Procedimento Comum Cível 0000236-87.2019.8.08.0033 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000236-87.2019.8.08.0033 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/07/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SEZARIO DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: MARIA DE LOURDES SEZARIO DE JESUS Endereço: RUA DA LAGOA, S/N, CENTRO, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV ABREU LIMA, SN, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO FERNANDO LOUBACK - MG70939 DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 0000236-87.2019.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc Constata-se o não comparecimento da parte autora à perícia (ID 92304183) e apesar de intimada (ID 92463319), permaneceu inerte, o que, em regra, atrai a preclusão (art. 373, I, do CPC). Contudo, considerando a natureza alimentar da demanda e o princípio da verdade material, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, comprove documentalmente o justo motivo da ausência, sob pena de preclusão da prova pericial e imediato julgamento do feito. Cumpra-se. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 12:42

Sem descrição

30/06/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:20

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SEZARIO DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO FERNANDO LOUBACK - MG70939 INTIMAÇÃO Pelo presente, fica(m) o/a(s) parte(s) autora devidamente INTIMADO/A(S) para ciência da informação do perito do não comparecimento na perícia designada e, caso queira, manifestar no prazo legal. MUCURICI/ES, na data da assinatura eletrônica. ANALISTA JUDICIARIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000236-87.2019.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SEZARIO DE JESUS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO FERNANDO LOUBACK - MG70939 INTIMAÇÃO Pelo presente, fica(m) o/a(s) parte(s) autora devidamente INTIMADO/A(S) para ciência da informação do perito do não comparecimento na perícia designada e, caso queira, manifestar no prazo legal. MUCURICI/ES, na data da assinatura eletrônica. ANALISTA JUDICIARIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Des Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000236-87.2019.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:59

Expedida/certificada

10/03/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:14

Decurso de Prazo

08/03/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:24

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SEZARIO DE JESUS PERITO: SABRINA ANTONUCCI VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: GILBERTO FERNANDO LOUBACK - MG70939, DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av. Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 0000236-87.2019.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc Recebo os autos em virtude da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Montanha/ES (ID. 77674452), em razão de a parte autora residir no município de Ponto Belo/ES, área de jurisdição desta Comarca. Verifico que o feito carece de instrução probatória para a correta análise do mérito, sendo indispensável a produção de prova pericial médica e a elaboração de estudo social para aferir os requisitos legais do benefício assistencial pleiteado. Diante do exposto, e visando à celeridade processual, passo a determinar as providências necessárias. 1. DETERMINO a antecipação da prova pericial médica e do estudo social da parte autora, nos termos dos arts. 382, § 1º e 370 do CPC e Recomendação n. 1 do CNJ, de 15/12/2015. O estudo social deverá ser realizado pelo CRAS e para a perícia médica, nomeio independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), o Dr. Vitor Tardin Mariano, CRM MG 56512, tel. (33) 999620020, e-mail [email protected], com prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação do laudo escrito (arts. 465, caput e 473 do CPC), com resposta aos quesitos padronizados dos formulários anexos. Ressalto, que o perito deverá responder apenas os quesitos do formulário padrão anexo – elaborado com base no formulário de perícia da Recomendação nº 1 do CNJ/2015, a fim de evitar que um laudo enfadonho, redundante e com resposta a quesitos repetidos, haja vista que, os quesitos apresentados pelas partes litigantes, são em sua maior parte, idênticos entre si. Como a parte autora está sob o amparo da justiça gratuita (art. 98, VI do CPC), o arbitramento e pagamento dos honorários periciais serão regulamentados pela Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Ato Normativo Conjunto nº 08/2021 do TJES. Assim, em razão da inexistência nesta Comarca e, também pela escassez nesta região, de profissional especialista para a perícia dos autos, fixo os honorários periciais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), os quais serão pagos após a prestação do serviço, pela Justiça Federal, mediante requisição deste Juízo. 2. INTIME-SE o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, indicar o dia, horário e local para realização da perícia, que deverá ser com prazo mínimo de 20 (vinte) dias úteis. 3. Sobrevindo o laudo pericial e relatório de estudo social, intime a parte ré acerca dos referidos documentos e, CITE-SE a parte ré, para, caso queira, apresentar defesa no prazo legal (CPC, arts. 183, 231, II e 335, III), sob pena de revelia (CPC, 344). 4. Depois, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial e o relatório de estudo social. 5. Não havendo pedido de esclarecimento sobre o laudo pericial, a Secretaria deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, junto ao Sistema AJG/JF, dando ciência ao perito. Diligencie-se. Cumpra-se, SERVINDO A PRESENTE DE OFÍCIO. Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica. HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SEZARIO DE JESUS PERITO: SABRINA ANTONUCCI VIEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29.890-000 Fórum Des. Ayres Xavier da Penha, Centro - Telefone: (27 3754-1120) PROCESSO Nº 0000236-87.2019.8.08.0033 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) ajuizada em face do INSS, que havia sido administrativamente negado, sob a alegação de não preenchimento do critério de deficiência. Na petição inicial, a autora declarou residir em Montanha/ES. O Juízo determinou a realização de perícia médica e estudo social para verificar os requisitos do benefício. Durante as diligências, no Relatório Social (28/10/2021) a Assistente Social do Município de Montanha informou a impossibilidade de realizar o estudo, pois constatou que a autora nunca residiu no endereço informado, morando, de fato, na cidade de Ponto Belo/ES. Posteriormente, a informação foi confirmada pelo Oficial de Justiça (ID 53863682), que localizou a autora em Ponto Belo/ES, município que pertence à jurisdição da Comarca de Mucurici/ES. Através de seu advogado, a autora reconheceu o equívoco no endereço informado na inicial e requereu expressamente a remessa do processo para a Comarca de Mucurici/ES. O INSS não apresentou manifestação, deixando o prazo transcorrer, estando pendente a apuração da competência territorial deste juízo. É o Breve Relatório. Decido O Relatório Social (fls. 43-44) e a Certidão do Oficial de Justiça (ID 53863682) são uníssonos ao afirmar que a parte autora reside no município de Ponto Belo/ES, e não no endereço declinado na inicial, em Montanha/ES. Intimada a se manifestar (ID 63875125), a parte autora, em petição de ID 64328313, confirmou residir em Ponto Belo/ES e requereu expressamente a remessa dos autos para a Comarca de Mucurici/ES, competente para processar os feitos daquele município. O INSS, por sua vez, intimado para o mesmo fim, permaneceu inerte (Certidão de ID 66729574). Considerando que Ponto Belo/ES integra a Comarca de Mucurici/ES, e diante do reconhecimento da própria parte autora, resta evidente a incompetência territorial deste juízo para o processamento e julgamento da demanda. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata remessa dos presentes autos à Vara Única da Comarca de Mucurici/ES, com as nossas homenagens. Procedam-se às baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Montanha – ES, data da assinatura digital. Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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