Execução de Título Extrajudicial 0000133-17.2019.8.08.0054 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0000133-17.2019.8.08.0054 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: JOSE RICARDO FORRECHI, ELBA FORRECHI, MARIA DE LOURDES MARIM FORRECHI, FABIO MARCIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152 Advogados do(a) EXECUTADO: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO - ES9162, ERIEL TOLEDO DA ROCHA - ES32933 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Pancas - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e cumprimento do Despacho de ID n° 93171168. PANCAS-ES, 6 de julho de 2026. Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Des. José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000133-17.2019.8.08.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 14:18

Mero expediente

20/03/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 13:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152 EXECUTADO: JOSE RICARDO FORRECHI, ELBA FORRECHI, MARIA DE LOURDES MARIM FORRECHI, FABIO MARCIO DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO - ES9162, ERIEL TOLEDO DA ROCHA - ES32933 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da Pancas - 1ª Vara, encaminho a presente intimação à parte EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO, por seu advogado, para juntar aos autos o débito atualizado. Pancas/ES, 3 de outubro de 2025. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000133-17.2019.8.08.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 10:42

Publicação

26/09/2025, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: JOSE RICARDO FORRECHI, ELBA FORRECHI, MARIA DE LOURDES MARIM FORRECHI, FABIO MARCIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152 Advogados do(a) EXECUTADO: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO - ES9162, ERIEL TOLEDO DA ROCHA - ES32933 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Pancas - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da juntada de alvarás nos autos, bem como requerer o que entender de direito. PANCAS-ES, 24 de setembro de 2025. MONICA REIS MORAES CORASSA Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - Vara Única Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000133-17.2019.8.08.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 16:29

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO S EXECUTADO: JOSE RICARDO FORRECHI, ELBA FORRECHI, MARIA DE LOURDES MARIM FORRECHI, FABIO MARCIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152 Advogados do(a) EXECUTADO: CICERO QUEDEVEZ GROBERIO - ES9162, ERIEL TOLEDO DA ROCHA - ES32933 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 0000133-17.2019.8.08.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada Pela Cooperativa de Credito de Livre Admissão Norte do Espirito Santo em face de JOSÉ RICARDO FORRECHI e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Os executados requerem o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados em suas contas através do Sistema Sisbajud. Decido. Segundo dispõe o art. 833, inciso IV e X do Código de Processo Civil: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Em petição de ID nº 51256796, em que pese os executados serem todos representados pelo mesmo patrono, houve a manifestação apenas de duas executadas quanto aos valores bloqueados em suas contas. A executada ELBA FORRECHI manifestou em petição de ID nº 51256796 alegando que foi bloqueado o montante de R$ 1.008,05 (mil e oito reais, e cinco centavos) em sua conta, e que este dinheiro é fruto de doação de terceiro, cujo tinha o objetivo de custear um exame que seria realizado. No entanto, a executada limitou-se em apresentar apenas um extrato bancário simples, no qual demonstra o valor bloqueado, mas em nada comprova quanto a alegação de que aquele valor seria doação de terceiro, bem como não consta a origem do dinheiro. Por sua vez, a executada MARIA DE LOURDES MARIM FORRECHI, na mesma petição acima mencionada, alegou que foi bloqueado o valor de R$ 2.461,52 (dois mil, quatrocentos e sessenta e um reais, e cinquenta e dois centavos) em sua conta corrente utilizada para receber sua aposentadoria, porém, nem ao menos anexou qualquer demonstrativo que comprovasse que a referida conta fosse destinada ao recebimento da aposentadoria, limitando-se apenas em meras alegações. Quanto aos outros executados, também não restou comprovado nos autos qualquer demonstrativo de impenhorabilidade dos valores bloqueados Sabe-se que o ônus da prova da impenhorabilidade cabe ao executado comprovar, conforme julgados: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ELETRÔNICO PELO SISBAJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA E DA ORIGEM DOS ATIVOS FINANCEIROS. ÔNUS DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO MANTIDA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. PENHORABILIDADE. I. De acordo com o artigo 854, § 3o, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade. II. À falta de prova da natureza ou da origem da quantia tornada indisponível, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu o pedido de cancelamento da constrição. III. A interpretação teleológica da hipótese de impenhorabilidade do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, de maneira a compreender qualquer aplicação financeira até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, tem o mérito de capturar o escopo normativo de salvaguardar reserva financeira constituída pelo executado para situações de dificuldade ou para a realização de projetos pessoais, mas não pode ir ao ponto de tornar impenhorável dinheiro depositado em conta corrente. lV. Exegese que avança os limites semânticos da regra de impenhorabilidade do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil termina por criar uma nova hipótese de impenhorabilidade que não foi desejada nem idealizada pelo legislador. V. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TJDF; AGI 07224.63-54.2022.8.07.0000; 170.8551; Quarta Turma Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; Julg. 18/05/2023; Publ. PJe 17/07/2023)”. (Grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. INVESTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO ORA AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRADA A NATUREZA DAS VERBAS. 1. Pelos documentos acostados muito embora ter o bloqueio operado em conta poupança, não há nexo claro entre os documentos probatórios acostados e o direito do agravante, pois, ainda seja da espécie mencionada, não se evidencia o nome do autor nos extratos. 2. O ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores depositados em conta recai sobre o executado, eis que consubstancia fato impeditivo do direito do exequente. 3. É por bem o desprovimento do recurso. (TJMG; AI 0943938- 80.2023.8.13.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Diniz Junior; Julg. 13/07/2023; DJEMG 14/07/2023)”. (Grifo nosso). Não sendo comprovado a impenhorabilidade dos valores, é de rigor a manutenção do bloqueio e liberação para o credor. Firme nesse sentido, REJEITO o pleito de impugnação deduzido pelos impugnantes e via de consequência, mantenho os mencionados bloqueios. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. Intimem-se as partes da presente decisão. Diligencie-se. PANCAS-ES, 3 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

07/04/2025, 00:00

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