Execução de Título Extrajudicial 5000892-13.2021.8.08.0057 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO PEREIRA - SP143801 Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUILHERME LENZI ENCARNACAO - ES25196 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única ES 080 Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Des José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO N° 5000892-13.2021.8.08.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A (BANDES) em face de EDUARDO PUPIM JÚNIOR e do avalista ARNÓBIO PUPIM. No curso do feito, a parte exequente (id n° 90242413) informou o óbito do executado Arnóbio Pupim e requereu a citação do respectivo Espólio na pessoa da Sra. Andressa Pupim Calegari Dantas, apontada como inventariante. Na mesma oportunidade, o credor manifestou expresso desinteresse na manutenção da penhora recaída sobre um secador de café (Auto de Penhora de id n° 56164756) e requereu a penhora do imóvel objeto da Matrícula nº 3.498 do CRI de São Mateus/ES. Ato contínuo, sobrevieram aos autos petições de Intervenção de Terceiros (id’s n° 95175166 e 95176923), nas quais Maria da Penha Vieira Pupim Calegari e o Espólio de Dejalma Calegari requerem a baixa da averbação premonitória (AV-02) incidente sobre a Matrícula nº 3.498. Sustentam que o referido bem foi alienado em 2003 aos intervenientes, muito antes da constituição da dívida, não compondo o patrimônio do executado Arnóbio Pupim. Ainda em sua manifestação (id n° 95175166), a patrona dos terceiros intervenientes esclareceu que não possui poderes de inventariante geral sobre o Espólio de Arnóbio Pupim, aduzindo que a Escritura de Nomeação de Inventariante de id n° 90242419 outorgou-lhe poderes específicos e limitados à rerratificação de inventário diverso (de Guilhermina Massad Vieira Pupim), não a habilitando para representar o Espólio executado neste feito. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Do Levantamento da Penhora sobre Bens Móveis Verifica-se que o Oficial de Justiça procedeu à penhora e avaliação de um secador de café, conforme Auto de Penhora de id n° 56164756. Contudo, a parte exequente manifestou expresso desinteresse na manutenção da referida constrição, fundamentando seu pleito na ausência de comprovação inequívoca de propriedade do bem pelo executado. Sendo a execução promovida no estrito interesse do credor (art. 797 do CPC) e havendo recusa justificada quanto à garantia ofertada, impõe-se a imediata desconstituição do gravame sobre o referido bem móvel. Da Intervenção de Terceiros, Polo Passivo e Necessidade de Contraditório Os terceiros intervenientes apresentaram farta documentação visando resguardar o imóvel de Matrícula nº 3.498 do CRI de São Mateus/ES, opondo-se ao pedido de penhora formulado pelo credor e requerendo a baixa da averbação premonitória. Ademais, trouxeram informação processual de suma relevância quanto à regularidade do polo passivo, demonstrando documentalmente que a Sra. Andressa Pupim Calegari Dantas não detém poderes de representação geral do Espólio de Arnóbio Pupim, ao contrário do que presumiu o exequente em sua petição de id n° 90242413. O ordenamento jurídico processual civil brasileiro consagra, em seus arts. 9º e 10, o princípio do contraditório e a vedação às chamadas "decisões surpresa". Sendo assim, os requerimentos formulados pelos terceiros intervenientes e as provas documentais carreadas que impactam diretamente a pretensão expropriatória e a formação do polo passivo da demanda devem, obrigatoriamente, ser submetidos à apreciação da parte exequente antes de qualquer deliberação jurisdicional de mérito sobre as constrições. Dessa forma, o pedido de citação na pessoa da referida advogada carece de amparo legal, e a análise da manutenção ou cancelamento dos gravames sobre a Matrícula nº 3.498 deverá aguardar a manifestação do credor, prestigiando-se a segurança jurídica. DISPOSITIVO Ante o exposto: I. DEFIRO o pedido formulado pelo Exequente (id n° 90242413) e DETERMINO o imediato levantamento da penhora que recaiu sobre o secador de café, formalizada no Auto de Penhora, Avaliação e Depósito de id n° 56164756. Fica o depositário liberado do respectivo encargo. II. INDEFIRO o pedido do Exequente (id n° 90242413) para citação do Espólio de Arnóbio Pupim na pessoa de Andressa Pupim Calegari Dantas, uma vez que a Escritura Pública de id n° 90242419 lhe conferiu poderes específicos apenas para ato notarial de inventário diverso, não a instituindo como representante legal do espólio executado. O mandado correlato, se expedido, deverá ser recolhido/cancelado. III. Com amparo nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente (BANDES) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre: a) A Petição de Intervenção de Terceiros e os documentos de id’s n° 95175166 e 95176923, no tocante ao pedido de cancelamento da averbação premonitória sobre a Matrícula nº 3.498 do CRI de São Mateus/ES. b) A necessidade de promover a regularização do polo passivo, indicando o atual inventariante do Espólio de Arnóbio Pupim ou requerendo a citação de todos os herdeiros, sob pena de suspensão/extinção do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise dos pleitos pendentes e deliberação sobre o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO DOMINGOS DO NORTE, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA JUIZ DE DIREITO Nome: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Endereço: Avenida Princesa Isabel, 54, Edif Caparao Loja 01 Mezanino Pavimento Do 1, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-900 Nome: EDUARDO PUPIM JUNIOR Endereço: CÓRREGO BRAÇO DO SUL, S/N, ZONA RURAL, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Nome: ESPOLIO DE ARNOBIO PUPIM Endereço: desconhecido Nome: NEUSA MARIA PUPIM ENCARNACAO Endereço: AV ALBERTO ANTONIO DA SILVA, 636, PARAISO, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Nome: EDUARDO VIEIRA PUPIM Endereço: MEM DE SA, 13, CENTRO, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Nome: FERNANDO VIEIRA PUPIM Endereço: Avenida Graciano Neves, 160, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Nome: ARNOBIO VIEIRA PUPIM Endereço: AV LIONS CLUBE, 230, CENTRO, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Nome: LEONARDO VIEIRA PUPIM Endereço: CORREGO BRACO DO SUL, SN, ZONA RURAL, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000

20/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de EDUARDO PUPIM JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:05

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 12:03

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 11:58

Conclusos para decisão

09/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de pedido de providências

06/04/2026, 12:06

Juntada de certidão

27/03/2026, 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2026, 01:21

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 28/01/2026 23:59.

06/03/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

03/03/2026, 02:57

Publicado Despacho em 21/01/2026.

03/03/2026, 02:57

Juntada de Petição de pedido de providências

09/02/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO PEREIRA - SP143801 Advogado do(a) REPRESENTANTE: GUILHERME LENZI ENCARNACAO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod. ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO N° 5000892-13.2021.8.08.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

08/01/2026, 14:09

Expedição de Mandado - Citação.

08/01/2026, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 17:49

Conclusos para decisão

12/12/2025, 12:21

Juntada de Petição de pedido de providências

22/09/2025, 11:39

Juntada de Certidão

05/09/2025, 03:04

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

17/08/2025, 03:05

Publicado Intimação - Diário em 05/08/2025.

17/08/2025, 03:05

Expedição de Intimação - Diário.

01/08/2025, 14:27

Juntada de Petição de petição (outras)

21/07/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 12:47

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA PUPIM em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 03:40

Decorrido prazo de EDUARDO PUPIM JUNIOR em 30/01/2025 23:59.

03/02/2025, 13:32

Juntada de certidão

27/01/2025, 00:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2025, 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO VIEIRA PUPIM em 11/12/2024 23:59.

16/12/2024, 14:39

Juntada de certidão

10/12/2024, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2024, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/11/2024, 00:24

Juntada de certidão

15/11/2024, 00:24

Juntada de certidão

15/11/2024, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/11/2024, 00:17

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2024, 14:12

Decorrido prazo de IVO PEREIRA em 16/10/2024 23:59.

18/10/2024, 03:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/10/2024, 00:45

Juntada de certidão

12/10/2024, 00:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2024, 01:39

Juntada de certidão

10/10/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 01:20

Publicado Intimação - Diário em 09/10/2024.

09/10/2024, 01:20

Expedição de intimação - diário.

07/10/2024, 17:33

Expedição de mandado - intimação.

07/10/2024, 17:33

Expedição de mandado - intimação.

07/10/2024, 17:33

Expedição de mandado - intimação.

07/10/2024, 17:33

Expedição de mandado - intimação.

07/10/2024, 17:33

Expedição de mandado - intimação.

07/10/2024, 17:33

Expedição de mandado - intimação.

07/10/2024, 17:33

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2024, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

03/05/2024, 08:30

Processo Inspecionado

03/05/2024, 08:30

Conclusos para decisão

26/03/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição (outras)

28/09/2023, 17:35

Decorrido prazo de EDUARDO PUPIM JUNIOR em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:33

Expedição de mandado - citação.

14/04/2023, 10:48

Expedição de mandado - citação.

14/04/2023, 10:48

Juntada de Petição de petição (outras)

08/12/2022, 10:19

Juntada de Ofício

24/11/2022, 13:12

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2022, 12:28

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2022, 15:18

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/07/2022, 15:35

Processo Inspecionado

10/05/2022, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 19:01

Conclusos para despacho

09/05/2022, 12:38

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição (outras)

20/12/2021, 21:40

Distribuído por sorteio

06/12/2021, 16:00

—

Decorrido prazo de EDUARDO PUPIM JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de providências

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de pedido de providências

Expedição de Intimação Diário.

Expedição de Mandado - Citação.

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