Inválido 5028966-70.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Inválido 5028966-70.2026.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 12:54

Publicação

08/07/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CLAUDIA MUNIZ REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., MAGAZINE LUIZA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PICPAY SERVIÇOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR - SP421920 DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora incluiu a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) no polo passivo da presente demanda. Ocorre que, nos termos do artigo 8º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, as empresas públicas federais não podem figurar como partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Ademais, a competência para processar e julgar feitos em que a referida empresa pública federal figure como interessada, autora ou ré, é da Justiça Federal, conforme expressa previsão do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Diante disso, a manutenção da Caixa Econômica Federal no polo passivo inviabiliza o prosseguimento do feito, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta deste Juízo. Por tais razões, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5028966-70.2026.8.08.0035 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se deseja emendar a petição inicial, promovendo a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo, de modo que a ação prossiga regularmente neste Juízo apenas em face dos demais réus, ou, alternativamente, mantenha a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestando-se a parte pela manutenção da referida empresa pública, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. VILA VELHA-ES, na data registrada desta movimentação no sistema. Boanerges Eler Lopes Juiz(a) de Direito

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 12:55

Mero expediente

03/07/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 12:32

Distribuição (sorteio)

03/07/2026, 12:32

Documentos

•07/07/2026, 00:00