Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
EXECUTADO: OTICAS E LABORATORIO CENTER LTDA, WELLINGTON CORREA LIMA DECISÃO Em data recente, mais especificamente no dia 18 de agosto de 2025, foi publicado o Ato Normativo nº 245, editado em 15 de agosto de 2025, que institui o Núcleo de Justiça 4.0 - Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 - Execuções Cíveis) na Região Metropolitana da Grande Vitória. Na ocasião, restou definido no art. 2º que são considerados como ações e processos elegíveis para trâmite no NJ4 – Execuções Cíveis: I – execuções de título executivo extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes), cujo objeto seja exclusivamente a satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível; II – cumprimentos de sentença, provisórios ou definitivos, exclusivamente relacionados à obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível, pendentes ou não de julgamento da impugnação; III – processos e incidentes diretamente relacionados à execução ou ao cumprimento de sentença, notadamente: a) embargos à execução (CPC, art. 914); b) embargos de terceiro (CPC, art. 674); c) incidente de desconsideração de personalidade jurídica (CPC, art. 133); d) impugnação à penhora (autônoma ou por simples petição); e) exceção de pré-executividade. Parágrafo único. Para efeitos deste ato, equivalem: I - à execução de título extrajudicial (CPC, art. 824 e seguintes) a execução disciplinada em legislação especial, desde que se trate de satisfação de obrigação de pagar quantia líquida, certa e exigível. II - ao cumprimento de sentença cível, a execução de título judicial ajuizada anteriormente à instauração do processo sincrético instituído pela Lei n.º 11.232/2005. E, especificamente no âmbito desta Comarca de Cariacica, ficará vinculado ao gabinete do NJ4 – Execuções Cíveis o magistrado titular da 4ª Vara Cível (art. 4º, VI). Desta feita, “competirá aos magistrados das varas cíveis identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 - Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis”, os quais deverão ser remetidos ao Núcleo em questão, independentemente de manifestação prévia das partes (art. 7º). Anote-se que, até a configuração completa do sistema, eventual ato processual de caráter urgente será praticado por este Juízo, mediante provocação da parte interessada, a quem caberá discorrer e comprovar referida urgência (art. 9º, p. ú.). Pelo exposto, por identificar a elegibilidade do presente caso para trâmite perante o NJ4 – Execuções Cíveis, DECLINO, de ofício, A COMPETÊNCIA para lá, com os nossos cumprimentos. À Secretaria para adoção das medidas necessárias à remessa oportuna dos presentes autos ao referido núcleo. Diligencie-se. CARIACICA-ES, na data registrada pela movimentação no sistema. Juiz de Direito ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 23363240 Petição Inicial Petição Inicial 23032914385884800000022423894 23363241 02.ATOS PARTE 1 Documento de comprovação 23032914385907800000022423895 23363244 03.ATOS PARTE 2 Documento de comprovação 23032914385939300000022423898 23363245 04.ATOS PARTE 3 Documento de comprovação 23032914385968700000022423899 23363246 05.ATOS PARTE 4 Documento de comprovação 23032914390003200000022423900 23363247 06.ATOS PARTE 5 Documento de comprovação 23032914390030300000022423901 23363248 07.ATOS PARTE 6 Documento de comprovação 23032914390069700000022423902 23363249 08.ATOS PARTE 7 Documento de comprovação 23032914390097500000022423903 23363250 09.PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032914390131300000022423904 23363251 10.SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23032914390154200000022423905 23363252 11.CONTRATO Documento de comprovação 23032914390179800000022424556 23363803 12.PLANILHA Documento de comprovação 23032914390201100000022424557 23791692 Petição (outras) Petição (outras) 23041017213810700000022833000 23791696 custas1 Documento de Identificação 23041017213830400000022833004 24465206 5004401-19.2023.8.08.0012 CUSTAS Certidão - Custas\Baixa Manual 23042716503197900000023475342 24464652 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23042716503263100000023475338 31637215 Despacho Despacho 23092917042707900000030296447 31637215 Mandado - Citação Mandado - Citação 23092917042707900000030296447 31637215 Mandado - Citação Mandado - Citação 23092917042707900000030296447 32916871 Certidão Certidão 23102515232341400000031506856 34515929 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23112711235162700000033015488 34515932 5004401-19.2023.8.08.0012 Certidão Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23112711235179900000033015491 34515934 5004401-19.2023.8.08.0012 capa Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23112711235199400000033015493 36416576 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24012315034731900000034818890 36416577 5004401-19.2023.8.08.0012 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24012315034756800000034818891 36416578 5004401-19.2023.8.08.0012 CERTIDÃO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24012315034780700000034818892 37457138 Petição (outras) Petição (outras) 24020117552581500000035796672 38425401 Petição (outras) Petição (outras) 24022210473567400000036706255 38426154 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Documento de comprovação 24022210473595100000036707008 38426155 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA Documento de comprovação 24022210473610300000036707009 65117617 5004401-19.2023.8.08.0012 - SISBAJUD teimosinha protocolo Certidão - BACENJUD 25031716365727300000057808832 65117615 Decisão Decisão 25031716365920900000057808830 71110643 Despacho Despacho 25061714431069000000063141822 71110643 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061714431069000000063141822 77420574 Petição (outras) Petição (outras) 25090114221290900000073389786 77420575 16704384-01dw-oticas e laboratorio center eireli_01_01 Petição (outras) em PDF 25090114221299000000073389787 77812793 Decurso de prazo Decurso de prazo 25090503214797900000073746046 Nome: OTICAS E LABORATORIO CENTER LTDA Endereço: EXPEDITO GARCIA, 1570, LOJA 02, CAMPO GRANDE, CARIACICA - ES - CEP: 29146-201 Nome: WELLINGTON CORREA LIMA Endereço: Rua Central, 463, Rosa da Penha, CARIACICA - ES - CEP: 29143-310
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 5004401-19.2023.8.08.0012