Cumprimento de sentença 5006364-64.2025.8.08.0021 - TJES

Cumprimento de sentença 5006364-64.2025.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2026, 12:18

Trânsito em julgado

07/07/2026, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARCIO MARIANO SIQUEIRA INTERESSADO: SILVIO XAVIER DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) INTERESSADO: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006364-64.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Consoante se depreende do ID 99265608, a parte autora, MARCIO MARIANO SIQUEIRA, manifestou expressamente sua intenção de desistir da presente demanda. À vista disso, restando plenamente satisfeitos os requisitos legais, homologo, por sentença, o pedido de desistência formulado nos autos, consubstanciado no mencionado ID 99265608, e, em consequência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se o trânsito em julgado na presente data e, ato contínuo, determino o arquivamento dos autos, haja vista a ausência de interesse recursal, caracterizando-se, pois, a preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos contra esta decisão que acolheu o pedido de desistência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 14:30

Desistência

03/07/2026, 17:28

Conclusão (para julgamento)

03/07/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 13:26

Mero expediente

13/04/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 12:56

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:18

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 09:02

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

23/12/2025, 17:26

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2025, 00:33

Documento (Certidão)

12/12/2025, 01:39

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/12/2025, 13:37

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARCIO MARIANO SIQUEIRA INTERESSADO: SILVIO XAVIER DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) INTERESSADO: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 DESPACHO-MANDADO Inicialmente, consigno que a sentença proferida na fase de conhecimento encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, conforme certidão constante no ID 80594382, datada de 09/10/2025. Na sequência, a parte exequente requereu o início do cumprimento de sentença, apresentando planilha de débitos que totaliza, nesta fase, o montante de R$ 14.633,02. Requereu, ainda, a expedição de alvará judicial para levantamento do valor caucionado, depositado nos IDs 72509463 e 72509467. Ressalte-se que a desocupação do imóvel foi formalmente noticiada mediante certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça, a qual consta sob o ID 75961408. Consta, ainda, que o despejo liminar foi efetivado no endereço situado na Avenida Paris, nº 216, Praia do Morro, Guarapari/ES, ocasião em que foram entregues as chaves do imóvel ao autor da demanda. Verifica-se da certidão lavrada no bojo do mandado nº 5.785.917, expediente nº 12.693.538, assinada em 12/08/2025 pelo Sr. Oficial de Justiça Marcus Carlos de Souza, que o executado foi citado e intimado “na modalidade remota” (ID 75961408). Contudo, não foi especificada a plataforma utilizada (v.g., aplicativo de mensagens, ligação telefônica, e-mail ou videoconferência), tampouco foram apresentados os respectivos metadados (número ou conta utilizada, data, horário e comprovação de leitura ou ciência), o que compromete a higidez formal do ato. É o relatório, em síntese. Decido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006364-64.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, expeça-se alvará como requerido no ID 79855523 e também mandado de intimação, a ser cumprido pelo mesmo Sr. Oficial de Justiça que realizou a diligência anterior (ID 75961408) — Marcus Carlos de Souza — a quem incumbirá: Intimar a parte executada, SÍLVIO XAVIER DA COSTA JUNIOR, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a obrigação reconhecida no título judicial, promovendo o pagamento do valor executado, conforme planilha apresentada, acrescido das custas processuais e demais encargos legais, sob pena das sanções previstas em lei. Advertir que o não pagamento no prazo estipulado implicará: Incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida; Fixação de honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil; Prosseguimento imediato para a fase de expropriação de bens suficientes à satisfação do crédito. Esclarecer que o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação ou de prévia garantia do juízo, conforme art. 525, caput e § 1º, do CPC. Advertir expressamente o Sr. Oficial de Justiça de que, caso opte pela realização da intimação por meio remoto — como na diligência anterior — deverá detalhar, em certidão circunstanciada, o meio ou a plataforma empregada (v.g., WhatsApp, ligação telefônica, e-mail, videoconferência), informando, de modo expresso: Número, conta ou perfil vinculado à comunicação; Data, horário e forma de envio; Comprovação da leitura ou recebimento; E, sempre que possível, anexar imagens, registros ou metadados comprobatórios da diligência realizada. Faculte-se à parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de endereço atualizado do executado, seja residencial, profissional ou de local onde costumeiramente possa ser encontrado, bem como a disponibilização de meios alternativos de contato, com vistas a viabilizar e conferir maior celeridade à nova diligência a ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, sem prejuízo do regular prosseguimento da execução nos moldes ora fixados. Ressalte-se que a escolha pelo mesmo Sr. Oficial de Justiça — Marcus Carlos de Souza — justifica-se pelo êxito na diligência anterior, circunstância que revela maior eficiência e conhecimento prévio das particularidades do caso, sendo, portanto, recomendável a continuidade de sua atuação no cumprimento da presente ordem judicial. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - Nome: SILVIO XAVIER DA COSTA JUNIOR Endereço: Avenida Paris, 216, brasa, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-570 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062614190594700000063662722 cnh Documento de Identificação 25062614190633400000063664424 procuração marcio Documento de Identificação 25062614190668100000063664426 notificação com aviso de recebimento Documento de comprovação 25062614190694400000063664428 resultado-de-pericia INSS Documento de comprovação 25062614190792300000063664431 Boletim_Ocorrencia_Transito_56468585 Documento de comprovação 25062614190814100000063664432 NOTIFICAÇÃO marcio mariano (1) Documento de comprovação 25062614190840400000063664433 IPTU 2025 Documento de comprovação 25062614190912600000063664434 CONTRATO DE LOCACAO Documento de comprovação 25062614190947700000063664436 Notificacao Desocupacao Imovel Guarapari (2) Documento de comprovação 25062614190999500000063664437 Termo Inventariante Marcio Documento de comprovação 25062614191027800000063664443 notificação via whatszap Documento de comprovação 25062614191094000000063666364 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25063008335397000000063824384 Despacho Despacho 25063017362021700000063879240 Relacionamentos Bancários - Marcio Mariano Siqueira Certidão - BACENJUD 25063017362048300000063887959 Intimação - Diário Intimação - Diário 25063017362021700000063879240 Petição (outras) Petição (outras) 25070215070926500000064045353 CamScanner _02-07-2025 15.06_ Documento de comprovação 25070215070942800000064045866 Impressão de Guia MARCIO (1) Documento de comprovação 25070215070957400000064045869 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 25070419093628900000064220625 Intimação - Diário Intimação - Diário 25070419093628900000064220625 Mandado Mandado 25070419093628900000064220625 Petição (outras) Petição (outras) 25070815163942900000064390077 caução marcio (2) Documento de comprovação 25070815163989700000064390078 CamScanner 08-07-2025 15.12 Documento de comprovação 25070815164002200000064390081 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25070820330904900000064285608 5785917 CAPA Mandado 25070820330918600000064285612 5785917 GUIA Comprovante de envio 25070820330941000000064285614 Certidão Certidão 25071017451290600000064602513 Petição (outras) Petição (outras) 25072313594389400000065403081 Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência Pedido de Tutelas Provisórias de Urgência e de Evidência 25080417045346000000066189022 CamScanner 04-08-2025 17.02 Documento de comprovação 25080417045373800000066189033 CamScanner 04-08-2025 16.55 Documento de comprovação 25080417045395700000066189035 Despacho Despacho 25080419494166500000066191925 Certidão Certidão 25080506481271900000066217960 Mandado entregue: 5785917 Expediente: 12693538 Certidão 25081302504729200000066705261 5785917.pdf Arquivo Anexo Mandado 25081302504740800000066705262 5785917a.pdf Arquivo Anexo Mandado 25081302504757700000066705263 5785917b.pdf Arquivo Anexo Mandado 25081302504788200000066705264 5785917c.pdf Arquivo Anexo Mandado 25081302504806100000066705265 Decurso de prazo Decurso de prazo 25081704580065100000066976559 Petição (outras) Petição (outras) 25090911411748500000073911302 Certidão Certidão 25091014030215400000074098180 Sentença Sentença 25091308065323700000074353663 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091502123611400000074380934 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091308065323700000074353663 Intimação - Diário Intimação - Diário 25091308065323700000074353663 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25100114394809200000075616008 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 25101013321328700000076290056 Certidão Certidão 25101013371835600000076290089

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCIO MARIANO SIQUEIRA REQUERIDO: SILVIO XAVIER DA COSTA JUNIOR S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006364-64.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCIO MARIANO SIQUEIRA em face de SILVIO XAVIER DA COSTA JUNIOR. Narra a petição inicial (ID 71694895) que as partes celebraram contrato de locação comercial do imóvel situado na Avenida Paris, nº 216, Praia do Morro, nesta Comarca (ID 71698816). Aduz o autor, todavia, que o réu se tornou inadimplente com suas obrigações contratuais, acumulando débitos relativos a aluguéis, IPTU e faturas de consumo de água, motivando o envio de notificação extrajudicial para desocupação e quitação (ID 71698813 e 71698808). Pleiteou, liminarmente, a expedição de mandado de despejo e, ao final, a confirmação da medida, com a rescisão do pacto locatício e a condenação do réu ao pagamento dos valores em aberto. Postulou, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita. Por meio do despacho de ID 71940840, este Juízo determinou à parte autora que comprovasse sua hipossuficiência. Em resposta, o requerente optou por recolher as custas processuais, conforme petição e guias de ID 72125976, 72125990 e 72125993, o que tornou prejudicada a análise do pleito de gratuidade. A decisão de ID 72317091 deferiu a medida liminar de despejo, condicionando-a, contudo, à prestação de caução idônea, no valor equivalente a três meses de aluguel. O autor cumpriu a determinação, efetuando o depósito judicial, conforme comprovantes de ID 72509463 e 72509467. Expedido o competente mandado, o Sr. Oficial de Justiça certificou, no ID 75961408, ter procedido ao despejo em 05/08/2025 e, na mesma ocasião, citado e intimado o réu de todo o teor do mandado e dos atos processuais. Constatou, ademais, a presença de um sublocatário no imóvel, Sr. Fabiano Miranda. A certidão de ID 78196812 atesta que, malgrado regularmente citado, o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. A parte autora, na petição de ID 77992892, requereu a decretação da revelia do réu e o prosseguimento do feito. É o relatório, em síntese. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o réu, conquanto validamente citado, não ofereceu contestação. A citação constitui o ato processual por excelência que, ao dar ciência ao demandado da existência da lide, integra-o à relação processual e inaugura o prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 75961408) ostenta fé pública e demonstra, de forma inequívoca, que o réu, Silvio Xavier da Costa Junior, foi devidamente citado e intimado. Não obstante, conforme certificado no ID 78196812, o demandado quedou-se inerte, deixando de apresentar sua peça de defesa no prazo legal. Impõe-se, dessarte, a decretação de sua revelia, instituto jurídico cujos efeitos estão delineados no artigo 344 do Código de Processo Civil, a saber: a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Deveras, a inércia do réu em contestar a ação implica aceitação tácita dos fatos que lhe foram imputados na petição inicial. Embora tal presunção seja relativa (juris tantum), podendo ceder a prova em contrário, no presente caso ela encontra sólido respaldo nos documentos que instruem o processo, mormente o contrato de locação (ID 71698816), a notificação extrajudicial (ID 71698813 e 71698808), que conferem robusta verossimilhança à narrativa autoral. Reconhecida a revelia e presumindo-se verdadeiros os fatos alegados, a procedência dos pedidos é medida de rigor. A relação locatícia entre as partes restou incontroversa, lastreada pelo instrumento contratual de ID 71698816. Do mesmo modo, o inadimplemento do locatário quanto ao pagamento dos aluguéis e demais encargos é fato que, ante a ausência de impugnação específica e de qualquer comprovante de quitação, se tem por verdadeiro. A Lei nº 8.245/91, que rege as locações de imóveis urbanos, é translúcida ao estabelecer, em seu artigo 23, inciso I, o dever primordial do locatário de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação". O descumprimento dessa obrigação basilar constitui infração legal e contratual que autoriza o desfazimento do vínculo, conforme faculta o artigo 9º, inciso III, da mesma lei. Noutro giro, a certidão do meirinho (ID 75961408) trouxe à baila fato de notável gravidade: o imóvel encontrava-se ocupado por terceiro, Sr. Fabiano Miranda, na condição de sublocatário. Tal circunstância configura uma segunda e autônoma infração contratual, porquanto a Cláusula VIII do pacto firmado entre as partes (ID 71698816) veda expressamente a cessão, o empréstimo ou a sublocação do imóvel, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa autorização do locador. Portanto, seja pelo inadimplemento pecuniário, seja pela sublocação não consentida, a rescisão do contrato e a consequente ordem de despejo são medidas que se impõem, a fim de restaurar o pleno direito de propriedade do autor e estancar os prejuízos decorrentes da conduta do réu. A condenação ao pagamento dos valores em atraso, por seu turno, é corolário lógico da obrigação assumida e não adimplida, abrangendo não apenas os aluguéis vencidos, mas também aqueles que se venceram no curso da demanda, até a data da efetiva desocupação do imóvel, acrescidos dos consectários legais e contratuais. Por derradeiro, merece relevo que considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206). Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para: (i) decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes (ID 71698816), por culpa exclusiva do réu. (ii) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e, por conseguinte, decretar o despejo definitivo do réu e de quaisquer outros ocupantes do imóvel situado na Avenida Paris, nº 216, Praia do Morro, Guarapari/ES, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, a contar da intimação desta sentença, sob pena de execução forçada, que desde já autorizo a expedição de mandado, até mesmo com o uso de força policial, se necessário, tendo em vista que a sublocação, além de irregular, não gera direitos oponíveis ao locador. (iii) condenar o réu, Silvio Xavier da Costa Junior, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos, indicados na inicial, bem como daqueles que se venceram até a data da efetiva desocupação do imóvel (05/08/2025), valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral da Justiça e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada vencimento, além da multa contratual. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se alvará para levantamento da caução depositada (ID 72509463) em favor do autor, e pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARCIO MARIANO SIQUEIRA REQUERIDO: SILVIO XAVIER DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 DECISÃO-MANDADO Versam os autos sobre ação de despejo com pedido liminar, ajuizada por MARCIO MARIANO SIQUEIRA contra SILVIO XAVIER DA COSTA JUNIOR. Segundo narra a peça de ingresso, em suma, o requerente é locador do imóvel situado na Avenida Paris, n. 216, Praia do Morro, nesta Cidade de Guarapari, celebrado com o requerido. Todavia, segundo narra, o demandado encontra-se inadimplente com suas obrigações contratuais, acumulando débitos relativos aos alugueres, taxas de IPTU e faturas de água. Consoante argumenta o autor, apesar das tentativas extrajudiciais de resolução da celeuma, este não logrou êxito no encerramento da pendência. Pretende o demandante, assim, e liminarmente, seja decretado o despejo, para fins de desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a prestação de caução idônea. Regularmente intimado a comprovar a pobreza jurídica alegada na prefacial (ID 71940840), o demandante recolheu as custas prévias no ID 72125976. É o relatório, em síntese. Decido. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5006364-64.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial de ID 72125976, e face o recolhimento das custas de ingresso, reputo prejudicado o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Assentada essa premissa, incursiono no exame do pedido liminar de despejo. Como cediço, o art. 59, § 1°, inc. IX, da Lei n. 8.245/91 dispõe sobre a possibilidade de concessão do despejo liminar do imóvel na hipótese de "falta de pagamento de aluguel e acessórios". Compulsando os autos, denota-se, prima facie, que: (i) a relação locatícia estabelecida entre as partes está devidamente materializada pelo contrato de locação por prazo determinado de ID 71698816; (ii) a provável inadimplência do locatário está evidenciada pela narrativa fática da petição inicial e pela notificação encaminhada ao requerido, com aviso de recebimento, no ID 71698813 e ID 71698808 e; (iii) o contrato de locação objeto da lide não possui quaisquer das garantias previstas no art. 37 da Lei n. 8.245/91 (ID 71698816). Quanto a caução exigida em lei (art. 59, § 1°, da Lei n. 8.245/91), embora exista a possibilidade de prestação na forma do próprio crédito, o que possibilitaria o atendimento, neste primeiro momento, do requisito legalmente estabelecido para a concessão da liminar de despejo exclusivamente fundada na Lei de Locação, verifico que o valor do crédito dos alugueres pleiteado nesta demanda - R$ 7.980,50 (sete mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos) - é inferior ao valor equivalente a três meses de aluguel, que, in casu, equivale a R$ 9.000,00 (nove mil reais). Desta feita, impõe-se o deferimento da medida liminar condicionada, no entanto, ao prévio depósito como estabelecido em lei. Diante do exposto, defiro o pedido liminar de despejo para determinar a desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, nos termos do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91, sob pena de despejo compulsório, inclusive com apoio policial, condicionando-o à prestação de caução pelo autor equivalente a três meses de aluguel (R$ 9.000,00), o que suprirá, assim, o requisito legalmente estabelecido para a concessão da liminar de despejo exclusivamente fundada na Lei de Locação. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante efetue o respectivo depósito vinculado a este processo, em conta judicial a ser aberta no Banco Banestes S.A., na forma da lei. Sobrevindo a prestação de caução idônea, servirá a presente decisão como mandado de desocupação voluntária a ser cumprido pelo requerido no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que o prazo para desocupação voluntária é de 15 (quinze) dias corridos, a contar da intimação/citação. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2102172-59.2018.8.26.0000, rel. Sá Moreira de Oliveira, Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2018; DJSP 22/06/2018). Escoado o prazo para desocupação voluntária, certifique-se e expeça-se mandado de despejo forçado. Cite-se e intime-se a parte requerida para ciência desta decisão e para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá o réu, na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre a parte demandada, ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela partes autora na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a parte requerida apresente contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da partes autor, e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o demandante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão servindo como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Intime-se o autor, por sua advogada, para ciência desta decisão. Diligencie-se com urgência. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062614190594700000063662722 cnh Documento de Identificação 25062614190633400000063664424 procuração marcio Documento de Identificação 25062614190668100000063664426 notificação com aviso de recebimento Documento de comprovação 25062614190694400000063664428 resultado-de-pericia INSS Documento de comprovação 25062614190792300000063664431 Boletim_Ocorrencia_Transito_56468585 Documento de comprovação 25062614190814100000063664432 NOTIFICAÇÃO marcio mariano (1) Documento de comprovação 25062614190840400000063664433 IPTU 2025 Documento de comprovação 25062614190912600000063664434 CONTRATO DE LOCACAO Documento de comprovação 25062614190947700000063664436 Notificacao Desocupacao Imovel Guarapari (2) Documento de comprovação 25062614190999500000063664437 Termo Inventariante Marcio Documento de comprovação 25062614191027800000063664443 notificação via whatszap Documento de comprovação 25062614191094000000063666364 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25063008335397000000063824384 Despacho Despacho 25063017362021700000063879240 Relacionamentos Bancários - Marcio Mariano Siqueira Certidão - BACENJUD 25063017362048300000063887959 Intimação - Diário Intimação - Diário 25063017362021700000063879240 Petição (outras) Petição (outras) 25070215070926500000064045353 CamScanner _02-07-2025 15.06_ Documento de comprovação 25070215070942800000064045866 Impressão de Guia MARCIO (1) Documento de comprovação 25070215070957400000064045869 Nome: SILVIO XAVIER DA COSTA JUNIOR Endereço: Avenida Paris, 216, Brasa, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-570

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARCIO MARIANO SIQUEIRA REQUERIDO: SILVIO XAVIER DA COSTA JUNIOR - DESPACHO - I. Da admissibilidade da demanda. De uma análise preliminar minuciosa dos requisitos formais que lastreiam a presente demanda, constata-se a existência de vício processual apto a obstar o seu regular desenvolvimento, impondo-se, portanto, a adoção de providência saneadora indispensável. No caso em tela, mostra-se imperiosa a comprovação cabal da hipossuficiência econômica da parte autora, requisito este que condiciona o prosseguimento do feito sob os auspícios do benefício da gratuidade de justiça. II. Do pedido de gratuidade da justiça. Deflui-se dos autos que a parte demandante postula a gratuidade da justiça, e desta feita revela-se imperiosa uma análise mais detida sobre a declaração de hipossuficiência trazida aos autos. A mera apresentação de declaração unilateral, desprovida de outros elementos probatórios, não se revela suficiente para amparar o deferimento de tão relevante benefício, que, por sua própria natureza, não pode ser concedido de forma desmedida, uma vez que implica a transferência dos encargos processuais ao erário público, cuja preservação é dever primário deste Juízo. Embora a declaração de pobreza goze de presunção de veracidade, essa presunção é relativa e, portanto, sujeita à mitigação diante de indícios que suscitem dúvidas sobre a real condição financeira do requerente. Nesse cenário, a legislação processual confere ao magistrado o poder-dever de exigir prova material concreta da alegada hipossuficiência, como meio de aferir com precisão as condições econômicas da parte postulante, de modo a evitar a concessão indevida da benesse. A exigência de comprovação objetiva do estado de miserabilidade jurídica é, por conseguinte, medida de rigor para garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido apenas àqueles que efetivamente não possuem condições de arcar com as custas/despesas processuais, sob pena de comprometer a integridade do sistema judiciário e onerar indevidamente o erário. Sobre esse ponto, doutrina de elevada autoridade ampara o entendimento deste Juízo. Como bem assinala Nelson Nery Junior: "A presunção de pobreza advinda da simples declaração do interessado não pode ser considerada absoluta, sendo lícito ao magistrado, com base em critérios objetivos e no exame dos elementos dos autos, exigir provas complementares. A declaração unilateral não tem o condão de afastar a discricionariedade judicial, devendo o juiz, em caso de fundadas dúvidas, exigir outros meios de comprovação da miserabilidade alegada." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante. Edição atualizada, p. 1459). Ressalto que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica não configura, por si só, prova inconteste da necessidade do benefício. Nesse contexto, ao magistrado é facultado exigir a apresentação de documentação comprobatória adicional, sobretudo quando o acervo probatório indica que a parte possui condições financeiras para suportar os custos do processo. Seguem, adiante, precedentes paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DORECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE CORROBOREM O PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. (...) 4. Inicialmente, esclareço que é ônus da parte embargante comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não cabendo ao Judiciário, de ofício, perquirir acerca da condição financeira da parte para fins de concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. 5. Ademais, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 527.101/MS, rel. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 5/8/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 544.021/BA, rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) No mesmo sentido caminham os tribunais pátrios: Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, autora da ação, e a condenou às penas por litigância de má-fé. Significativos ativos financeiros existentes em conta bancária da recorrente. Alegação da agravante de que administraria recursos provenientes do genitor, incapaz. Confirmação da recorrente de que figura como dependente do genitor. Existência de numerário suficiente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Confirmação da decisão agravada no ponto em que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. Recorrente que não teve oportunidade de esclarecer a existência dos ativos financeiros. Consulta, de ofício, ao sistema Sisbajud pelo MM. Juiz da causa. Condutas do art. 80 do CPC não caracterizadas, inexistente o dolo da agravante. Penalidade afastada. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2178081-68.2022.8.26.0000, rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/09/2022, Data de Registro: 13/09/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE POBREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais. 2. A iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. (TJES, Apelação Cível n. 24130275266, relª Elisabeth Lordes, 3ª Câmara Cível, j. 16/08/2016, DJES 26/08/2016). 3) Revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária destinado aos reconhecidamente pobres, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. Recurso desprovido. (TJES, Agravo Interno AI n. 024189011117, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 18/06/2019, DJES 02/07/2019). Portanto, a parte requerente deverá regularizar a afirmação hipossuficiência financeira mediante a apresentação dos seguintes documentos: (i) comprovantes de rendimentos ou proventos referentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, se existentes; (ii) última declaração de imposto de renda, caso tenha, ou justificativa de isenção; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, correspondentes aos dois meses anteriores à data deste despacho, ressaltando-se que este Juízo poderá verificar a efetiva apresentação dos extratos por meio dos sistemas Sisbajud e/ou Sniper; (iv) extratos de cartões de crédito relativos aos dois meses anteriores. No particular, junto aos autos o espelho relativo às instituições financeiras com as quais a parte autora mantém vínculo ativo, consoante se depreende do sistema SisbaJud, quais sejam: Caixa Econômica Federal, Banco BTG Pactual S.A., Banco Bradesco S.A, Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Sicoob Sul-litorâneo, Banco Crefisa S.A., Banco Santander S.A. Destaco que a eventual inércia da parte em cumprir as determinações contidas neste despacho acarretará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. O indeferimento do pedido de justiça gratuita e a determinação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, quando não impugnados por agravo de instrumento, tornam-se preclusos. A não apresentação dos documentos solicitados nem o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado autorizam a extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1001513-72.2024.8.26.0445, rel. Olavo Paula Leite Rocha, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 15/12/2024, Data de Registro: 14/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edgar Pedrini contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça no processo nº 5017408-78.2023.8.08.0012, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou adequadamente sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça; (ii) determinar se a inércia do agravante em cumprir a intimação judicial para apresentar documentos comprobatórios justifica o indeferimento do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada se houver nos autos indícios que justifiquem a exigência de comprovação documental da condição de insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça quando o postulante não apresenta documentos que evidenciem sua incapacidade financeira, após ter sido intimado para tal. No caso em exame, o agravante foi intimado a apresentar documentos comprobatórios, como a última Declaração de Imposto de Renda, e permaneceu inerte, o que impede o reconhecimento de sua hipossuficiência. A ausência de comprovação suficiente da condição financeira do agravante, somada à sua inércia em atender à intimação judicial, fundamenta o indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada mediante indícios em sentido contrário ou inércia da parte em apresentar documentos comprobatórios quando intimada. A gratuidade de justiça pode ser indeferida se o requerente, devidamente intimado, não comprovar a insuficiência de recursos por meio de documentos adequados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 067189000226, rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 18/12/2018, DJES 17/01/2019. TJES, Apelação Cível n. 048130060121, relª Elisabeth Lordes, Terceira Câmara Cível, j. 02/10/2018, DJES 11/10/2018. (TJES, Agravo de Instrumento n. 5004478-30.2024.8.08.0000, rel. Arthur José Neiva de Almeida, Quarta Câmara Cível, j. 18/11/2024). III. Da conclusão. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA VARA CÍVEL DE GUARAPARI PROCESSO Nº 5006364-64.2025.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, intime-se a parte requerente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à juntada dos documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, conforme delineado acima, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ou, alternativamente, proceder ao recolhimento das custas/despesas de ingresso, situação na qual o pedido de gratuidade restará prejudicado. Outrossim, advirto que a inobservância de tal determinação resultará no indeferimento da benesse da gratuidade da justiça e consequente extinção do feito (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022935-63.2024.8.26.0000, rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2024; TJES, Agravo de Instrumento n. 5012027-62.2022.8.08.0000, relª Débora Maria Ambos Correa da Silva, Quarta Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento n. 5010617-66.2022.8.08.0000, rel. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, j. 05/10/2023; TJES, Apelação Cível n. 0005285- 56.1998.8.08.0030, rel. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 13/07/2023; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2049761-97.2022.8.26.0000, rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2022, Data de Registro: 09/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2050656-63.2019.8.26.0000, rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2019, Data de Registro: 23/08/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2154149-61.2016.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2016, Data de Registro: 01/12/2016). Consigno, para além disso, que, na hipótese de isenção de declaração de imposto de renda, tal alegação deverá ser cabalmente comprovada mediante juntada de documento que demonstre a regularidade na utilização do CPF a ser obtido através do serviço acessível pelo sítio eletrônico da Receita Federal via rede mundial de computadores (internet). Sublinho, ainda, que a concessão da justiça gratuita deve ser precedida de criteriosa análise, destinando-se exclusivamente àqueles que, efetivamente, carecem de recursos, a fim de se evitar o uso indevido deste relevante instrumento de acesso à justiça. Por fim, enfatizo que a gratuidade da justiça não deve ser vista como um facilitador indiscriminado ao acesso ao Poder Judiciário, mas sim como uma ferramenta essencial para garantir o pleno exercício do direito de ação àqueles que verdadeiramente se encontram em estado de necessidade. Afinal, o Judiciário, ao deferir a benesse legal, deve assegurar que o pleito decorra de legítima condição de carência, evitando, assim, onerar indevidamente os cofres públicos em detrimento do interesse coletivo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

02/07/2025, 00:00