Procedimento Comum Cível 5012233-08.2025.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5012233-08.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contra-razões)

09/07/2026, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE CARLOS DE CASTRO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA DOS SANTOS LEONARDO - ES35907, CAROLINE CIPRIANO VICTORIA - ES40829 Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663, PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC15762 FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 6 de julho de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012233-08.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 13:57

Petição (Apelação)

01/07/2026, 16:10

Improcedência

21/05/2026, 19:28

Documento (Certidão)

19/05/2026, 00:42

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:42

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 12:55

Publicação

16/05/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 12:48

Documento (Certidão)

09/05/2026, 00:37

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:37

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE CARLOS DE CASTRO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA DOS SANTOS LEONARDO - ES35907, CAROLINE CIPRIANO VICTORIA - ES40829 DECISÃO/MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5012233-08.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por JOSE CARLOS DE CASTRO em face de BANCO BMG SA, objetivando, em sede de tutela de urgência, que seja o requerido compelido a cessar os descontos efetuados no benefício do autor. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência de débitos junto ao requerido, a repetição do indébito em dobro e a condenação desta no pagamento de indenização por danos morais, eis que, segundo as alegações autorais, não fora celebrado contrato com o banco, contudo, vem sofrendo descontos em sua aposentadoria. Nesse sentido, alega a inexistência de vínculo contratual entre as partes, postulando pela aplicação do CDC com inversão do ônus da prova e, por fim, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A exordial foi instruída com petição inicial, procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identificação, histórico de créditos e histórico de empréstimos consignados (Ids. 83390452 a 83391423). Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A inicial foi instruída com a declaração de hipossuficiência (Id. 83391412) e histórico de créditos do INSS que demonstra o valor percebido pelo autor (Id. 83391422), documentos estes que autorizam a presunção jurídica relativa de verdade quanto a necessidade do benefício prevista no § 3º do Art. 99 do CPC, ilidível, tão somente, por prova robusta produzida pelo demandado. Assim, DEFIRO, neste momento embrionário da ação, a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora na forma do Art. 98 do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Da atenta leitura do caderno processual, verifica-se que postula a parte autora, em sede de tutela de urgência, pela suspensão dos descontos realizados em seu benefício. Referida medida, além da nítida natureza antecipatória, se afiniza com as disposições legais previstas para as tutelas de urgência, sendo imprescindível para o deferimento, à luz do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em questão, os fatos narrados, bem como a tutela provisória buscada de forma antecipada pela parte autora e as razões invocadas para sustentação de suas teses, no sentir deste juízo e especialmente neste momento embrionário da ação, não evidenciam suficientemente a probabilidade do direito, fragilizando o requisito disposto no Art. 300 do CPC. Quanto ao mais, os fatos narrados na peça exordial de Id. 83390452 e documentos que compõem o presente caderno processual não restam evidenciados suficientemente a probabilidade de direito do autor (fumus boni iuris), na medida em que não há, por enquanto, a comprovação da inexistência ou nulidade contratual. Ademais, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) também não se demonstra configurado. Conforme se extrai da própria inicial (Id. 83390452) e do histórico de empréstimos (Id. 83391423), os descontos impugnados vinculados ao Requerido tiveram início, em parte, em novembro de 2020 (Contrato nº 16908589) e novembro de 2023 (Contrato nº 16908589318112023). Contudo, a presente demanda somente foi distribuída em 18/11/2025. O longo decurso de tempo entre o início da suposta lesão e o efetivo ajuizamento da ação mitiga a alegação de urgência, indicando que a parte conviveu com os descontos por longo período, o que afasta, em sede de cognição sumária, o perigo iminente de dano. Assim, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência antecipada postulada pela parte autora, ressalvando que, em caso de fatos novos e provas supervenientes contrárias, este juízo não se furtará a revisar o presente comando interlocutório, conforme autorizam os artigos 296 e 298 do CPC. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Quanto ao pedido de exibição de documentos formulado pela parte autora na petição inicial, opto por deferi-lo nesta fase com fundamento no inciso III do Art. 399 do CPC, eis que se tratam de documentos comuns às partes (os supostos contratos e comprovantes de repasse) e presumivelmente em poder do réu (instituição financeira), além de sua relevância probatória para o deslinde da causa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de exibição pelo réu dos documentos que comprovem a relação contratual impugnada, especialmente os supostos contratos e os comprovantes de liberação de valores, determinando que os junte aos autos juntamente com a contestação, observando o prazo legal, sob as penas do art. 400 do CPC. DO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO CDC E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os fatos e fundamentos que compuseram a causa de pedir autoral, consoante o teor da peça inaugural Id. 83390452, permitem a este juízo concluir que a situação conflitada se amolda aos ditames da Lei 8.078/90 e a tese da requerente fundada no defeito na prestação dos serviços prestados pela empresa ré atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC e, no caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais. Ante o exposto, DEFIRO a incidência da lei consumerista no presente caso, bem como declaro invertido o ônus da prova com fundamento no Art. 14, § 3º do CDC. NO MAIS, registro que esta Comarca recentemente passou a contar com Núcleo de Conciliação e Mediação, contudo, destina exíguas pautas para esta unidade judiciária, o que obsta o cumprimento pontual do rito procedimental previsto no Art. 334 do CPC. Todavia, havendo mútuo interesse das partes na composição este juízo, mediante requerimento dos contendores em qualquer fase do processo, designará imediatamente audiência especial para o fim de estimular o diálogo e tratativas que venham contribuir para solução rápida e amistosa da controvérsia. Assim, determino: Cite-se a parte ré para oferta de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará na incidência dos efeitos materiais da revelia e, por conseguinte, na presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos Arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para oferta de réplica no prazo de 15 (quinze) dias (Arts.350 e 351 do CPC). Após, esclareçam as partes em 5 (cinco) dias se há a possibilidade de acordo, caso negativo, se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). Havendo requerimento de prova testemunhal, ficam as partes advertidas, nos moldes do artigo 357 §4º do Código de Processo Civil, que o rol de testemunhas deverá conter a qualificação completa e caso já conste dos autos, deverá a parte ratificá-lo expressamente ou retificá-lo no mesmo prazo acima de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio e a inação como motivo apto a ensejar o julgamento antecipado do feito, ante a ocorrência, igualmente, da preclusão (Art. 223 do CPC). Ressalto que eventuais preliminares e/ou prejudiciais de mérito arguidas pelas partes, serão apreciadas em momento oportuno, qual seja, por ocasião do saneamento a ser realizado após a especificação de eventuais provas postuladas pelas partes. Não havendo interesse das partes na dilação probatória, renove a serventia a conclusão dos autos para análise quanto a possibilidade de julgamento antecipado. Cite-se. Intimem-se. INTIME O(A/S) REQUERENTE(S)/REQUERIDO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da decisão proferida. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25111817090187200000078845388 cnh Documento de Identificação 25111817090285900000078845395 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA assinada Documento de comprovação 25111817090390900000078845398 PROCURAÇÃO assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25111817090470300000078845402 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25111817090548100000078845404 inss Documento de comprovação 25111817090629800000078845405 historico-creditos (1) Documento de comprovação 25111817090712300000078846207 empréstimo consignado Documento de comprovação 25111817090799200000078846208 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25112414304014000000079035812 GUARAPARI-ES, 3 de fevereiro de 2026. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Torre 2 - 10 andar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900

16/02/2026, 00:00

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