Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000539-96.2026.8.08.0024 - TJES

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000539-96.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 22:38

Expedida/certificada

22/07/2026, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2026, 14:35

Petição (Embargos de declaração)

15/07/2026, 13:14

Publicação

08/07/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARLENE PEREIRA DAVID REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES - ES18203 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. I - MOTIVAÇÃO Trato, aqui, de “Ação Comum Ajuste do Percentual por Atividade Insalubre na Pandemia” ajuizada por Arlene Pereira David, ora Requerente, em face do Município de Vitória, ora Requerido. Alega a Requerente, em epítome, que exerce o cargo de cirurgiã-dentista desde 2007 e que recebe o adicional de insalubridade em grau médio na forma da legislação municipal de regência. Diz, contudo, que entre Março/2020 até Maio/2022 estavam em vigor as medidas sanitárias excepcionais para o combate à pandemia mundial do COVID-19 e que realizava atendimentos de urgência e todos os procedimentos clínicos nas unidades de saúde, o que ensejava a sua exposição aos agentes nocivos em grau máximo. Reclama o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade recebido (20%) e o que seria devido (40%), no período compreendido entre Fevereiro/2020 e Maio/2022. Citado, o Requerido contestou. Trouxe preliminares e argumentou que o pagamento do adicional de insalubridade é feito com base na legislação municipal e no laudo pericial realizado in loco e que não é possível alterar o grau de nocividade das atividades apenas e tão somente em razão da pandemia. Acerca do desdobramento probatório pretendido pelas partes, ambas se limitaram ao pedido de prova documental. Considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, passo ao exame, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Arguiu a defesa, preliminar de incompetência do juizado especial com o argumento que a ação não pode tramitar no rito da Lei 12.153/09, haja vista que a ação possui alta complexidade probatória. A meu sentir, a defesa processual não merece acolhida. Assim estabelece o art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (…). § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (destaquei e grifei). Acerca da complexidade probatória, a jurisprudência vem reconhecendo a competência absoluta do juizado da fazenda pública, ainda que a causa demande perícia. Vejamos: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010745-18.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: MAURÍCIO FREITAS DE SOUZA AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 2º, “caput” e § 4º da Lei nº 12.153/2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”, sendo que “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. 2. A complexidade da causa e a necessidade de produção de prova pericial não afastam, por si só, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ante a disposição do art. 10 da Lei 12.153/2009, que admite a realização da prova técnica necessária à conciliação ou julgamento da causa. Precedentes do STJ e do TJES. 3. Hipótese em que o agravante ajuizou ação de obrigação de fazer pleiteando a condenação do Estado do Espírito Santo ao fornecimento do medicamento “Aripiprazol”, de uso contínuo, atribuindo à causa o valor de R$ 5.837,40 (cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos). 4. Ainda que exista a necessidade de realização de prova pericial para aferir a imprescindibilidade do uso do medicamento, bem como da ineficácia dos fármacos similares padronizados pelo SUS, este fato não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. 5. A perícia a ser realizada não revela grau de complexidade que inviabilize a tramitação da ação pelo rito dos Juizados Especiais ou comprometa o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 6. Recurso desprovido. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5000539-96.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória, ES, 07 de abril de 2025. RELATOR (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50107451820248080000, Relator.: LUIZ GUILHERME RISSO, 2ª Câmara Cível) Ademais, o Requerido não especificou qual a complexidade probatória para o deslinde da causa e a Requerente sequer postulou a produção de prova técnica para comprovar as alegações da inicial, razão pela qual tratando-se de competência absoluta e de matéria não expressamente excluída das competências previstas na Lei Federal nº 12.153/2009, REJEITO a defesa processual. PRESCRIÇÃO Pretende o Requerido o reconhecimento da prescrição em relação às parcelas que seriam devidas no período anterior ao quinquênio da propositura da ação. A inicial foi distribuída em 08/01/2026, motivo pelo qual, com base no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, ACOLHO a preliminar para declarar a prescrição das parcelas eventualmente anteriores a 08/01/2021. MÉRITO A Requerente argumenta que é servidora pública municipal ocupante do cargo de Cirurgiã-Dentista e que em razão de suas atividades, recebe o adicional de insalubridade em grau médio, calculado em 20% do salário mínimo. Alega que em razão da pandemia mundial do COVID-19, os serviços odontológicos foram parcialmente suspensos, mantendo-se apenas os atendimentos de urgência e que por fazer parte do grupo de profissionais exposto aos riscos biológicos do contágio, faria jus ao recebimento do adicional em grau máximo (40%). Acerca do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que o adicional somente será devido aos servidores públicos quando houver previsão específica na lei do ente federal a qual está vinculado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República d1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 565714, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 REPUBLICAÇÃO: DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-06 PP-01189 RTJ VOL-00210-02 PP-00884). Em âmbito municipal, a Lei ordinária 6.814/2006 assim estabeleceu: Art. 2º. Atividades e operações insalubres, são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, e NR-15 da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. E ainda: Art. 4º. O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no exercício de suas funções ou atividades, não ocasional de forma habitual e permanente, estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no Art. 2º desta Lei. Art. 5º. O exercício de trabalhos em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, assegura ao servidor, a percepção de adicional, segundo os graus e percentuais: I – Grau Máximo –40%(quarenta por cento); II – Grau Médio – 20% (vinte por cento); III – Grau Mínimo – 10% (dez por cento). Não tenho dúvidas, assim, de que regulamentado o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em âmbito municipal, havendo ainda decreto regulamentador e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, que atestou que as atividades da Requerente a expõe de forma habitual e permanente aos agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias) decorrentes do trabalho e exposição em locais destinados aos cuidados da saúde humana e contato com pacientes ou material infecto-contagiante. As atividades exercidas no âmbito das Unidades Básicas de Saúde pela Requerente ensejam o recebimento do adicional em grau médio, sendo que a ficha financeira reproduzida no id Num. 88305118, indica que a Requerente atuava no quadro efetivo da SEMUS em Unidade Básica de Saúde, com o recebimento da rubrica 1002 VENCIMENTO, acrescida da rubrica 1144 INSALUBRIDADE. A controvérsia estabelecida é se a Requerente faz jus ou não ao grau máximo de insalubridade durante pandemia e até Maio/2022, porque argumenta que o estado de calamidade pública imposto pela pandemia mundial do COVID-19 a expôs ao risco em grau máximo. O Anexo 14 da NR-15, mencionado na legislação municipal, estabelece que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando há "trabalhos ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Não há nos autos qualquer prova que demonstre que a Requerente estivesse atuando nesta hipótese específica e a mera circunstância de ter laborado durante a pandemia de COVID-19 não gera, automaticamente, o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo. É necessária a comprovação técnica de exposição aos agentes biológicos em condições que caracterizem o grau máximo de insalubridade, conforme os parâmetros estabelecidos na legislação específica. A própria inicial relatou que com o Decreto 18.037/2020, o Requerido declarou a situação de emergência e os serviços odontológicos foram parcialmente suspensos, “mantendo-se apenas os atendimentos de urgência, sem uso de aerossol e restritos ao alívio de dor” (id Num. 88305109 - Pág. 2). Evidencia-se com isso que não está satisfatoriamente demonstrado que a Requerente manteve contato com pacientes infectados ou em isolamento. A meu sentir, a mera alegação de que trabalhou durante a pandemia, não é suficiente para demonstrar a sua atuação em nível máximo de insalubridade. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: "REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÕES CÍVEIS - FUNÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - ÁREA DA SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE (GRS) - CARÁTER IMPOSITIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO DE OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE UMA OU DE OUTRA VERBA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - PANDEMIA COVID - LAUDO POSTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INDEVIDO. (...) - Ainda que a pandemia COVID 19 constitua uma situação excepcional, ela não implica na automática concessão dos adicionais e gratificações ligados ao trabalho insalubre/perigoso em grau máximo aos servidores da área da saúde. É necessário averiguar o tipo de trabalho prestado, o local de trabalho e o tipo de atendimento lá realizado, a exposição do trabalhador aos agentes insalubres/perigosos, os equipamentos de segurança fornecidos pelo empregador, entre outras questões. - Hipótese em que não restou demonstrada a exposição do servidor a agentes insalubres em grau máximo, a justificar a majoração do percentual da GRS recebida.- Sentença reformada." (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.203993-1/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) Aliás, o simples contato com estes pacientes em princípio caracteriza risco em grau médio, conforme se observa do referido anexo da NR-15, verbis: Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (omissis) O grau máximo, para os mesmos profissionais, somente se configura no contato permanente com pacientes em isolamento, como consta da mesma norma: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (omissis) Assim, contrariamente ao que sugere a Requerente, o só fato de ter atuado na Unidade Básica de Saúde durante a pandemia não induz à conclusão de enquadramento da atividade no grau máximo de insalubridade. Somente configura o nível máximo de risco o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que exijam isolamento. Por tais razões, entendo que não merece prosperar a pretensão inaugural, haja vista que não restou demonstrado nos autos que o adicional de insalubridade pago administrativamente em grau médio durante a pandemia estivesse equivocado. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar, ACOLHO a prejudicial de mérito para PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 08/01/2021 e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, incisos I e II, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 13:53

Expedida/Certificada

05/07/2026, 15:37

Improcedência

05/07/2026, 15:37

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 12:26

Petição (Replica)

30/03/2026, 14:15

Publicação

30/03/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ARLENE PEREIRA DAVID REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica à parte autora para apresentar réplica e indicar se pretende produzir outras provas, devendo apresentá-las de forma específica e justificada, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo legal. VITÓRIA-ES, 26 de março de 2026. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5000539-96.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

27/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARLENE PEREIRA DAVID REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES - ES18203 PROJETO DE SENTENÇA Dispensável o relatório, “ex-vi” do art. 38 da Lei Federal nº 9.099/1995. Passo a decidir, na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. I - MOTIVAÇÃO Trato, aqui, de “Ação Comum Ajuste do Percentual por Atividade Insalubre na Pandemia” ajuizada por Arlene Pereira David, ora Requerente, em face do Município de Vitória, ora Requerido. Alega a Requerente, em epítome, que exerce o cargo de cirurgiã-dentista desde 2007 e que recebe o adicional de insalubridade em grau médio na forma da legislação municipal de regência. Diz, contudo, que entre Março/2020 até Maio/2022 estavam em vigor as medidas sanitárias excepcionais para o combate à pandemia mundial do COVID-19 e que realizava atendimentos de urgência e todos os procedimentos clínicos nas unidades de saúde, o que ensejava a sua exposição aos agentes nocivos em grau máximo. Reclama o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade recebido (20%) e o que seria devido (40%), no período compreendido entre Fevereiro/2020 e Maio/2022. Citado, o Requerido contestou. Trouxe preliminares e argumentou que o pagamento do adicional de insalubridade é feito com base na legislação municipal e no laudo pericial realizado in loco e que não é possível alterar o grau de nocividade das atividades apenas e tão somente em razão da pandemia. Acerca do desdobramento probatório pretendido pelas partes, ambas se limitaram ao pedido de prova documental. Considerando que a matéria fática já foi devidamente demonstrada e que resta apenas aferir o direito aplicável à espécie, passo ao exame, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Arguiu a defesa, preliminar de incompetência do juizado especial com o argumento que a ação não pode tramitar no rito da Lei 12.153/09, haja vista que a ação possui alta complexidade probatória. A meu sentir, a defesa processual não merece acolhida. Assim estabelece o art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (…). § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (destaquei e grifei). Acerca da complexidade probatória, a jurisprudência vem reconhecendo a competência absoluta do juizado da fazenda pública, ainda que a causa demande perícia. Vejamos: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010745-18.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: MAURÍCIO FREITAS DE SOUZA AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. SUBSTITUTO LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – CAUSA COM VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 2º, “caput” e § 4º da Lei nº 12.153/2009, “É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”, sendo que “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. 2. A complexidade da causa e a necessidade de produção de prova pericial não afastam, por si só, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ante a disposição do art. 10 da Lei 12.153/2009, que admite a realização da prova técnica necessária à conciliação ou julgamento da causa. Precedentes do STJ e do TJES. 3. Hipótese em que o agravante ajuizou ação de obrigação de fazer pleiteando a condenação do Estado do Espírito Santo ao fornecimento do medicamento “Aripiprazol”, de uso contínuo, atribuindo à causa o valor de R$ 5.837,40 (cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos). 4. Ainda que exista a necessidade de realização de prova pericial para aferir a imprescindibilidade do uso do medicamento, bem como da ineficácia dos fármacos similares padronizados pelo SUS, este fato não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. 5. A perícia a ser realizada não revela grau de complexidade que inviabilize a tramitação da ação pelo rito dos Juizados Especiais ou comprometa o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas partes. 6. Recurso desprovido. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 PROCESSO Nº 5000539-96.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pelo Eminente Relator. Vitória, ES, 07 de abril de 2025. RELATOR (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50107451820248080000, Relator.: LUIZ GUILHERME RISSO, 2ª Câmara Cível) Ademais, o Requerido não especificou qual a complexidade probatória para o deslinde da causa e a Requerente sequer postulou a produção de prova técnica para comprovar as alegações da inicial, razão pela qual tratando-se de competência absoluta e de matéria não expressamente excluída das competências previstas na Lei Federal nº 12.153/2009, REJEITO a defesa processual. PRESCRIÇÃO Pretende o Requerido o reconhecimento da prescrição em relação às parcelas que seriam devidas no período anterior ao quinquênio da propositura da ação. A inicial foi distribuída em 08/01/2026, motivo pelo qual, com base no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, ACOLHO a preliminar para declarar a prescrição das parcelas eventualmente anteriores a 08/01/2021. MÉRITO A Requerente argumenta que é servidora pública municipal ocupante do cargo de Cirurgiã-Dentista e que em razão de suas atividades, recebe o adicional de insalubridade em grau médio, calculado em 20% do salário mínimo. Alega que em razão da pandemia mundial do COVID-19, os serviços odontológicos foram parcialmente suspensos, mantendo-se apenas os atendimentos de urgência e que por fazer parte do grupo de profissionais exposto aos riscos biológicos do contágio, faria jus ao recebimento do adicional em grau máximo (40%). Acerca do adicional de insalubridade, o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que o adicional somente será devido aos servidores públicos quando houver previsão específica na lei do ente federal a qual está vinculado: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República d1988 do Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares (art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 565714, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-147 DIVULG 07-08-2008 PUBLIC 08-08-2008 REPUBLICAÇÃO: DJe-211 DIVULG 06-11-2008 PUBLIC 07-11-2008 EMENT VOL-02340-06 PP-01189 RTJ VOL-00210-02 PP-00884). Em âmbito municipal, a Lei ordinária 6.814/2006 assim estabeleceu: Art. 2º. Atividades e operações insalubres, são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, conforme Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, e NR-15 da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho e Emprego. E ainda: Art. 4º. O adicional de insalubridade será concedido aos servidores que, no exercício de suas funções ou atividades, não ocasional de forma habitual e permanente, estiverem comprovadamente expostos às condições previstas no Art. 2º desta Lei. Art. 5º. O exercício de trabalhos em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, assegura ao servidor, a percepção de adicional, segundo os graus e percentuais: I – Grau Máximo –40%(quarenta por cento); II – Grau Médio – 20% (vinte por cento); III – Grau Mínimo – 10% (dez por cento). Não tenho dúvidas, assim, de que regulamentado o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em âmbito municipal, havendo ainda decreto regulamentador e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, que atestou que as atividades da Requerente a expõe de forma habitual e permanente aos agentes biológicos (vírus, fungos e bactérias) decorrentes do trabalho e exposição em locais destinados aos cuidados da saúde humana e contato com pacientes ou material infecto-contagiante. As atividades exercidas no âmbito das Unidades Básicas de Saúde pela Requerente ensejam o recebimento do adicional em grau médio, sendo que a ficha financeira reproduzida no id Num. 88305118, indica que a Requerente atuava no quadro efetivo da SEMUS em Unidade Básica de Saúde, com o recebimento da rubrica 1002 VENCIMENTO, acrescida da rubrica 1144 INSALUBRIDADE. A controvérsia estabelecida é se a Requerente faz jus ou não ao grau máximo de insalubridade durante pandemia e até Maio/2022, porque argumenta que o estado de calamidade pública imposto pela pandemia mundial do COVID-19 a expôs ao risco em grau máximo. O Anexo 14 da NR-15, mencionado na legislação municipal, estabelece que o adicional de insalubridade em grau máximo é devido quando há "trabalhos ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Não há nos autos qualquer prova que demonstre que a Requerente estivesse atuando nesta hipótese específica e a mera circunstância de ter laborado durante a pandemia de COVID-19 não gera, automaticamente, o direito ao adicional de insalubridade no grau máximo. É necessária a comprovação técnica de exposição aos agentes biológicos em condições que caracterizem o grau máximo de insalubridade, conforme os parâmetros estabelecidos na legislação específica. A própria inicial relatou que com o Decreto 18.037/2020, o Requerido declarou a situação de emergência e os serviços odontológicos foram parcialmente suspensos, “mantendo-se apenas os atendimentos de urgência, sem uso de aerossol e restritos ao alívio de dor” (id Num. 88305109 - Pág. 2). Evidencia-se com isso que não está satisfatoriamente demonstrado que a Requerente manteve contato com pacientes infectados ou em isolamento. A meu sentir, a mera alegação de que trabalhou durante a pandemia, não é suficiente para demonstrar a sua atuação em nível máximo de insalubridade. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: "REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÕES CÍVEIS - FUNÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - ÁREA DA SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE (GRS) - CARÁTER IMPOSITIVO - AUSÊNCIA DE DIREITO DE OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DE UMA OU DE OUTRA VERBA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO À INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - PANDEMIA COVID - LAUDO POSTERIOR - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO INDEVIDO. (...) - Ainda que a pandemia COVID 19 constitua uma situação excepcional, ela não implica na automática concessão dos adicionais e gratificações ligados ao trabalho insalubre/perigoso em grau máximo aos servidores da área da saúde. É necessário averiguar o tipo de trabalho prestado, o local de trabalho e o tipo de atendimento lá realizado, a exposição do trabalhador aos agentes insalubres/perigosos, os equipamentos de segurança fornecidos pelo empregador, entre outras questões. - Hipótese em que não restou demonstrada a exposição do servidor a agentes insalubres em grau máximo, a justificar a majoração do percentual da GRS recebida.- Sentença reformada." (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.203993-1/001, Relator (a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2024, publicação da súmula em 29/08/2024) Aliás, o simples contato com estes pacientes em princípio caracteriza risco em grau médio, conforme se observa do referido anexo da NR-15, verbis: Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); (omissis) O grau máximo, para os mesmos profissionais, somente se configura no contato permanente com pacientes em isolamento, como consta da mesma norma: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (omissis) Assim, contrariamente ao que sugere a Requerente, o só fato de ter atuado na Unidade Básica de Saúde durante a pandemia não induz à conclusão de enquadramento da atividade no grau máximo de insalubridade. Somente configura o nível máximo de risco o contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas que exijam isolamento. Por tais razões, entendo que não merece prosperar a pretensão inaugural, haja vista que não restou demonstrado nos autos que o adicional de insalubridade pago administrativamente em grau médio durante a pandemia estivesse equivocado. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar, ACOLHO a prejudicial de mérito para PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão ao recebimento de parcelas anteriores a 08/01/2021 e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, incisos I e II, do Estatuto Processual Civil. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009). Opostos embargos de declaração e, havendo efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em seguida, voltem os autos conclusos. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei Federal nº 9.099/1995, c/c art. 219 do Estatuto Processual Civil). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Estatuto Processual Civil. Eventual pedido de gratuidade de justiça e impugnação deve ser discutido na Turma Recursal em caso de eventual recurso, a teor do artigo 99, § 7º, e art. 101 e parágrafos, ambos do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Submeto à apreciação da Juíza Togada para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. FELIPE GUEDES STREIT Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA APRESENTADO PELO JUIZ LEIGO, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI NO 9.099/95. SENTENÇA REGISTRADA NO SISTEMA “PJE”. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO Assinatura na data registrada no sistema.

07/07/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(23)