Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002540-83.2023.8.08.0012 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002540-83.2023.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002540-83.2023.8.08.0012. Autor: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Acusado: REU: JULIANO JULIAO MONTEIRO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação: nascido em 23/03/1999, filho de Ana Paula M. Julião Monteiro e Gerson da Silva Monteiro MM. Juiz(a) de Direito Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) REU: JULIANO JULIAO MONTEIRO, acima qualificado, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA... JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, em consequência, CONDENO o denunciado JULIANO JULIÃO MONTEIRO, já qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, e das sanções a estes correspondentes, pelas razões acima aduzidas e comprovadas nos autos. considerando-se as circunstâncias judiciais supracitadas, fixo, como necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, a pena-base de 15 (quinze) dias de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. De acordo com o disposto no art. 60, caput, do CP, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do delito, que deverá ser atualizado desde a data do fato até o efetivo pagamento. Com relação à reincidência, fixo a pena intermediária em 20 (vinte) dias de detenção e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixo como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal. De outro lado, fazendo jus à aplicação do artigo 44 do Código Penal, pois, presentes seus requisitos legais, e em obediência ao princípio da proporcionalidade, substituo a pena privativa de liberdade pela pena de multa prevista no artigo 60, § 2º, do mesmo diploma legal, e estabeleço o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do maior salário-mínimo mensal vigente a época dos fatos. Por último, tendo em vista a substituição por pena de multa da sanção privativa de liberdade, acima referida, e que esta se aplica cumulativamente com a de multa, as duas sanções pecuniárias somam-se, assim, torno definitiva a pena de JULIANO JULIÃO MONTEIRO, para este crime, em 30 (trinta) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do maior salário-mínimo mensal vigente a época dos fatos. Condeno o acusado ao pagamento de custas e despesas processuais, mas reconheço a aplicabilidade dos artigos, 98 e 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao presente feito na forma do art. 3º, do Código de Processo Penal. ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital Edital - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: JULIANO JULIAO MONTEIRO, MATEUS JERONIMO DA SILVA Advogado do(a) REU: ALESSANDRA JANAINA BATALHA - ES19476 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR ALMEIDA FIORIN - ES38357 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 0002540-83.2023.8.08.0012 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vistos, e etc.. Cuidam os autos de pretensão punitiva deflagrada pelo Ministério Público em face de JULIANO JULIÃO MONTEIRO, já qualificado, na referência do artigo 330, do Código Penal, sustentando, para tanto, que: “[...] No dia 29 de abril de 2023, em horário não indicado nos autos, na Rua Linhares, bairro Bandeirantes, em Cariacica/ES, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, com dolo, desobedeceu à ordem legal de funcionários públicos, policiais militares em serviço (fls. 04/11, id 39318777).No dia dos fatos, durante o patrulhamento, policiais militares foram acionados através da rede de rádio e receberam a informação que a motocicleta Honda XRE 190CC, placa RBG 9G35, com restrição e furto/roubo, havia passado no cerco eletrônico, próximo ao bairro Bandeirantes, em Cariacica/ES. Minutos após receberem a informação, a guarnição avistou na Rua Linhares, no bairro Bandeirantes, a referida motocicleta sendo conduzida pelo denunciado com Mateus Jerônimo da Silva na posição de carona. Ao avistar os policiais militares, o denunciando empreendeu fuga pelas ruas do bairro Bandeirantes. Diante de tal situação os militares deram ordem de parada por gestos, além de acionarem sinais sonoros e luminosos, mas o Autor desobedeceu e só parou a motocicleta quando chegou em um terreno baldio do bairro, sem saída. (fls.04/11, id 39387901). Ao serem abordados foi constatado que o carona Mateus pegou a moto emprestada com terceira pessoa e entregou a direção do veículo para o denunciado, que não possuía carteira de habilitação. Assim agindo, o denunciado JULIANO JULIÃO MONTEIRO, praticou o crime previsto no artigo 330, do Código Penal, razão pela qual requer o Ministério Público que seja observado o procedimento sumaríssimo previsto nos artigos77 e seguintes da lei 9.099/95, citando o acusado para se defender, recebendo a denúncia, ouvindo as testemunhas adiante elencadas e prosseguindo até final decisão condenatória. [...]” (f. 2-3) Com a denúncia, Termo Circunstanciado em referência 0051010307.23.04.0197.50.315 (ID. 39318777). A denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2024, consoante Termo de Audiência de Instrução e Julgamento (ID 55484982). As medidas despenalizadoras, Suspensão Condicional do Processo e Transação Penal, não se viabilizaram na hipótese. Alegações Finais apresentadas, nas quais o Ilustre Representante do Ministério Público pugnou pela condenação (ID. 55982380). No que concerne ao anotado autor do fato, Mateus Jerônimo da Silva, de se registrar a existência de sentença de extinção da punibilidade proferida nos autos. Alegações Finais Defensivas, pela absolvição (ID 64647443). É o relatório, no essencial. O suporte inicial apresentado foi o Boletim Unificado nº 51010307 (pág. 04-08), com a seguinte descrição: “[...]DURANTE PATRULHAMENTO, ESTA GUARNIÇÃO PM RECEBEU ATRAVÉS DA REDE DE RÁDIO A INFORMAÇÃO QUE O VEÍCULO HONDA XRE 190CC, PLACA RBG 9G35, COM RESTRIÇÃO FURTO/ROUBO, HAVIA ACABADO DE PASSAR EM CERCO ELETRÔNICO NAS PROXIMIDADES DO BAIRRO BANDEIRANTES, POUCOS MINUTOS APÓS RECEBERMOS A INFORMAÇÃO, AVISTAMOS NA RUA LINHARES O REFERIDO VEÍCULO COM 2 INDIVÍDUOS COM AS CARACTERÍSTICAS DESCRITAS, APARENTEMENTE, NO MESMO MOMENTO QUE AVISTAMOS OS INDIVÍDUOS, TAMBÉM FOMOS AVISTADOS POR ELES, TENDO ENTÃO O CONDUTOR DA MOTOCICLETA EMPREENDIDO FUGA PELAS RUAS DO BAIRRO BANDEIRANTES, NÃO OBEDECENDO OS GESTOS E SINAIS DE PARADA. ACOMPANHAMOS OS SUSPEITOS COM SIRENES E LUZES DE EMERGÊNCIAS ACIONADOS, SOMENTE QUANDO CHEGAMOS EM UM TERRENO BALDIO DO BAIRRO, SEM SAÍDA, QUE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA, QUE SE IDENTIFICOU COMO SENDO JULIANO JULIÃO MONTEIRO, SE RENDEU, JUNTAMENTE COM SEU CARONA, SENHOR MATEUS JERONIMO DA SILVA, 24ANOS, NATURAL DA PARAÍBA, QUE DISSE TER A MOTO EM SUA POSSE, EMPRESTADA DE UM COLEGA DO QUAL NÃO QUIS IDENTIFICAR, DIANTE DO FLAGRANTE DELITO, CONDUZIMOS OS ABORDADOS A 4ª DRC E APRESENTAMOS OS CONDUZIDOS A AUTORIDADE DE PLANTÃO PARA AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS. JULIANO E MATEUS TIVERAM SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS PRESERVADOS, SENDO CONDUZIDOS NO COMPARTIMENTO DE SEGURANÇA DA VIATURA POLICIAL COM USO DE ALGEMAS PARA EVITAR NOVA TENTATIVA DE FUGA. JULIANO APRESENTA VÁRIOS ARRANHÕES PELO CORPO, DE DATA ANTERIOR A ESSA OCORRÊNCIA. ORIGINADOS DE UMA SUPOSTA BRIGA QUE TERIA TIDO COM SUA EX COMPANHEIRA, SEGUE EM ANEXO GUIA DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS DE NÚMERO 617804, MATEUS FOI APRESENTADO SEM LESÕES CORPORAIS, A MOTOCICLETA FOI REMOVIDA AO PATIO ÁGUIA, CREDENCIADO DO ESTADO.[...]” (ID 51010307 (pág. 05). As testemunhas, em audiência de instrução e julgamento, acrescentaram: “[…] que consultou a ocorrência e que se lembra da abordagem e que foi a primeira vez que abordou o Autor; que estava em patrulhamento e ouviram a informação pelo rádio, que havia passado no cerco eletrônico, uma motocicleta com restrição de furto e roubo, uma XRE 190 cilindradas, que logo após ouvir a notícia pelo rádio, viram no cruzamento, dois indivíduos na mesma motocicleta, com as mesmas características passando por eles e foram atrás, perceberam que a placa batia com a motocicleta com restrição. Que tentaram fazer a abordagem, se aproximaram, com luzes, sirenes de emergências, pediram para encostar, mas empreenderam em fuga por várias ruas do bairro bandeirantes, e no final, por talvez não conhecerem a localidade, foram para um local que era um terreno baldio e não tiveram como escapar, fizeram uma manobra para tentar se evadir, a motocicleta derrapou e os dois caíram e se renderam; que o Autor Juliano era o condutor; que não obedeceu a ordem de parada; que foi confirmada a restrição de furto e roubo, que era exatamente a moto que tinha passado pelo cerco eletrônico. Que perguntaram ao condutor da motocicleta, mas ele não soube explicar direito o que tinha acontecido. Que quando falaram com o carona, e este assumiu a responsabilidade da posse de moto, dizendo que era de um amigo, uma pessoa que ele não sabia dar maiores informações, não soube precisar de quem era, nome ou onde morava; que o autor não resistiu a abordagem; que o Autor disse que pegou a moto para andar e não tinha maiores informações a respeito. […]” (Testemunha - SGT/PMES BRUNO LEITE - ID. 55484982). “[...] que se recorda da ocorrência, que foi a primeira vez que abordou o Autor; que no dia dos fatos, estava bastante agitado, com muitas ocorrências, que estavam patrulhando no Bairro bandeirantes, bairro conhecido pela polícia e por sempre existir carros roubados na região e, o CIODES, tinha passado via rádio, que uma moto XRE tinha sido furtada/roubada e estava com restrição de furto e roubo, e passou a característica da placa e do condutor e que tinha um carona. E quando fazia o patrulhamento no bairro, e a informação foi passada na parte da manhã e à tarde reforçaram na rede de rádio, quando foi quando avistaram a motocicleta com as mesmas características passadas pelo CIODES. E o Autor percebeu a guarnição, começou a acelerar, passando por diversos pedestres que estavam atravessando a faixa, quase ocasionando acidente. Que durante a perseguição, deram diversos sinais de sirenes e giroflex para pararem, mais de dez sinais de abordagem, mas não pararam e continuaram empreendendo em fuga e quando chegaram em uma rua sem saída, não tiveram outra opção anão ser se render. Que quando chegaram nessa rua foi dada voz de abordagem, e o carona desembarcou da motocicleta e tentou empreender em fuga a pé, mas foi alcançado e foi realizada a abordagem. Que foi confirmada que era a moto que estava com restrição do furto em roubo, e foram conduzidos; que não se recorda quem era que estava conduzindo a motocicleta; que o Juliano informou que pegou a motocicleta com um conhecido emprestado para dar uma volta no bairro, mas que não soube informar quem era o colega, o endereço, mas não quis falar. […]” (Testemunha - SD/PMES Wenderson Graciano Corrêa Júnior - ID. 55484982). Devidamente intimado para o ato, o denunciado não compareceu, ocasião em que foi DECRETADA A SUA REVELIA (ID. 55484982). Pois bem. Do conjunto fático-probatório dos autos, concluo que razão assiste ao Ministério Público quanto à condenação do acusado, JULIANO JULIÃO MONTEIRO, pela prática do tipo previsto no art. 330, do Código Penal: Art. 330 do Código Penal - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Com efeito, o fato é que o acusado desobedeceu, deliberadamente, ao comando legal de parada emanado pelos agentes públicos, no exercício de suas funções, ao tentar se eximir de abordagem realizada pelos militares na Rua Bairro Bandeirantes, em Cariacica-ES. Nesse sentido, aponta a oitiva das testemunhas na fase instrutória, que descreveu, com detalhes, a conduta delituosa do denunciado. Vejamos: “[…] que estava em patrulhamento e ouviram a informação pelo rádio, que havia passado no cerco eletrônico, uma motocicleta com restrição de furto e roubo, uma XRE 190 cilindradas, que logo após ouvir a notícia pelo rádio, viram no cruzamento, dois indivíduos na mesma motocicleta, com as mesmas características passando por eles e foram atrás, perceberam que a placa batia com a motocicleta com restrição. Que tentaram fazer a abordagem, se aproximaram, com luzes, sirenes de emergências, pediram para encostar, mas empreenderam em fuga por várias ruas do bairro bandeirantes, e no final, por talvez não conhecerem a localidade, foram para um local que era um terreno baldio e não tiveram como escapar, fizeram uma manobra para tentar se evadir, a motocicleta derrapou e os dois caíram e se renderam;[…]”.(Testemunha - SGT/PMES BRUNO LEITE - ID. 55484982). “[…] o Autor percebeu a guarnição, começou a acelerar, passando por diversos pedestres que estavam atravessando a faixa, quase ocasionando acidente. Que durante a perseguição, deram diversos sinais de sirenes e giroflex para pararem, mais de dez sinais de abordagem, mas não pararam e continuaram empreendendo em fuga e quando chegaram em uma rua sem saída, não tiveram outra opção anão ser se render; (Testemunha - SD/PMES Wenderson Graciano Corrêa Júnior - ID. 55484982). Assim, tenho que o acervo produzido sob o crivo da ampla defesa e do contraditório corrobora as provas documentais que acompanham a inicial acusatória (ID.39318777), sendo de suficiência para o édito condenatório, eis que presentes autoria e materialidade do tipo penal do delito de desobediência (art. 330, do CP). Além do mais, malgrado as bem-lançadas razões finais da Douta Defesa (ID. 64647443, quanto à autoria do delito, de se ressaltar que a testemunha SD/PMES Wenderson Graciano, em linha de consonância com os demais elementos probatórios constante dos autos, confirmou ter sido o denunciado o piloto do veículo que desatendeu às ordens de parada, nos termos apontados no TC em referência, o que torna certa a autoria delitiva no caso em apreço. Por último, importante alinhar que os depoimentos policiais são válidos para justificarem a conclusão condenatória, mormente quando corroborados em Juízo no âmbito do devido processo legal, o que é o caso dos autos, bem como o suporte conexo dos dados constantes no TC em referência, produzido à época dos fatos. Não outro é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DOMICILIAR JUSTIFICADA POR CRIME PERMANENTE. SUFICIÊNCIA DA PROVA POLICIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO, REVISÃO DA DOSIMETRIA E REGIME. INVIÁVEL REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. [...] 5. Os depoimentos de policiais comprometidos na forma da lei possuem fé pública e são suficientes para embasar a condenação, especialmente quando corroborados por outras provas. […] IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no HC n. 910.959/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Deste modo, o conjunto probatório conduz à certeza necessária ao reconhecimento da prática do crime de desobediência, subsumindo-se a conduta do acusado na ação nuclear do tipo penal inserto no art. 330 do Código Penal, eis que presentes autoria e materialidade delitivas, como já exposto. – DISPOSITIVO. ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, em consequência, CONDENO o denunciado JULIANO JULIÃO MONTEIRO, já qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, e das sanções a estes correspondentes, pelas razões acima aduzidas e comprovadas nos autos. Em consonância com o preceito constitucional de individualização da pena e em obediência ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro passo a aferir as condições judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, para a fixação da pena. - DOSIMETRIA A culpabilidade, considerada como a reprovação social da conduta do réu, não excede a normalidade do tipo penal. No que se refere aos antecedentes, estes não serão sopesados para fins de majoração da pena-base, eis que a agravante de reincidência será avaliada na segunda fase de dosimetria da pena, classificando-se esta circunstância judicial como neutra. Com relação à conduta social, não foram coletados elementos suficientes, não sendo possível valorá-la. Quanto à personalidade, não é possível avaliá-la ante a ausência de conhecimentos técnicos para tal. O motivo do crime não encontra respaldo na lei. As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, não merecendo destaque. As consequências não apresentam relevo; não houve desdobramentos além do resultado típico. Não há que se falar em comportamento da vítima. Feitas tais ponderações, considerando-se as circunstâncias judiciais supracitadas, fixo, como necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, a pena-base de 15 (quinze) dias de detenção e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. De acordo com o disposto no art. 60, caput, do CP, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época do delito, que deverá ser atualizado desde a data do fato até o efetivo pagamento. Atendendo-se à segunda parte do art. 68, do CP, não constato a existência de circunstância atenuante. Por outro lado, observo a presença de uma circunstância agravante, a saber, a reincidência, em virtude de condenação por crime nos autos do processo autuado sob o nº 0007285-48.2019.8.08.0012, que tramitou na 3ª Vara Criminal de Cariacica-ES, transitada em julgado antes da prática do delito ora sob análise. Por tal motivo, fixo a pena intermediária em 20 (vinte) dias de detenção e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Por fim, considerando-se a última parte do art. 68, do CP, não constato a presença de causa de diminuição e de aumento de pena. Assim, fixo como regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “c” do Código Penal. De outro lado, fazendo jus à aplicação do artigo 44 do Código Penal, pois, presentes seus requisitos legais, e em obediência ao princípio da proporcionalidade, substituo a pena privativa de liberdade pela pena de multa prevista no artigo 60, § 2º, do mesmo diploma legal, e estabeleço o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do maior salário-mínimo mensal vigente a época dos fatos. Por último, tendo em vista a substituição por pena de multa da sanção privativa de liberdade, acima referida, e que esta se aplica cumulativamente com a de multa, as duas sanções pecuniárias somam-se, assim, torno definitiva a pena de JULIANO JULIÃO MONTEIRO, para este crime, em 30 (trinta) dias-multa, fixados à razão de um trigésimo do valor do maior salário-mínimo mensal vigente a época dos fatos. - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO Diante da ausência de Defensor Público para defender o interesse do acusado, foi-lhe constituída advogada dativa às expensas do Estado (ID. 55484982). Assim, levando em consideração a complexidade do caso, a atuação que a causa demandou da advogada dativa nomeada, bem ainda a quantia apontada como limite para os Juizados da Fazenda Pública (Decreto Estadual nº 2821-R/2011), fixo os honorários nos seguintes termos: [a] R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) em favor da Dra. Alessandra Janaina Batalha – OAB-ES 19.476 - CPF: 088.813.387-18; Serve esta como Certidão de Atuação e ofício à PGE para os devidos fins previstos no Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. - PROVIDÊNCIAS FINAIS / AUTENTICAÇÃO No que se refere à multa, oportunamente, proceda-se na forma da lei. Condeno o acusado ao pagamento de custas e despesas processuais, mas reconheço a aplicabilidade dos artigos, 98 e 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao presente feito na forma do art. 3º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, expeça-se às comunicações de estilo e demais providências. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo. Diligencie-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: JULIANO JULIAO MONTEIRO, MATEUS JERONIMO DA SILVA Advogado do(a) REU: ALESSANDRA JANAINA BATALHA - ES19476 Advogado do(a) REU: JOAO VITOR ALMEIDA FIORIN - ES38357 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Tendo em vista que o(a) autor(a) do fato Mateus Jerônimo da Silva cumpriu integralmente a obrigação que lhe foi proposta em audiência, conforme parecer ministerial de (id 70370634) e certidão cartorária (id 69937229), julgo extinta a punibilidade de Mateus Jerônimo da Silva, quanto à imputação prevista no artigo 180, §3º, do Código Penal, e 310, do CT, nos termos do art. 76 c/c art. 84, Parágrafo único (por analogia), ambos da Lei n. 9.099/95. Diante da ausência de Defensor Público para defender os interesses do acusado, lhe foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID 46802901), que o remunerará na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo. Neste caso, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) DR. JOÃO VITOR ALMEIDA FIORIN – OAB/ES 38.357 cadastrado(a) no CPF sob N°:159.326.767-36 em R$400,00 (quatrocentos reais), cujo pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.0 Registro que o pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021. Serve a presente sentença como ofício e certidão de atuação para a Procuradoria-Geral do Estado. Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e baixas. Após, arquivem-se ou autos. Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE. Diligencie-se. Publique-se. Registre-se. CARIACICA-ES. Juiz(a) de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 0002540-83.2023.8.08.0012 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

19/06/2025, 00:00

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