Procedimento Comum Cível 5003895-11.2026.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5003895-11.2026.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/07/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

19/07/2026, 15:10

Publicação

08/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA VERDE REU: RICARDO LUIZ DOS SANTOS, MARIANA SANTOS E SOUZA CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 100867086 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE. FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para apresentar RÉPLICA à contestação no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 6 de julho de 2026 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003895-11.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 21:45

Petição (Contestação)

30/06/2026, 20:23

Mandado (entregue ao destinatário)

09/06/2026, 01:13

Documento (Certidão)

09/06/2026, 01:13

Mandado (entregue ao destinatário)

09/06/2026, 01:13

Documento (Certidão)

09/06/2026, 01:13

Documento (Certidão)

23/05/2026, 00:33

Decurso de Prazo

23/05/2026, 00:33

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA VERDE RÉUS: RICARDO LUIZ DOS SANTOS e MARIANA SANTOS E SOUZA Advogados do(a) AUTOR: CAIO CESAR AMARAL FRANCO - MG172786, GABRIEL SIQUEIRA ELIAZAR DE CARVALHO - MG139460 DECISÃO-MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003895-11.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de manifestação apresentada pela parte autora em atendimento ao despacho ID 95144411, por meio da qual promove a juntada de documentação destinada à regularização de sua representação processual, bem como presta esclarecimentos acerca da alegada superposição de demandas e do valor atribuído à causa. No que tange à representação processual, verifica-se que a parte autora procedeu à juntada da ata de assembleia que elegeu a atual síndica, sanando, a contento, a irregularidade outrora apontada, em consonância com o disposto no art. 75, XI, do Código de Processo Civil. No tocante à alegada duplicidade de demandas, a autora esclareceu, de forma satisfatória, que a ação antecedente (processo n. 5012562-20.2025.8.08.0021) teria perdido seu objeto em razão da conclusão da obra impugnada, circunstância que, em tese, justificaria o ajuizamento da presente demanda autônoma, voltada não mais ao embargo, mas à recomposição da situação fática e eventual reparação patrimonial. Tal distinção, conquanto demande ulterior exame mais aprofundado sob o crivo do contraditório, revela-se, neste momento processual inaugural, suficiente para afastar, de plano, o reconhecimento imediato de litispendência. No que concerne ao valor da causa, embora a justificativa apresentada pela parte autora não se mostre, em rigor técnico, plenamente adequada — sobretudo porque o ordenamento processual impõe a atribuição de valor compatível com o proveito econômico perseguido — entendo, por ora, possível o prosseguimento do feito, sem prejuízo de ulterior reavaliação, inclusive com eventual correção de ofício, à luz do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, reputo atendidas, ainda que não com absoluta exatidão técnica, as determinações constantes do despacho anterior, razão pela qual se mostra possível o regular prosseguimento do feito. Posto isso, recebo a emenda à petição inicial e determino a citação da parte(s) requerida(s) para oferecer(em) resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial está disposto no art. 231, do CPC. Deverá(ão) o(s) réu(s), na peça defensiva, manifestar sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido(s) de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa. Cumpre ao(s) parte(s) demandada(s), ainda, a confirmação dos dados pessoais informados pela(s) partes(s) autora(s) na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros. Caso a(s) parte(s) requerida(s) apresente(m) contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) partes autor(as), e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime(m)-se a(s) demandante(s) para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil). Expeça-se a presente decisão, servindo a presente como mandado. Determino a qualquer oficial de justiça deste juízo, designado conforme distribuição, que proceda ao cumprimento das diligências nos termos e prazos estabelecidos pela legislação aplicável. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito - CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26040816220934100000086973457 Procuração - Enseada Verde - assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26040816221024900000086973462 Identidade Síndica - frente Documento de Identificação 26040816221103300000086973464 Identidade Síndica - verso Documento de Identificação 26040816221188500000086973465 Comprovante de endereço - Síndica Documento de comprovação 26040816221272400000086973468 CONVENCAO ENSEADA VERDE Documento de comprovação 26040816221357400000086973472 Matrícula - apto 501 - Enseada Verde Documento de comprovação 26040816221475300000086973477 Matrícula - apto 502 - Enseada Verde Documento de comprovação 26040816221557100000086973478 Termo com suposta autorização Documento de comprovação 26040816221657300000086973480 Projeto arquitetônico - construção no terraço da cobertura (área comum) Documento de comprovação 26040816221743200000086973482 Petição (outras) Petição (outras) 26041014405160900000087145374 Guia - custas iniciais - Enseada Verde Documento de comprovação 26041014405179300000087145382 comprovante_10_04_2026_111120 Documento de comprovação 26041014405193300000087145383 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26041414001582700000086981616 Petição 5012562-20.2025.8.08.0021 Petição inicial (PDF) 26041414001600700000086982661 protocolo 5012562-20.2025.8.08.0021 Outros documentos 26041414001630800000086982664 Despacho Despacho 26041420534913500000087334664 petição inicial 5012562-20.2025.8.08.0021 Outros documentos 26041420534931200000087334665 Intimação - Diário Intimação - Diário 26041420534913500000087334664 Petição (outras) Petição (outras) 26042711163165800000087826250 Ata eleição de Síndica - Enseada Verde Documento de representação 26042711163189200000087827753 Nome: RICARDO LUIZ DOS SANTOS Endereço: Avenida Oceânica, 1056, apto 501, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-080 Nome: MARIANA SANTOS E SOUZA Endereço: Avenida Oceânica, 1056, apto 502, Praia do Morro, GUARAPARI - ES - CEP: 29216-080

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA VERDE RÉUS: RICARDO LUIZ DOS SANTOS e MARIANA SANTOS E SOUZA - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003895-11.2026.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENSEADA VERDE em face de RICARDO LUIZ DOS SANTOS e MARIANA SANTOS E SOUZA, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que os demandados teriam promovido obras irregulares no terraço de cobertura do edifício, reputado área comum condominial, sem respaldo na convenção de condomínio e sem a necessária anuência unânime dos condôminos. Afirma que tais intervenções teriam resultado na ocupação privativa de expressiva metragem da área comum, com alteração da fachada, restrição de acesso à caixa d’água e às instalações comuns, além de suposta redução da fração ideal dos demais condôminos. A partir dessa moldura fática, postula, em sede de tutela de urgência, ordem para que os réus mantenham livre e desimpedido o acesso à caixa d’água e, ao final, a procedência da demanda para determinar a demolição da construção tida por irregular, sob pena de multa, cumulada com condenação em perdas e danos ou, sucessivamente, indenização pecuniária pela área alegadamente subtraída ao patrimônio comum, tudo acrescido de ônus sucumbenciais. Na própria petição inicial, a autora reconhece que já havia ajuizado, em face dos mesmos réus, demanda antecedente voltada ao embargo da obra, asseverando, inclusive, que a presente distribuição se justificaria por prevenção ao juízo da 3ª Vara Cível, sob o argumento de que, antes da apreciação da tutela liminar anteriormente requerida, os demandados teriam acelerado e concluído a obra, ocasionando, segundo sua narrativa, a perda superveniente do objeto do pleito antecedente. Não obstante a amplitude material dos pedidos ora formulados — que abrangem providência demolitória e reparação patrimonial — atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Compulsando os elementos que instruem estes autos, verifica-se, ainda, que a presente demanda veio acompanhada de procuração, documentos pessoais da síndica Lucia Maria Hemerly Lustoza Santos, comprovante de endereço, convenção condominial, matrículas das unidades 501 e 502, além de documentos atinentes ao histórico da controvérsia. Todavia, ao menos no acervo documental inicialmente apresentado, não se identifica, de forma clara e suficiente, a ata de assembleia geral apta a demonstrar a regular eleição da atual síndica e, sobretudo, sua investidura legítima para representar o condomínio em juízo, na forma exigida pelo art. 75, XI, do Código de Processo Civil. Em paralelo, constata-se que o processo n. 5012562-20.2025.8.08.0021, expressamente referido na inicial destes autos, consiste em tutela antecipada antecedente proposta pelo mesmo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ENSEADA VERDE, também em face de RICARDO LUIZ DOS SANTOS e MARIANA SANTOS E SOUZA, distribuída anteriormente, na qual se deduziu pretensão fundada no mesmo núcleo fático essencial, qual seja, a alegação de realização de obras irregulares na laje/terraço de cobertura do edifício, tida como área comum. Naquela ação, o condomínio narrou que os réus estariam realizando obras nas lajes acima dos apartamentos 501 e 502, sem autorização assemblear e em violação à convenção condominial, com risco à segurança, à solidez, à harmonia da edificação e ao livre acesso dos demais condôminos à área comum. À vista disso, requereu, inaudita altera parte, o embargo judicial da obra nova, o impedimento de qualquer nova intervenção no local, a garantia de livre acesso à área comum e a expedição de certidão para averbação da existência do litígio na matrícula do imóvel, além das providências próprias do procedimento antecedente. O exame da capa processual e da petição inicial daquele feito revela que a ação foi distribuída em 19/12/2025 e que, até o momento documentado nos autos ora analisados, não houve notícia de julgamento extintivo apto a esvaziar, por completo, a relação processual lá instaurada. O cotejo entre ambas as demandas evidencia, de pronto, quadro processual que reclama esclarecimento prévio pela parte autora. Embora não se possa, neste estágio inicial, proclamar a ocorrência de litispendência total em sua acepção mais rigorosa, é inegável a existência de superposição parcial expressiva entre os processos, tanto no plano subjetivo — pois são rigorosamente as mesmas partes — quanto no plano fático, porquanto ambos os feitos se estruturam sobre o mesmo conflito condominial concernente à alegada apropriação e modificação irregular do terraço de cobertura, área apontada como bem comum. Mais do que isso: a própria autora afirma, na segunda demanda, que o ajuizamento desta decorre da circunstância de os réus terem concluído a obra que se buscava embargar na ação antecedente, o que revela, com toda evidência, nexo de derivação direta entre os dois feitos. Em tal cenário, impõe-se ao Juízo velar pela higidez da marcha processual e pela racionalidade da jurisdição, evitando que a mesma controvérsia seja artificialmente fragmentada em múltiplos processos paralelos, com potencial de gerar tumulto procedimental, decisões inconciliáveis e indevida duplicação da atividade jurisdicional. O processo civil contemporâneo, conquanto comprometido com a máxima efetividade da tutela jurisdicional, não tolera a proliferação de demandas paralelas cujo escopo prático se imbrica ou se reproduz em medida relevante. A jurisdição não pode converter-se em arena de sobreposição estratégica de ações, sobretudo quando a parte já dispôs, em processo anterior, do veículo processual necessário à dedução do conflito matriz. Daí por que, antes de qualquer deliberação ulterior sobre admissibilidade plena, tutela provisória ou saneamento, mostra-se indispensável franquear à parte autora oportunidade para justificar, de modo objetivo e tecnicamente consistente, a pertinência do ajuizamento desta nova ação em face da tramitação do processo n. 5012562-20.2025.8.08.0021, esclarecendo se se trata de pretensão realmente autônoma, superveniente e insuscetível de aproveitamento no feito antecedente, ou se, ao revés, está diante de indevida multiplicidade processual em torno de controvérsia substancialmente una. Também sob outro ângulo, a regularidade da representação processual do condomínio deve ser prontamente demonstrada. O art. 75, XI, do CPC dispõe que o condomínio edilício será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo administrador ou síndico. Não basta, pois, a mera juntada de procuração outorgada em nome de pessoa que se apresenta como síndica; faz-se necessária a demonstração documental de sua investidura regular, por meio da ata da assembleia geral que a elegeu, com a correspondente indicação de poderes e período de mandato. A atuação processual em nome de ente despersonalizado reclama rigor formal mínimo, sobretudo porque a legitimação extraordinária do síndico em juízo dimana justamente da deliberação condominial que o investe no cargo. Sem tal comprovação, remanesce déficit de regularidade da representação, o que não pode ser descurado por este Juízo. Igualmente merece correção o valor atribuído à causa. A autora, embora formule pedidos de elevadíssima repercussão patrimonial — consistentes na demolição de área construída, na recomposição de situação possessória e estrutural do condomínio e na condenação dos réus em perdas e danos ou, sucessivamente, indenização pecuniária pela área supostamente apropriada — atribuiu à causa o valor de apenas R$ 1.000,00. Tal montante, à evidência, ostenta feição meramente fiscal e não guarda consonância com o conteúdo econômico perseguido. O art. 292, VI, do CPC é expresso ao determinar que, nas ações em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; e, mesmo quando se cuide de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos, impõe-se atribuição de valor compatível com o proveito econômico almejado, e não cifra simbólica divorciada da realidade substancial da lide. O valor da causa não constitui elemento ornamental da petição inicial; trata-se de dado estruturante da demanda, com reflexos na competência, no recolhimento das custas, no regime procedimental e na própria seriedade objetiva com que a pretensão é posta em juízo. A manutenção de valor meramente estimativo e ínfimo, em caso como o presente, importaria tolerar subavaliação incompatível com a boa técnica processual e com a exata dimensão econômica da controvérsia. Por conseguinte, a inicial reclama emenda, não apenas para depuração do quadro processual instaurado em face da ação antecedente ainda em tramitação, mas também para saneamento da representação processual e correta adequação do valor da causa, com o ulterior recolhimento das custas correspondentes. Tais providências, longe de traduzirem formalismo estéril, prestam-se, sobretudo, à preservação da seriedade do processo, da segurança jurídica e da coerência da atividade jurisdicional. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) esclareça e justifique, de forma circunstanciada, a pertinência do ajuizamento da presente ação em face da tramitação do processo n. 5012562-20.2025.8.08.0021, informando, com precisão, as razões pelas quais entende existir autonomia bastante entre as demandas, não obstante a manifesta superposição parcial de partes, causa fática e escopo prático, ciente de que é vedada a multiplicidade de processos cujo objetivo substancial seja o mesmo; (ii) comprove a regularidade de sua representação processual, mediante juntada da ata da assembleia geral que elegeu a atual síndica, Lucia Maria Hemerly Lustoza Santos, conferindo-lhe poderes para representar o condomínio em juízo, nos termos do art. 75, XI, do CPC; (iii) promova a retificação do valor atribuído à causa, adequando-o ao efetivo proveito econômico pretendido, que compreende, segundo a própria narrativa inaugural, a pretensão demolitória e a condenação em perdas e danos, em observância ao art. 292, VI, do CPC; (iii.a) e, uma vez corrigido o valor da causa, proceda ao recolhimento complementar das custas processuais correspondentes. Advirta-se que a ausência de cumprimento integral da presente determinação poderá ensejar, conforme a hipótese, o indeferimento da petição inicial, o reconhecimento de irregularidade da representação processual ou a adoção das demais providências processuais cabíveis. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

28/04/2026, 00:00