Embargos à Execução Fiscal 5001208-77.2024.8.08.0006 - TJES

Embargos à Execução Fiscal 5001208-77.2024.8.08.0006 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 15:10

Publicação

08/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:05

Expedida/certificada

07/07/2026, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Secretaria Inteligente Regional - IBIRAÇU/ARACRUZ, fica(m) o(a/s) ADVOGADO(a/s)/PROCURADOR/DEFENSORIA PÚBLICA/REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, intimado(a/s) para tomar ciência da perícia designada nos autos conforme petição de ID 101181229. DATA DA PERÍCIA: 04/08/2026, às 10 horas. Este Perito do Juízo executará os trabalhos periciais e atenderá aos Assistentes Técnicos e às Partes EM SEU ESCRITÓRIO LOCALIZADO à Av. Nª Sª dos Navegantes, 451,19º andar - sala 1901 - Ed. Petro Tower, Enseada do Suá - Vitória – ES, CEP: 29.050-335, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DE 10:00 ÀS 12:00 E DE 14:00 ÀS 17:00 HORAS, SENDO IMPRESCINDÍVEL O AGENDAMENTO PRÉVIO DE HORÁRIO, VISANDO A OTIMIZAÇÃO DOS TRABALHOS. Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica. Certidão - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001208-77.2024.8.08.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Secretaria Inteligente Regional - IBIRAÇU/ARACRUZ, fica(m) o(a/s) ADVOGADO(a/s)/PROCURADOR/DEFENSORIA PÚBLICA/REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, intimado(a/s) para tomar ciência da perícia designada nos autos conforme petição de ID 101181229. DATA DA PERÍCIA: 04/08/2026, às 10 horas. Este Perito do Juízo executará os trabalhos periciais e atenderá aos Assistentes Técnicos e às Partes EM SEU ESCRITÓRIO LOCALIZADO à Av. Nª Sª dos Navegantes, 451,19º andar - sala 1901 - Ed. Petro Tower, Enseada do Suá - Vitória – ES, CEP: 29.050-335, DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DE 10:00 ÀS 12:00 E DE 14:00 ÀS 17:00 HORAS, SENDO IMPRESCINDÍVEL O AGENDAMENTO PRÉVIO DE HORÁRIO, VISANDO A OTIMIZAÇÃO DOS TRABALHOS. Aracruz/ES, data da assinatura eletrônica. Certidão - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001208-77.2024.8.08.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 12:50

Expedida/Certificada

06/07/2026, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 17:54

Documento (Certidão)

10/06/2026, 00:29

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:29

Publicação

27/05/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 14:15

Documentos

Certidão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) EMBARGANTE: ELIAS FERREIRA DIOGO - SP322379 DECISÃO 1. RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001208-77.2024.8.08.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por JORCAL - ELEMENTOS METÁLICOS S/A, em desfavor da Execução Fiscal nº 5001509-92.2022.8.08.0006, proposta pelo MUNICÍPIO DE ARACRUZ. Na petição inicial, a Embargante narra que a execução fiscal se fundamenta na CDA nº 0000066/2021, no valor de R$ 195.147,61. Preliminarmente, argui a nulidade da CDA por inobservância aos requisitos dos arts. 202 e 203 do CTN, sustentando a ausência de indicação da natureza do tributo e a falta de liquidez e certeza do título. Alega a inépcia da inicial da execução e a nulidade dos Autos de Infração nº 175/2017 e 177/2017 por ausência de descrição do fato gerador, alíquota e base de cálculo. Especificamente quanto ao Auto de Infração nº 175/2017, afirma que os prestadores eram optantes do Simples Nacional, o que dispensaria a retenção do imposto nos termos da Lei Municipal nº 2.521/2002. No que tange ao Auto de Infração nº 177/2017, sustenta a não incidência de ISS por se tratar de locação de bens móveis. Por fim, questiona o caráter confiscatório da multa de 100% e a aplicação de juros superiores à Taxa Selic. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita, a atribuição de efeito suspensivo e a extinção da cobrança. (ID 38293303). O despacho de ID 41599444 determinou a remessa dos autos à Contadoria para análise do pedido de gratuidade. A Contadoria manifestou-se informando que a empresa apresenta patrimônio líquido negativo e alto grau de endividamento (ID 52472009). Posteriormente, a decisão de ID 55094107 deferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a certificação da tempestividade dos embargos. A decisão-mandado de ID 56681928 indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob o fundamento de que não houve prova inequívoca capaz de ilidir a presunção de liquidez da CDA e pela necessidade de dilação probatória. Na mesma oportunidade, determinou a intimação do Embargado para impugnação. O Município de Aracruz apresentou Impugnação aos Embargos (ID 63664565). Defendeu a regularidade formal da CDA, afirmando que o título contém todos os elementos exigidos pela Lei nº 6.830/80. Quanto ao Auto de Infração nº 175/2017, argumentou que o erro material no item do serviço não gera nulidade, pois o fato gerador (dedetização/higienização) está descrito e o imposto é devido no local da prestação. Sobre o Auto de Infração nº 177/2017, sustentou que a incidência do ISS é legítima por se tratar de contrato misto (locação de maquinário com fornecimento de mão de obra), o que afasta a aplicação da Súmula Vinculante 31 do STF. Refutou o caráter confiscatório da multa, citando jurisprudência que admite penalidades de até 200%, e defendeu a legalidade dos juros aplicados. Pugnou pela total improcedência dos embargos. Réplica no ID 65427584. A Embargante informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo (ID 59483210). Após o saneamento do feito e a fixação dos pontos controvertidos (ID 72146321), o Juízo deferiu a produção de prova pericial contábil requerida pelo embargante, nomeando o Sr. Roossewelth Correa Baldez Junior como perito (ID 73759407). O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 19.272,95. Em sua fundamentação, o expert detalhou um planejamento de 89 horas de trabalho para a análise de 5 autos de infração que compreendem 24 competências fiscais. Ressaltou ainda que o valor da hora técnica proposto (R$ 216,55) representa uma redução de 65% em relação à tabela referencial do SINDCONTÁBIL-ES. A Embargante, JORCAL - ELEMENTOS METÁLICOS S/A, manifestou discordância quanto aos valores propostos no ID 77963222, alegando que o montante está acima da média de mercado e que a empresa atravessa graves dificuldades financeiras. Em resposta, o perito reiterou sua proposta, argumentando que a Embargante não apresentou fundamentação técnica para a contestação. Todavia, em observância ao princípio da cooperação, o perito propôs o parcelamento do valor em duas prestações mensais e sucessivas de R$ 9.636,48 (ID 81329598). Instada a se manifestar sobre a proposta de parcelamento (ID 88904309), a Embargante peticionou reiterando a discordância com o valor total. Argumentou que, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (deferida no ID 55094107), o Juízo deveria arbitrar os honorários e permitir o prosseguimento da prova pericial sob o amparo do referido benefício. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO, DECIDO. Compulsando os autos, verifiquei que o embargante é beneficiário da gratuidade da justiça, razão pela qual os honorários periciais devem observar a Resolução CNJ nº 232 de 13/07/2016. Diante do exposto, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), referente a cinco vezes o valor previsto para os laudos referentes à especialidade de Contabilidade, de outras naturezas (art. 2º, §4º), em virtude da complexidade da matéria e do fato do perito ter seu domicílio profissional em outra comarca; ii) o pagamento dos honorários periciais ocorrerá na forma do Ato Normativo Conjunto nº 008/2021; iii) o laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias, após a data da realização da perícia; iv) deverá indicar a data, o local e o horário de realização da perícia aos litigantes, mediante meio que seja possível posterior comprovação. O laudo pericial deve observar os pontos controvertidos e os quesitos elaborados pelos litigantes. Os quesitos eventualmente elaborados pelas partes e os pontos controvertidos devem acompanhar o ofício que será encaminhado ao perito nomeado. Assim, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a aceitação ou não do encargo. Caso o perito aceite o encargo, OFICIE-SE à Secretaria Judiciária deste Tribunal de Justiça, em atenção ao procedimento previsto no Ato Normativo Conjunto nº 008/2021. Caso o perito não aceite o encargo, VENHAM-ME os autos para deliberação. Com a juntada do laudo pericial aos autos, INTIMEM-SE as partes para apresentação de parecer, caso queiram, em 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou quesitação complementar, INTIME-SE o perito para manifestação, em 15 (quinze) dias. Após a manifestação da perito, OUÇAM-SE novamente os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá ao Cartório diligenciar junto à Procuradoria-geral do Estado do Espírito Santo o pagamento da verba pericial, na forma do art. 3° da Resolução n° 06/2012. Cumpridas todas as diligências ou se evidenciando necessário, VENHAM-ME os autos conclusos. Serve a presente como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) EMBARGANTE: ELIAS FERREIRA DIOGO - SP322379 DECISÃO Decisão saneadora proferida no ID 72146321. Em seguida o embargado informou que não possui interesse em produzir provas. Por sua vez, o embargante pugnou pela produção de prova técnica (ID 73453314). É o relatório, DECIDO. Considerando as questões controvertidas fixadas, que envolvem aspectos técnicos específicos, mostra-se pertinente e necessária a realização de perícia contábil para o esclarecimento dos pontos controvertidos que ultrapassam o conhecimento comum do julgador. Desse modo, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001208-77.2024.8.08.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) DEFIRO a prova pericial. Nos termos do art. 466 do CPC, NOMEIO perito para realizar a perícia: Roossewelth Correa Baldez Junior, Administrador e Perito Contábil registrado sob o n° 11.621-O/ES, atendendo aos números para contato (27) 3376-7715 e (27) 98138-6552; e no endereço eletrônico [email protected]. Filiado à Empresa “Ápice Perícia Contábil e Auditoria”, com endereço na Rua Ronaldo Gonçalves de Rezende, n/ 5.276, Ed. Santa Rita, sala 107, Industrial, Vila Velha/ES, CEP n° 29.118-718. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, do CPC. Concomitantemente, INTIME-SE o perito nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá não só informar a aceitação ou não do encargo, mas também apresentar, de forma fundamentada, a sua proposta de honorários periciais, bem como fornecer todos os seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para futuras intimações (art. 465, § 2º, inciso III, do CPC). Tendo o expert aceitado o encargo, INTIME(M)-SE o(s) postulante(s) da prova pericial para depositar(em) em juízo o valor proposto, no prazo de 05 (cinco) dias. Efetuado o depósito, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado (art. 465, § 4º, do CPC). Caso o perito não aceite o encargo, haja discordância com a proposta de honorários ou as partes manifestem arguição de suspeição ou impedimento, VENHAM-ME os autos para deliberação. Fica o perito ciente de que: i) o pagamento dos honorários remanescentes (50%) somente se dará com a entrega do laudo e resposta aos eventuais quesitos complementares; ii) o laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia; iii) deverá indicar a data, o local e o horário de realização da perícia aos litigantes, mediante meio que seja possível posterior comprovação. O laudo pericial deve observar os pontos controvertidos e os quesitos elaborados pelos litigantes. Os quesitos eventualmente elaborados pelas partes e os pontos controvertidos devem acompanhar o ofício que será encaminhado ao perito nomeado. Com a juntada do laudo pericial aos autos, INTIMEM-SE as partes para apresentação de parecer, caso queiram, em 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou quesitação complementar, INTIME-SE o perito para manifestação, em 15 (quinze) dias. Após a manifestação do perito, OUÇAM-SE novamente os litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final, concluída a fase de produção da prova pericial, EXPEÇA-SE alvará em favor do perito para pagamento do saldo remanescente de seus honorários. Cumpridas todas as diligências ou se evidenciando necessário, VENHAM-ME os autos conclusos. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão. Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA/ALVARÁ. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A EMBARGADO: MUNICIPIO DE ARACRUZ Advogado do(a) EMBARGANTE: ELIAS FERREIRA DIOGO - SP322379 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001208-77.2024.8.08.0006 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por JORCAL - ELEMENTOS METALICOS S/A em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ambos devidamente qualificados. O autor alega em sua inicial que: (a) os embargos são tempestivos, tendo sido protocolados dentro do prazo legal de 30 dias contados da intimação da penhora ocorrida em 04.12.2023; (b) requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico aplicável à execução fiscal; (c) pleiteia os benefícios da justiça gratuita em razão de sua situação financeira difícil, agravada pela crise econômica e pandemia de COVID-19; (d) argumenta preliminarmente a nulidade da CDA e do feito executivo por ausência de requisitos essenciais previstos nos arts. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, especialmente quanto à indicação da origem, natureza do crédito e forma de cálculo de juros; (e) sustenta a inépcia da petição inicial por não cumprir os requisitos mínimos dos arts. 320, 321, 330 e 783 do CPC; (f) no mérito, contesta a cobrança de ISS alegando que não houve identificação adequada dos serviços prestados, violando o art. 142 do CTN; (g) argumenta que alguns autos de infração incorrem em erro ao classificar como serviços tributáveis atividades que na verdade constituem locação de bens móveis, vedada pela Súmula Vinculante 31 do STF; (h) alega que empresas prestadoras eram optantes pelo Simples Nacional, dispensando retenção na fonte; (i) sustenta o caráter confiscatório das multas aplicadas (100% do valor), violando o art. 150, IV da CF; (j) contesta a aplicação de juros superiores à Taxa Selic. Ao final, requer o julgamento totalmente procedente dos embargos com extinção da cobrança, condenação da embargada em custas e honorários, e dá à causa o valor de R$ 195.147,61. A gratuidade da justiça foi concedida no ID 55094107. Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo no ID 56681928. No evento de ID 62669484, a parte embargante comunicou a interposição de Agravo de Instrumento. Impugnação apresentada pelo embargado no ID 63664565. Réplica no ID 65427584. É o relatório, DECIDO. 2. SANEAMENTO DO FEITO. A lide é avaliada sob o prisma da Lei Nacional no 13.105/2015 (Código de Processo Civil – CPC), ante o teor dos arts. 14 e 1.046, ambos do citado diploma. Dito isso, é importante observar que o atual CPC trouxe regras próprias (e de aplicação imediata) no tocante à razoável duração do processo, com devido julgamento do mérito – incluída a atividade satisfativa. Trata-se de positivação (arts. 4o e 6o, ambos do CPC) do princípio da razoável duração do processo, do princípio da solução (princípio da supremacia do julgamento) e do princípio da eficiência processual. Nesse sentido, não se pode olvidar que o legislador editou normas que visam a possibilidade imediata de julgamento do feito (total ou parcialmente – arts. 354 a 356, todos do CPC) e até mesmo a autocomposição por via extrajudicial (art. 154, I, do CPC), sem prejuízos ao trâmite processual (erigindo-se o chamado “sistema multiportas”), tudo como mecanismos para o alcance do disposto no citado art. 4o do CPC. Por esse motivo, atualmente vigora o princípio da ampla sanabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde (julgamento ou autocomposição). Trata-se de positivação que se observa a partir de uma leitura orgânica/sistemática de diversos dispositivos do novel diploma processual, dentre eles os arts. 2o, 4o, 6o, 8o, 9o, 10, 223, 317, 357, 370, caput e parágrafo único, 932, parágrafo único, 1.009, §§ 1o e 3o, e 1.015, do CPC. Com base em todas essas premissas, passo a analisar os aspectos fáticos relevantes e os fundamentos jurídicos das partes. Neste momento, não verifico a existência de complexidade na matéria de fato ou de direito que justifique a designação de audiência para o saneamento do feito, de modo que SE DEIXA DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO (art. 357, §§ 3o e 5o, do CPC). Por esse motivo, passa-se a sanear o feito em gabinete. 3. QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA. Dito isso, no caso concreto, observo que inexistem questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). Por esse motivo, DECLARO SANEADO O FEITO e FIXO AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito e sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II e IV, do CPC), quais sejam: a) se a CDA preenche os requisitos legais dos arts. 202 do CTN e art. 2º, §6º da LEF; b) se o erro material no auto de infração nº. 175/2017 causa a sua nulidade; c) se o Município de Aracruz possui competência tributária para exigir o tributo; d) se as empresas prestadoras eram optantes do Simples Nacional, dispensando a retenção do ISS (art. 38-C, I, da Lei Municipal nº 2.521/2002); e) se os serviços do auto de infração nº 177/2017 constituem mera locação de bens móveis ou contratos mistos indissociáveis; f) se houve adequada descrição do fato gerador permitindo ampla defesa; g) se as multas aplicadas possuem caráter confiscatório; h) se os juros de mora excedem a Taxa Selic; 4. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUANTO AO ÔNUS DE PROVA, não há peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir com o ônus regular da prova (art. 373, I e II, do CPC), motivo pelo qual deve ser mantido. 5. DISPOSITIVO. Ante o exposto: 5.1.INTIMEM-SE os litigantes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca desta decisão, sob pena da sua estabilização, nos termos do artigo 357, § 1o, do Código de Processo Civil. 5.2.Considerando a necessidade de limitar o momento probatório à causa de pedir e às teses de defesa, de modo a conferir presteza e objetividade à colheita da prova, bem assim em vista do dever de indeferir as diligências inúteis, as meramente protelatórias (CPC, art. 130) e aquelas que possam ser praticadas pela própria parte sem a intervenção do Judiciário, INTIMEM-SE os litigantes para especificarem/ratificarem as provas que tenham interesse em produzir, no prazo de 10 (dez) dias, indicando a pertinência de cada uma delas, com a apresentação/indicação de quesitos e assistente técnico, caso queiram a produção de prova pericial e prova documental suplementar, caso queiram. Cumpridas todas as diligências ou se evidenciando necessário, façam-se CONCLUSOS. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/07/2025, 00:00

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