - SP107974, Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERME VARGAS RIBEIRO GUIMARAES - RJ224744, IZABEL SANTIAGO MARINHO ESPINDOLA - RJ255455, RODOLFO RIPPER FERNANDES - RJ121045 SENTENÇA (serve este ato como carta/mandado/ofício) Carta - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 0029810-52.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Renovatória de Locação ajuizada por RAIA DROGASIL S/A em face de ESPÍRITO SANTO MALL S.A., partes qualificadas. A parte autora busca a renovação do contrato de locação não residencial da unidade comercial LUC 1027, situada no Shopping Vila Velha, com área de 119,96 m². Na inicial, a autora narra que o contrato original foi celebrado em 20 de abril de 2015, com vigência de 60 (sessenta) meses, iniciando-se em 30/05/2015 e com término previsto para 29/05/2020. Propôs a renovação pelo período de cinco anos (29/05/2020 a 29/05/2025), oferecendo o Aluguel Mensal Mínimo (AMM) de R$ 12.396,59, sob o argumento de crise econômica, tendo em vista a Pandemia da Covid-19, e a retração do mercado imobiliário (ID 22462763, fls. 02/06). Com a inicial foram juntados documentos (ID 22462763, fls. 07/96). Aditamento da petição inicial (ID 22462763, fls. 116/117). Em sede de Contestação, a parte requerida arguiu, preliminarmente, a decadência do direito à renovação, alegando que a ação foi proposta em 29/11/2019, fora do prazo do art. 51, §5º da Lei 8.245/91. No mérito, sustentou a inadequação do valor proposto pela autora, afirmando estar dissociado da realidade de mercado e do crescimento do empreendimento, apresentando contraproposta de aproximadamente R$ 20.500,00 (AMM de R$ 17.553,42 acrescido de percentual de vendas) (ID 22462763, Vol I, parte 01, fls. 118/126). Réplica (ID 22462763,Vol I, parte 02, fls. 222/225). Manifestação da parte requerida quanto à emenda da inicial (ID 22462763, Vol I, parte 02, fls. 233/238) e manifestação da parte autora (ID 22462763, Vol I, parte 02, fls. 290/293). Determinada a realização de prova pericial, a perita judicial apresentou o laudo técnico (ID 30428167, 30428169 e 30428173). As partes se manifestaram sobre o laudo, tendo a autora concordado expressamente com o valor apurado (ID 33177462 e 33177467). Esclarecimentos da Perita (ID 41885005). Despacho homologando o Laudo Pericial (ID 56528159). Alegações finais da parte autora (ID 72473893) e da parte requerida (ID 74665894) É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia desta ação reside na fixação do valor locatício para o novo período contratual, vez que o direito à renovação em si não sofreu resistência pela parte requerida, cingindo-se a lide ao arbitramento do valor de mercado atualizado. Conforme disposto no art. 72, inciso II da Lei 8.245/91, a contestação do locador pode repousar na alegação de que a proposta do locatário não atende o valor locativo real, que é o caso dos autos. A fim de elucidar a controvérsia referente ao valor do aluguel, a perita Juliana Campos utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, com tratamento por Inferência Estatística (Regressão Linear). A metodologia é sólida e atende às normas da ABNT (NBR 14.653-2), apresentando Grau de Fundamentação II e Grau de Precisão III, tendo apontado (ID 30428167): (i) amostragem: foram utilizados dados de 23 lojas similares localizadas dentro do próprio Shopping Vila Velha, garantindo que o valor reflita a realidade específica daquele centro comercial; (ii) variáveis: o modelo considerou a área total da loja (119,96 m²), o piso de localização (L1) e a proximidade com áreas de fluxo, isolando distorções que poderiam afetar o preço, e a (iii) conclusão: a perícia apurou o Valor Médio de Mercado de R$ 14.529,12 para a locação mensal. Da análise técnica, verifica-se que a oferta inicial da parte autora consiste no valor de R$ 12.396,59, que, conforme demonstrado no Laudo Pericial, revelou-se aquém do valor de mercado apurado pela perícia. Por outro lado, a contraproposta da requerida no valor de R$ 20.500,00 mostrou-se excessiva e desconectada dos parâmetros estatísticos validados pela perita. A aceitação expressa do valor pericial pela autora e a ausência de impugnação técnica capaz de desqualificar o rigor metodológico da perita impõem a adoção do montante de R$ 14.529,12 como justo para a renovação; em especial porque o Laudo Pericial foi homologado sem impugnação das partes (ID 56528159). Quanto às demais condições, as partes não se opuseram à manutenção das cláusulas vigentes, incluindo o sistema dúplice de remuneração (AMM e aluguel percentual de 3%) e o índice de reajuste anual pelo IGP-DI/FGV previsto no contrato original. Nas alegações finais da parte autora, esta requereu a renovação do contrato de locação nos termos do item IV da exordial, por mais 5 (cinco) anos, pelo período de 29/05/2020 a 29/05/2025, observando o aluguel mensal apurado pela Perita Judicial, qual seja, R$ 14.529,12 (quatorze mil, quinhentos e vinte e nove reais e doze centavos), a ser reajustado anualmente pelo índice IGPM/FGV, substituindo-se a atual garantia locatícia (Carta Fiança Bancária) por Seguro Fiança, a ser prestada pela Pottencial Seguradora S.A., condenando-se o Réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência (ID 72473893). A parte requerida, por sua vez, requereu a procedência da presente ação, nos seguintes termos: a) o reconhecimento de que a oferta inicial da autora era inadequada e aquém do valor de mercado, conforme comprovado pela prova pericial; b) Caso entenda pela renovação da locação, que seja fixado o aluguel mensal mínimo (AMM) em R$ 14.529,12, com data-base em maio de 2020; c) manutenção das demais cláusulas contratuais, incluindo o sistema dúplice de remuneração (AMM e aluguel percentual), encargos acessórios e o índice de reajuste pactuado (IGP-DI/FGV); d) a condenação da autora ao pagamento dos ônus de sucumbência, inclusive custas processuais, tendo em vista que restou comprovado que a proposta inicial estava significativamente abaixo do valor de mercado apurado em perícia técnica (ID 74665894). Assim, julgo parcialmente procedente os pedidos para reconhecer a renovação do contrato por mais 5 (cinco) anos, compreendendo o período de 29/05/2020 a 29/05/2025, observando o aluguel mensal apurado pela Perita Judicial, qual seja, R$ 14.529,12 (quatorze mil, quinhentos e vinte e nove reais e doze centavos). Destaca-se que as demais cláusulas não foram discutidas pelas partes e que, inclusive foi requerida a manutenção destas na petição inicial, vejamos: “(...) - Das demais cláusulas contratuais: As demais cláusulas do novo contrato serão as mesmas estabelecidas no contrato renovando, considerando-se como parte integrante desta inicial, para os fins consignados no artigo 71 da Lei n. 8.245/91. (...)”. Assim, determino a manutenção do contrato de locação nos termos inicialmente pactuados (ID 22462763, fls. 05) e requeridos pela parte requerida nas alegações finais (ID 74665894). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela RAIA DROGASIL S/A para: (i) renovar a locação do imóvel comercial LUC 1027 (Shopping Vila Velha), pelo prazo de 05 (cinco) anos, com início em 29/05/2020 e término em 29/05/2025; (ii) fixar, com base no Laudo Pericial, o novo Aluguel Mensal Mínimo (AMM) em R$ 14.529,12 (quatorze mil, quinhentos e vinte e nove reais e doze centavos), com data-base em maio de 2020, e (iii) determinar a manutenção das demais cláusulas contratuais, especialmente o aluguel percentual de 3% e o reajuste anual pelo índice IGP-DI/FGV. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários periciais de forma proporcional, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada, considerando que o valor fixado no Laudo Pericial restou intermediário entre a oferta da autora e a contraproposta da parte ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devendo cada parte arcar com os honorários de seu respectivo patrono, ante a sucumbência recíproca. As diferenças entre os aluguéis vencidos e os fixados nesta sentença deverão ser pagas pela autora de uma só vez, com correção monetária pelo índice contratual e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 73 da Lei de Locações. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VILA VELHA-ES, 20 de fevereiro de 2026. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 299/2026

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIA DROGASIL S/A PERITO: JULIANA CAMPOS Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO - SP207247, WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR - SP107974, REQUERIDO: ESPIRITO SANTO MALL S.A. Advogados do(a) REQUERIDO: GUILHERME VARGAS RIBEIRO GUIMARAES - RJ224744, IZABEL SANTIAGO MARINHO ESPINDOLA - RJ255455, RODOLFO RIPPER FERNANDES - RJ121045 D E C I S Ã O O Ato Normativo n.º 245/2025 de 18/08/2025, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, instituiu o “Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis)”, com competência especializada para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa, oriundas das varas cíveis dos juízos de Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica, Comarca da Capital, sendo elegíveis para tramitar junto àquele núcleo as seguintes ações e processos: «Art. 2º Serão considerados como ações e processos elegíveis para o trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis: I – execuções de título executivo extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes), cujo objeto seja exclusivamente a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível; II – cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, exclusivamente relacionados à obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, pendentes ou não de julgamento da impugnação; III – processos e incidentes diretamente relacionados à execução ou ao cumprimento de sentença, notadamente: a) embargos à execução (CPC, art. 914); b) embargos de terceiro (CPC, art. 674); c) incidente de desconsideração de personalidade jurídica (CPC, art. 133); d) impugnação à penhora (autônoma ou por simples petição); e) exceção de pré-executividade» Por força do art. 4º, inc. I, do aludido ato normativo, a presente unidade da 6ª Vara Cível de Vila Velha foi especializada para vara de execução integrante do “Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis)”, somente passando, doravante, a possuir competência unicamente para as ações elegíveis, que são aquelas anteriormente mencionadas (art. 2º). Como corolário, a presente unidade judiciária da 6ª Vara Cível do Juízo de Vila Velha não mais possui competência para processos que não estejam elencados no rol do art. 2º, p. ex., (A) ações de conhecimento em geral e (B) execuções, cumprimentos e seus incidentes que não tratem exclusivamente de quantia líquida, certa e exigível. Sendo assim e em face do exposto, considerando que o presente processo não mais é uma ação elegível para o trâmite na presente Vara Especializada em execução, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento da presente lide a uma das Varas Cíveis residuais deste Juízo de Vila Velha, a que couber por redistribuição. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/bcr Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0029810-52.2019.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/11/2025, 00:00

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