Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001702-75.2021.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001702-75.2021.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2026, 20:27

Documento (Certidão)

22/07/2026, 20:26

Documento (Certidão)

22/07/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA RANGEL MAZIERO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito Vitória Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica à Exequente Adriana Rangel Maziero e ao Executado Estado do Espírito Santo para informar, a este Juízo, se o Ofício Precatório está ou não de acordo. Vitória - ES, 11 de julho de 2026. Ricardo Teixeira da Cruz Rios Analista Judiciário Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública (9ª Secretaria Unificada (Inteligente) de Vitória - ES) Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, (27) 3357-4345 - e-mail: [email protected], Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574345 Processo n.º 0001702-75.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 14:00

Expedida/certificada

13/07/2026, 14:00

Documento (Outros documentos)

10/07/2026, 19:49

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2026, 19:33

Trânsito em julgado

09/07/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 13:52

Publicação

08/07/2026, 00:08

Documentos

Intimação Eletrônica

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA RANGEL MAZIERO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI - ES20320, LEONARDO NEVES CORTELETTI - ES20319 SENTENÇA Dispensável o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Tendo em vista a concordância expressa manifestação pelo executado no ID 91961868 e a certidão de conformidade da Contadoria do Juízo no ID 95364933, HOMOLOGO o valor de R$108.262,12 (cento e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais, doze centavos), em favor de Adriana Rangel Maziero a título de verba principal, conforme cálculos apresentados no ID 88153085, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. SEM custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição do respectivo precatório para a parte exequente, AUTORIZANDO O DESTAQUE do montante de 15% (quinze por cento), a título de honorários advocatícios contratuais em favor de CORTELETTI ADVOCACIA, CNPJ 42.215.578/0001-05 (ID 88153087). Com a remessa do ofício requisitório, DETERMINO a suspensão do feito até o efetivo pagamento da verba exequenda. Tudo feito, com a informação do pagamento, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada no sistema "PJe". Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0001702-75.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ADRIANA RANGEL MAZIERO RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI - ES20320-A, LEONARDO NEVES CORTELETTI - ES20319-A PROJETO DE DECISÃO (ART. 98 DA CF 1988) RELATÓRIO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 0001702-75.2021.8.08.0024 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Espírito Santo, invocando o art. 102, III, “a” da Constituição Federal e art. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que irresignado com o v. acórdão (fls. 22/24 vol. 1 parte 7), que deu provimento ao recurso inominado interposto pela parte recorrente, acolhendo a pretensão autoral, condenando o Réu a pagar as diferenças remuneratórias no vencimento base no período compreendido entre entre 01/07/2016 a 07/11/2016. Em suas razões (fls. 32 e ss vol. 1 parte 8), o recorrente sustenta que o acórdão recorrido ofende o art. 5º, XXXVI, art. 37, X e art. 96, II, todos da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n. 37 e o entendimento do STF na ADI 5606/ES, ADI 6196/MS; bem como que há repercussão geral da temática, diante da relevância social, econômica e jurídica, além da transcendência da matéria, que autorizam o recebimento do recurso. Por sua vez, o recorrido apresentou Contrarrazões ao Recurso Extraordinário ora interposto, ocasião em que requer sua inadmissão e, consequentemente, a manutenção integral do Acórdão guerreado. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Compulsando os autos, vê-se que o objeto do recurso extraordinário se refere à questão do reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes de cargos comissionados do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, previsto na legislação estadual. A repercussão geral, como requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário, demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa, conforme art. 1.035, § 2º do Código de Processo Civil, vejamos: O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do Supremo tem se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto. In casu, entendo que a questão trazida a lume para julgamento do Pretório Excelso não transcende o direito das partes envolvidas, eis que tem como objeto o direito do recorrido, ocupante de cargo de comissão no TJES, ao recebimento das diferenças salariais entre as remunerações recebidas de 2016 a 2018, em razão do art. 3º da Lei Estadual n. 10.470/15, que deu nova redação do art. 3º da Lei n. 10.278/14, acarretando na suspensão de reajustes previstos em legislação então vigente e consequente redução dos seus vencimentos. Ou seja, a questão tem como base a análise de direito local, de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral no caso concreto, tendo o STF já se manifestado de forma reiterada nesse sentido. No mesmo diapasão, não há nenhuma violação direta ou indireta a norma constitucional no caso concreto. O acórdão combatido está devidamente fundamentado. Apesar da alegação abstrata de violação da Constituição Federal, não é possível verificar efetiva afronta direta aos dispositivos constitucionais indicados, se tratando a questão de nítido inconformismo com o resultado da demanda, que em nenhum momento é disfarçada no presente recurso, que almeja expressamente a reforma do julgado, dada a condenação do ente público. Assim sendo, não há como permitir que seja o presente recurso encaminhado ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, uma vez que não há violação das normas constitucionais indicadas, tratando-se a questão de análise de norma local e de reexame de questões de fato e de direito, o que é vedado pela Súmulas 279 e 280 do STF. Por tais razões, vislumbro que no presente caso, não subsiste ofensa frontal à Constituição Federal, a ensejar competência do Supremo Tribunal Federal, conforme expressamente solicita o art. 102, III, alínea a da Constituição e, portanto, não cabe o respectivo Recurso Extraordinário à Corte Suprema. Dessa forma, pelas razões expostas, NÃO ADMITO O RECURSO, com fulcro no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão. Apresentado conforme artigo 13, § 5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão à Exma. Srª. Juíza de Direito, conforme art. 40 da Lei 9.099/95. Vitória, 17 de agosto de 2025. CAROLINA CRIPPA SOARES Juíza Leiga DECISÃO Homologo por decisão o projeto apresentado pela Srª Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Após trânsito em julgado e feitas as anotações, devolvam-se os autos ao juízo de piso para regular processamento. THAITA CAMPOS TREVIZAN Relatora VITÓRIA-ES, 9 de setembro de 2025.

11/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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