Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MARCIO CHRISOSTOMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado do(a)
EXEQUENTE: MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA - ES23720
EXECUTADO: ESPOLIO DE PENHA FARIAS BARBOSA, ADRIANA FARIAS BARBOSA CANDEIA, ANDREIA FARIAS BARBOSA PERBOIRE, GABRIEL FERNANDES FARIAS BARBOSA Advogado do(a)
EXECUTADO: CLAUDIO BORGES NUNES - ES6969 DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0019064-23.2018.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Em se tratando de cumprimento de sentença cuja classe processual ainda não foi evoluída, deverá a secretaria proceder à retificação no cadastro processual antes da redistribuição. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito Nome: MARCIO CHRISOSTOMO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Endereço: Rua Santos Dumont, 339, sala 2, pavimento 2, Parque Residencial Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29165-048 Nome: ESPOLIO DE PENHA FARIAS BARBOSA Endereço: desconhecido Nome: ADRIANA FARIAS BARBOSA CANDEIA Endereço: ESTACIO DE SA, 83, P R LARANJEIAS, SERRA - ES - CEP: 29165-450 Nome: ANDREIA FARIAS BARBOSA PERBOIRE Endereço: DAS CASTANHEIRAS, 9, JOSE DE ANCHIETA, SERRA - ES - CEP: 29162-268 Nome: GABRIEL FERNANDES FARIAS BARBOSA Endereço: TALMA RODRIGUES RIBEIRO RUA D 2 ETAPA, S N, BLOCO 609 C AP 402, CASTELANDIA, SERRA - ES - CEP: 29175-842 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16939846 Petição Inicial Petição Inicial 22081818393927900000016295861 21988864 Certidão Certidão 23022417105405600000021119552 22018278 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23022417113922200000021147807 27439271 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23070414114456900000026311688 28807121 Petição (outras) Petição (outras) 23080109425501000000027619646 33070076 Certidão Certidão 23102715541636200000031650027 34717999 Despacho Despacho 23112918404253700000033206865 35539331 Habilitação nos autos Petição (outras) 23121414040544700000033982809 35540860 ADRIANA FARIAS BARBOSA CANDEIA = PROCURAÇÃO = 02 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23121414040568400000033982837 35540873 ADRIANA FARIAS BARBOSA CANDEIA = DECLARAÇÃO DE HIPOINSUFICIÊNCIA FINANCEIRA = 02 Indicação de prova em PDF 23121414040592200000033982850 35540877 ADRIANA = CTPS = AUTONOMA Documento de comprovação 23121414040615100000033982854 35540882 ANDREIA FARIAS BARBOSA PERBOIRE = DECLARAÇÃO DE HIPOINSUFICIÊNCIA FINANCEIRA = 02 Documento de comprovação 23121414040642100000033984209 35540881 ANDREIA = CTPS COMPLETA Documento de comprovação 23121414040668600000033984208 35540883 GABRIEL FERNANDES FARIAS BARBOSA = DECLARAÇÃO DE HIPOINSUFICIÊNCIA FINANCEIRA = 02 Documento de comprovação 23121414040696500000033984210 35541947 Indicação de prova Indicação de prova 23121414105154900000033985223 35542881 Indicação de prova Indicação de prova 23121414172788000000033986657 39581531 Termo de Penhora Termo de Penhora 24031217233692600000037786699 40884612 Petição (outras) Petição (outras) 24040511121625200000039001301 40884618 REGISTRO DA PENHORA Documento de comprovação 24040511121644800000039002307 41802091 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24042316531084200000039858935 41802097 Malote - Ofício nº 0235.2024 Ofício 24042316531135500000039858939 49699842 Despacho Despacho 24090314074389900000047225580 49699842 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090314074389900000047225580 55785376 MANIFESTAÇÃO DE ORDEM PROCESSUAL Petição (outras) 24120318574673600000052850229 55785380 ADRIANA FARIAS BARBOSA CANDEIA = INVENTÁRIO ARQUIVADO Indicação de prova em PDF 24120318574690700000052850233 56871408 Certidão Certidão 24121915054230500000053855047 56881928 Petição (outras) Petição (outras) 24121916002162900000053864597 65931757 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032714023534400000058530867 68460531 Petição (outras) Petição (outras) 25050910031881900000060781853