Cumprimento de sentença 5014291-34.2024.8.08.0048 - TJES

Cumprimento de sentença 5014291-34.2024.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARAUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EDUARDO SARDINHA DOS SANTOS DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. 5014291-34.2024.8.08.0048 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 13:32

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

06/07/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 13:31

Incompetência

01/06/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 17:28

Petição (Embargos de declaração)

10/09/2025, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARAUZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: EDUARDO SARDINHA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS ARAUZ FILHO - PR27171 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5014291-34.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o requerimento de id 54612383, tendo em vista que o advogado que formulou o cumprimento de sentença foi substabelecido nos autos, id 43250855. O advogado substabelecido com reserva de poderes não pode cobrar honorários sem a intervenção do advogado substabelecente, de acordo com o artigo 26 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Intime-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se. SERRA-ES, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 12:23

Outras Decisões

25/08/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 18:32

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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