Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013811-31.2024.8.08.0024 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013811-31.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

23/07/2026, 12:00

Documento (Outros documentos)

22/07/2026, 17:36

Trânsito em julgado

20/07/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 13:34

Publicação

08/07/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALESSANDRA NIELSEN EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX NASCIMENTO FERREIRA - ES9292 SENTENÇA Dispensável o relatório, na forma do art. 38 da Lei Federal 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Tendo em vista que a contadoria apresentou cálculo no ID 96190754 e a concordância das partes nos ID 97711116 e 97817969, HOMOLOGO o valor de R$3.537,61 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais, sessenta e um centavos) em favor de Alessandra Nielsen, conforme cálculos apresentado pela contadoria na ID 96190754, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais, e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925, do Código de Processo Civil. SEM custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Certificado o trânsito em julgado, DETERMINO a expedição do respectivo ofício requisitório (RPV). Com a informação do pagamento, EXPEÇA-SE eventual alvará judicial, caso necessário. Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo. Sentença registrada no sistema "PJe". Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Ed. Vértice Emp. Enseada - 19º and, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5013811-31.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 14:15

Expedida/Certificada

05/07/2026, 19:56

Expedição de precatório/rpv

05/07/2026, 19:55

Conclusão (para julgamento)

03/06/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 19:32

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:08

Documentos

Sentença

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DA PENHA NIELSEN EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEX NASCIMENTO FERREIRA - ES9292 DECISÃO 1) À Secretaria para que retifique o polo ativo da presente ação para constar o nome correto da exequente. 2) Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5013811-31.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte autora apresentou como devida a quantia total de R$11.019,45 (onze mil e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), conforme ID 40892344 e 44793626. O Estado do Espírito Santo apresentou impugnação à execução, alegando excesso nos cálculos apresentados. Aduziu a necessidade de exclusão das parcelas de natureza indenizatória da base de cálculo do FGTS e da adoção da Taxa Referencial como índice para atualização monetária (ID 51924407). Resposta à impugnação ao ID n.º 54922413.. É o breve relato. Decido. Após detida análise, tenho que merece guarida a alegação de excesso em execução apresentada pelo Estado do Espírito Santo, explico. Isso porque, no que tange a inclusão das parcelas de natureza indenizatória no cálculo de FGTS, registro que tais verbas como abono, férias indenizadas, entre outras, não devem ser integradas no montante devido, nos termos do parágrafo 6º do art. 15 da Lei nº 8.036/1990 c/c parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Entretanto, o décimo terceiro deve ser incluído no referido cálculo. Outrossim, quanto aos índices a serem utilizados para o cálculo dos valores devidos referentes ao recolhimento do FGTS, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça é claro sobre que “a ADI 5090 é restrita aos processos nos quais se discute o índice de remuneração aplicável aos valores já depositados nas contas de FGTS, não agasalhando os feitos em que se discute o recebimento do FGTS em virtude da nulidade do contrato administrativo” - (TJES, AgInt-AP 0000697-63.2019.8.08.0064; Relª Desª DÉBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA; Quarta Câmara Cível; DJ 1.12.2022). O título executivo judicial constante às fls. 48/58 do ID 40895018, proferido em 15 de dezembro de 2021, estabeleceu como índices a correção pela “Taxa Referencial - TR, desde o efetivo prejuízo, acrescido de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação”, os quais não foram impugnados em momento oportuno, sendo devido o cálculo nesses parâmetros. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada no ID n.º 51924407 e DETERMINO A REMESSA dos autos à Contadoria do Juízo, para atualização do valor da condenação nos termos da presente decisão 3) Intimem-se as partes da presente decisão. 4) Após, remetam-se os autos à Contadoria. 5) Com o retorno dos cálculos venham os autos conclusos para homologação do cálculo. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

08/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para julgamento)

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