Procedimento Comum Cível 5009041-38.2023.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5009041-38.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAFAEL SALOTTO GUEDES APELADO: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A RELATOR(A): ______________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRECHO DE OBRAS. ALEGADA MÁ SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação ajuizada em face de concessionária de serviço público. O autor alega que em 27 de junho de 2022, na BR-101, KM 314, foi surpreendido por obras com sinalização deficiente, o que o levou a desviar de carreta que trafegava na contramão, ocasionando o capotamento e a perda total do veículo. No recurso, sustenta que o acidente decorreu da precariedade da sinalização no trecho em obras, que não advertia de forma clara a alteração do tráfego, e que a concessionária não comprovou a eficácia da sinalização, tendo apresentado fotografias genéricas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há 2 questões em discussão: (I) definir se houve falha na prestação do serviço da concessionária por deficiência de sinalização em trecho de obras; e (II) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, especialmente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, mas exige a comprovação do dano e do nexo causal entre a atuação do serviço e o prejuízo alegado. As imagens juntadas pela requerida demonstram a existência, no local da obra, de placas de aviso prévio, cones, pintura horizontal contínua e faixas de bordo, em esquema compatível com as normas de segurança para obras em rodovias no período próximo ao acidente. O boletim de ocorrência online produzido unilateralmente pelo autor não comprova, por si só, a falha da concessionária, e o vídeo realizado por terceiro dias após o acidente também não evidencia deficiência da sinalização, pois registra a sua existência. A prova oral colhida em audiência é inconclusiva, diante dos depoimentos conflitantes das testemunhas, e não esclarece de modo decisivo a controvérsia fática. A narrativa de que terceiro trafegava na contramão introduz causa estranha apta, em tese, a romper o nexo causal imputado à concessionária, sobretudo diante da demonstração de que a via estava sinalizada. A ausência de prova robusta e concreta da má sinalização e do nexo causal direto entre a conduta da concessionária e o acidente afasta a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a prestação do serviço e o dano alegado. 2. A demonstração de sinalização adequada no trecho em obras afasta a alegação de falha na prestação do serviço quando a parte autora não produz prova robusta em sentido contrário. 3. A conduta de terceiro que trafega na contramão pode romper o nexo causal e impedir o dever de indenizar da concessionária. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS __________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5009041-38.2023.8.08.0021. APELANTE: RAFAEL SALOTTO GUEDES APELADA: ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. VOTO O apelante ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a apelada, alegando que em 27 de junho de 2022, na BR-101, KM 314, foi surpreendido por obras com má sinalização, o que o fez desviar de uma carreta na contramão, resultando no capotamento e perda total de seu veículo. Por meio da respeitável sentença recorrida, os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes. Na apelação sustentou o recorrente, em síntese, que o acidente foi causado por sinalização precária em um trecho de obras, que não advertiu claramente sobre a mudança de tráfego de mão dupla para mão única; que o Juízo de origem desconsiderou a inversão do ônus da prova deferida; e que a concessionária não comprovou a eficácia da sinalização, limitando-se a apresentar fotografias que não refletem o momento exato do acidente. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, balizada pela teoria do risco administrativo. No entanto, para que se configure o dever de indenizar, a parte deve comprovar o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade. A concessionária pode afastar sua responsabilidade demonstrando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. As provas acostadas aos autos pela requerida, especialmente as imagens de ids 17305152 e 17305154 demonstram a existência de sinalização no local da obra, incluindo placas de aviso, cones, pintura horizontal contínua e faixas de bordo. Essas provas são consistentes e indicam um esquema de sinalização compatível com as normas de segurança para obras em rodovias no período próximo ao acidente. Por outro lado, as provas produzidas do autor, consubstanciadas no Boletim de Ocorrência online (id 17304423) e no registro de vídeo realizado por terceiro dias após o acidente (id 17304425), não são hábeis a atestar a falha da concessionária, uma vez que o boletim de ocorrência foi produzido com base em informações unilaterais e não goza de presunção iuris tantum de veracidade, enquanto que o vídeo, por sua vez, indica a existência de sinalização. Conforme consignado pelo ilustre magistrado singular, a prova oral produzida em audiência também mostrou-se inconclusiva, com depoimentos conflitantes das testemunhas, não acrescentando elementos decisivos para a elucidação da controvérsia fática. Assim, não se verifica nos autos a comprovação robusta e concreta da má sinalização alegada pelo apelante, tampouco do nexo causal direto entre a conduta da concessionária e o acidente. O fato de um terceiro ter trafegado na contramão, tal como narrado pelo autor, configura elemento que rompe, em tese, o nexo de causalidade atribuível à concessionária, notadamente quando há elementos que evidenciam que a via estava sinalizada. Assim, não tendo o autor demonstrado de forma cabal a falha na prestação do serviço da concessionária, e tendo a requerida comprovado a existência de sinalização adequada no local, resta ausente o nexo de causalidade indispensável para a configuração da responsabilidade civil e, por conseguinte, do dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Posto isso, nego provimento ao recurso. Majoro a verba honorária fixada em desfavor do autor para 12% (doze por cento). É como voto. _ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009041-38.2023.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADA: ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. VOTO O apelante ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a apelada, alegando que em 27 de junho de 2022, na BR-101, KM 314, foi surpreendido por obras com má sinalização, o que o fez desviar de uma carreta na contramão, resultando no capotamento e perda total de seu veículo. Por meio da respeitável sentença recorrida, os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes. Na apelação sustentou o recorrente, em síntese, que o acidente foi causado por sinalização precária em um trecho de obras, que não advertiu claramente sobre a mudança de tráfego de mão dupla para mão única; que o Juízo de origem desconsiderou a inversão do ônus da prova deferida; e que a concessionária não comprovou a eficácia da sinalização, limitando-se a apresentar fotografias que não refletem o momento exato do acidente. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, balizada pela teoria do risco administrativo. No entanto, para que se configure o dever de indenizar, a parte deve comprovar o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade. A concessionária pode afastar sua responsabilidade demonstrando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. As provas acostadas aos autos pela requerida, especialmente as imagens de ids 17305152 e 17305154 demonstram a existência de sinalização no local da obra, incluindo placas de aviso, cones, pintura horizontal contínua e faixas de bordo. Essas provas são consistentes e indicam um esquema de sinalização compatível com as normas de segurança para obras em rodovias no período próximo ao acidente. Por outro lado, as provas produzidas do autor, consubstanciadas no Boletim de Ocorrência online (id 17304423) e no registro de vídeo realizado por terceiro dias após o acidente (id 17304425), não são hábeis a atestar a falha da concessionária, uma vez que o boletim de ocorrência foi produzido com base em informações unilaterais e não goza de presunção iuris tantum de veracidade, enquanto que o vídeo, por sua vez, indica a existência de sinalização. Conforme consignado pelo ilustre magistrado singular, a prova oral produzida em audiência também mostrou-se inconclusiva, com depoimentos conflitantes das testemunhas, não acrescentando elementos decisivos para a elucidação da controvérsia fática. Assim, não se verifica nos autos a comprovação robusta e concreta da má sinalização alegada pelo apelante, tampouco do nexo causal direto entre a conduta da concessionária e o acidente. O fato de um terceiro ter trafegado na contramão, tal como narrado pelo autor, configura elemento que rompe, em tese, o nexo de causalidade atribuível à concessionária, notadamente quando há elementos que evidenciam que a via estava sinalizada. Assim, não tendo o autor demonstrado de forma cabal a falha na prestação do serviço da concessionária, e tendo a requerida comprovado a existência de sinalização adequada no local, resta ausente o nexo de causalidade indispensável para a configuração da responsabilidade civil e, por conseguinte, do dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Posto isso, nego provimento ao recurso. Majoro a verba honorária fixada em desfavor do autor para 12% (doze por cento). É como voto. _________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAFAEL SALOTTO GUEDES APELADO: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A RELATOR(A): ______________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRECHO DE OBRAS. ALEGADA MÁ SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação ajuizada em face de concessionária de serviço público. O autor alega que em 27 de junho de 2022, na BR-101, KM 314, foi surpreendido por obras com sinalização deficiente, o que o levou a desviar de carreta que trafegava na contramão, ocasionando o capotamento e a perda total do veículo. No recurso, sustenta que o acidente decorreu da precariedade da sinalização no trecho em obras, que não advertia de forma clara a alteração do tráfego, e que a concessionária não comprovou a eficácia da sinalização, tendo apresentado fotografias genéricas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há 2 questões em discussão: (I) definir se houve falha na prestação do serviço da concessionária por deficiência de sinalização em trecho de obras; e (II) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, especialmente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, mas exige a comprovação do dano e do nexo causal entre a atuação do serviço e o prejuízo alegado. As imagens juntadas pela requerida demonstram a existência, no local da obra, de placas de aviso prévio, cones, pintura horizontal contínua e faixas de bordo, em esquema compatível com as normas de segurança para obras em rodovias no período próximo ao acidente. O boletim de ocorrência online produzido unilateralmente pelo autor não comprova, por si só, a falha da concessionária, e o vídeo realizado por terceiro dias após o acidente também não evidencia deficiência da sinalização, pois registra a sua existência. A prova oral colhida em audiência é inconclusiva, diante dos depoimentos conflitantes das testemunhas, e não esclarece de modo decisivo a controvérsia fática. A narrativa de que terceiro trafegava na contramão introduz causa estranha apta, em tese, a romper o nexo causal imputado à concessionária, sobretudo diante da demonstração de que a via estava sinalizada. A ausência de prova robusta e concreta da má sinalização e do nexo causal direto entre a conduta da concessionária e o acidente afasta a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a prestação do serviço e o dano alegado. 2. A demonstração de sinalização adequada no trecho em obras afasta a alegação de falha na prestação do serviço quando a parte autora não produz prova robusta em sentido contrário. 3. A conduta de terceiro que trafega na contramão pode romper o nexo causal e impedir o dever de indenizar da concessionária. ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar RELATÓRIO _ NOTAS TAQUIGRÁFICAS __________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5009041-38.2023.8.08.0021. APELANTE: RAFAEL SALOTTO GUEDES APELADA: ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. VOTO O apelante ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a apelada, alegando que em 27 de junho de 2022, na BR-101, KM 314, foi surpreendido por obras com má sinalização, o que o fez desviar de uma carreta na contramão, resultando no capotamento e perda total de seu veículo. Por meio da respeitável sentença recorrida, os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes. Na apelação sustentou o recorrente, em síntese, que o acidente foi causado por sinalização precária em um trecho de obras, que não advertiu claramente sobre a mudança de tráfego de mão dupla para mão única; que o Juízo de origem desconsiderou a inversão do ônus da prova deferida; e que a concessionária não comprovou a eficácia da sinalização, limitando-se a apresentar fotografias que não refletem o momento exato do acidente. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, balizada pela teoria do risco administrativo. No entanto, para que se configure o dever de indenizar, a parte deve comprovar o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade. A concessionária pode afastar sua responsabilidade demonstrando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. As provas acostadas aos autos pela requerida, especialmente as imagens de ids 17305152 e 17305154 demonstram a existência de sinalização no local da obra, incluindo placas de aviso, cones, pintura horizontal contínua e faixas de bordo. Essas provas são consistentes e indicam um esquema de sinalização compatível com as normas de segurança para obras em rodovias no período próximo ao acidente. Por outro lado, as provas produzidas do autor, consubstanciadas no Boletim de Ocorrência online (id 17304423) e no registro de vídeo realizado por terceiro dias após o acidente (id 17304425), não são hábeis a atestar a falha da concessionária, uma vez que o boletim de ocorrência foi produzido com base em informações unilaterais e não goza de presunção iuris tantum de veracidade, enquanto que o vídeo, por sua vez, indica a existência de sinalização. Conforme consignado pelo ilustre magistrado singular, a prova oral produzida em audiência também mostrou-se inconclusiva, com depoimentos conflitantes das testemunhas, não acrescentando elementos decisivos para a elucidação da controvérsia fática. Assim, não se verifica nos autos a comprovação robusta e concreta da má sinalização alegada pelo apelante, tampouco do nexo causal direto entre a conduta da concessionária e o acidente. O fato de um terceiro ter trafegado na contramão, tal como narrado pelo autor, configura elemento que rompe, em tese, o nexo de causalidade atribuível à concessionária, notadamente quando há elementos que evidenciam que a via estava sinalizada. Assim, não tendo o autor demonstrado de forma cabal a falha na prestação do serviço da concessionária, e tendo a requerida comprovado a existência de sinalização adequada no local, resta ausente o nexo de causalidade indispensável para a configuração da responsabilidade civil e, por conseguinte, do dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Posto isso, nego provimento ao recurso. Majoro a verba honorária fixada em desfavor do autor para 12% (doze por cento). É como voto. _ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009041-38.2023.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADA: ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. VOTO O apelante ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a apelada, alegando que em 27 de junho de 2022, na BR-101, KM 314, foi surpreendido por obras com má sinalização, o que o fez desviar de uma carreta na contramão, resultando no capotamento e perda total de seu veículo. Por meio da respeitável sentença recorrida, os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes. Na apelação sustentou o recorrente, em síntese, que o acidente foi causado por sinalização precária em um trecho de obras, que não advertiu claramente sobre a mudança de tráfego de mão dupla para mão única; que o Juízo de origem desconsiderou a inversão do ônus da prova deferida; e que a concessionária não comprovou a eficácia da sinalização, limitando-se a apresentar fotografias que não refletem o momento exato do acidente. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, balizada pela teoria do risco administrativo. No entanto, para que se configure o dever de indenizar, a parte deve comprovar o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade. A concessionária pode afastar sua responsabilidade demonstrando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. As provas acostadas aos autos pela requerida, especialmente as imagens de ids 17305152 e 17305154 demonstram a existência de sinalização no local da obra, incluindo placas de aviso, cones, pintura horizontal contínua e faixas de bordo. Essas provas são consistentes e indicam um esquema de sinalização compatível com as normas de segurança para obras em rodovias no período próximo ao acidente. Por outro lado, as provas produzidas do autor, consubstanciadas no Boletim de Ocorrência online (id 17304423) e no registro de vídeo realizado por terceiro dias após o acidente (id 17304425), não são hábeis a atestar a falha da concessionária, uma vez que o boletim de ocorrência foi produzido com base em informações unilaterais e não goza de presunção iuris tantum de veracidade, enquanto que o vídeo, por sua vez, indica a existência de sinalização. Conforme consignado pelo ilustre magistrado singular, a prova oral produzida em audiência também mostrou-se inconclusiva, com depoimentos conflitantes das testemunhas, não acrescentando elementos decisivos para a elucidação da controvérsia fática. Assim, não se verifica nos autos a comprovação robusta e concreta da má sinalização alegada pelo apelante, tampouco do nexo causal direto entre a conduta da concessionária e o acidente. O fato de um terceiro ter trafegado na contramão, tal como narrado pelo autor, configura elemento que rompe, em tese, o nexo de causalidade atribuível à concessionária, notadamente quando há elementos que evidenciam que a via estava sinalizada. Assim, não tendo o autor demonstrado de forma cabal a falha na prestação do serviço da concessionária, e tendo a requerida comprovado a existência de sinalização adequada no local, resta ausente o nexo de causalidade indispensável para a configuração da responsabilidade civil e, por conseguinte, do dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Posto isso, nego provimento ao recurso. Majoro a verba honorária fixada em desfavor do autor para 12% (doze por cento). É como voto. _________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 14:43

Petição (Contra-razões)

28/11/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: RAFAEL SALOTTO GUEDES REQUERIDO: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A CERTIDÃO Certifico que a Contestação, Id nº 82128720 foi apresentada TEMPESTIVAMENTE. FLUXO DE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 3 de novembro de 2025 Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009041-38.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 16:56

Petição (Apelação)

31/10/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RAFAEL SALOTTO GUEDES REQUERIDO: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009041-38.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Versam os autos sobre ação indenizatória ajuizada por RAFAEL SALOTTO GUEDES contra ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A., em razão de acidente de trânsito alegadamente decorrente de deficiência na sinalização de trecho sob administração da requerida. Na petição inicial, instruída com documentos, de ID 35125704, narra o autor que (i) no dia 27 de junho de 2022, por volta das 06h00, ao conduzir seu automóvel Cherry Cielo 1.6 Sedan, de placa HFZ0J30, após transpor o pedágio localizado na BR-101, nas proximidades do km 314, sofreu capotamento decorrente da suposta má sinalização do local; (ii) o trecho apresentava alteração da circulação de mão dupla para mão única, sem a devida comunicação prévia por meio de placas ou outros avisos indicativos; (iii) como consequência do sinistro, afirma ter experimentado prejuízo material no valor de R$ 23.436,00, correspondente ao dano total do veículo, bem como abalo moral, para o qual pleiteia a reparação de R$ 10.000,00. No ID 40596359 foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a citação da requerida. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, na qual refutou a responsabilidade pelo evento, arguindo ausência de nexo causal e inexistência de danos passíveis de reparação. Subsidiariamente, insurgiu-se contra os valores pleiteados pelo autor, qualificando-os como excessivos (ID 45067661). Réplica, no ID 49626652. Em seguida, foi proferida decisão saneadora, reconhecendo a inversão ope legis do ônus da prova, nos termos do art. 14, § 3°, do CPC, deferindo a produção de prova oral e a expedição de ofício à Seguradora Líder, e fixando os pontos controvertidos da demanda (ID 53094386). Em audiência de instrução realizada em 04 de dezembro de 2024, foram ouvidas testemunhas arroladas por ambas as partes e declarada encerrada a instrução processual, determinando-se o acautelamento dos autos até o retorno da resposta da Seguradora Líder (ID 55854601). Determinado o redirecionamento do ofício à Caixa Econômica Federal, sobreveio resposta da empresa pública federal no ID 67986785. Regularmente intimados, autor e ré apresentaram seus memoriais escritos no ID 78710162 e ID 77239580. É o relatório, em síntese. Decido. O feito encontra-se em ordem e maduro para julgamento. A controvérsia cinge-se à apuração da responsabilidade da requerida pelo acidente descrito na peça de ingresso, bem como à verificação de eventual obrigação de reparação por danos materiais e morais. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Esse regime de responsabilidade objetiva é balizado pela teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa, mas exige a demonstração do nexo causal entre a conduta omissiva ou comissiva do prestador de serviço público e o dano experimentado pela vítima. Todavia, para que se configure o dever de indenizar, a parte autora deve comprovar, de forma robusta, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade. Por outro lado, a concessionária pode eximir-se de tal obrigação caso demonstre a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. No caso em tela, o autor sustenta que o acidente decorreu de má sinalização no local, especialmente pela ausência de indicativos claros acerca da mudança da circulação de mão dupla para mão única. Contudo, a análise dos elementos probatórios produzidos nos autos conduz a conclusão diversa. Os documentos encartados pela requerida em sua peça de resistência, notadamente as fotografias, evidenciam a existência de sinalização no local, consistente em faixas pintadas na pista e placas indicativas da alteração no tráfego. Além disso, consta nos autos que, no momento do acidente, as condições climáticas eram favoráveis, com pista seca e boa visibilidade, circunstâncias que, em tese, permitiriam a percepção das alterações de tráfego pelo condutor. Dessa maneira, verifica-se que a documentação apresentada pela ré se apresenta como robusta e convincente para demonstrar o estado da sinalização na época dos fatos. As imagens são claras, datadas e demonstram a implementação de um esquema de sinalização compatível com as normas de segurança para obras em rodovias. A prova documental coligida pelo demandante, por outro lado, é frágil, consistindo, em suma, em declaração unilateral no boletim de ocorrência online e um registro visual produzido posteriormente, que não pode atestar com segurança as condições exatas no momento do sinistro. A prova oral, por sua vez, revelou-se inconclusiva, vez que não contribuiu para a elucidação da controvérsia. Enquanto as testemunhas arroladas pelo autor relataram ausência de sinalização adequada, as da parte ré afirmaram que o local encontrava-se devidamente sinalizado. Não obstante, as provas documentais apresentadas pela ré corroboram a existência de sinalização adequada no trecho em questão, prevalecendo sobre os relatos orais. Diante desse cenário, verifica-se que não restou demonstrado o nexo de causalidade necessário entre o acidente sofrido pelo autor e eventual omissão ou falha na prestação do serviço pela requerida. Afinal, a alegação de má sinalização não encontra amparo em prova concreta e robusta, sendo insuficiente para imputar à ré a responsabilidade pelo evento danoso narrado na peça de ingresso. Neste sentido, já sedimentou entendimento Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEM APTIDÃO PARA DEMONSTRAR FALTA DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO DO LOCAL. DANOS SOFRIDOS E ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS INDICATIVOS DE VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR NÃO DEMONSTRADA CAUSALIDADE DO ACIDENTE COM A SINALIZAÇÃO OU ILUMINAÇÃO INADEQUADA A CARGO DA CONCESSIONÁRIA – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1059316-64.2020.8.26.0053, rel. Marcelo Benacchio, 5ª Turma, j. 03/05/2023, Data de Publicação: 03/05/2023). Com isso, razão jurídica falece ao autor, ante a ausência de ato ilícito por parte da requerida a subsidiar o acolhimento dos pedidos indenizatórios. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das cobranças, em razão da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, § 3°). Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 15:32

Improcedência

08/10/2025, 14:01

Documentos

Acórdão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAFAEL SALOTTO GUEDES APELADO: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRECHO DE OBRAS. ALEGADA MÁ SINALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação ajuizada em face de concessionária de serviço público. O autor alega que em 27 de junho de 2022, na BR-101, KM 314, foi surpreendido por obras com sinalização deficiente, o que o levou a desviar de carreta que trafegava na contramão, ocasionando o capotamento e a perda total do veículo. No recurso, sustenta que o acidente decorreu da precariedade da sinalização no trecho em obras, que não advertia de forma clara a alteração do tráfego, e que a concessionária não comprovou a eficácia da sinalização, tendo apresentado fotografias genéricas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há 2 questões em discussão: (I) definir se houve falha na prestação do serviço da concessionária por deficiência de sinalização em trecho de obras; e (II) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, especialmente o nexo de causalidade entre a conduta imputada à concessionária e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, mas exige a comprovação do dano e do nexo causal entre a atuação do serviço e o prejuízo alegado. As imagens juntadas pela requerida demonstram a existência, no local da obra, de placas de aviso prévio, cones, pintura horizontal contínua e faixas de bordo, em esquema compatível com as normas de segurança para obras em rodovias no período próximo ao acidente. O boletim de ocorrência online produzido unilateralmente pelo autor não comprova, por si só, a falha da concessionária, e o vídeo realizado por terceiro dias após o acidente também não evidencia deficiência da sinalização, pois registra a sua existência. A prova oral colhida em audiência é inconclusiva, diante dos depoimentos conflitantes das testemunhas, e não esclarece de modo decisivo a controvérsia fática. A narrativa de que terceiro trafegava na contramão introduz causa estranha apta, em tese, a romper o nexo causal imputado à concessionária, sobretudo diante da demonstração de que a via estava sinalizada. A ausência de prova robusta e concreta da má sinalização e do nexo causal direto entre a conduta da concessionária e o acidente afasta a configuração da responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre a prestação do serviço e o dano alegado. 2. A demonstração de sinalização adequada no trecho em obras afasta a alegação de falha na prestação do serviço quando a parte autora não produz prova robusta em sentido contrário. 3. A conduta de terceiro que trafega na contramão pode romper o nexo causal e impedir o dever de indenizar da concessionária. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5009041-38.2023.8.08.0021. APELANTE: RAFAEL SALOTTO GUEDES APELADA: ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. VOTO O apelante ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a apelada, alegando que em 27 de junho de 2022, na BR-101, KM 314, foi surpreendido por obras com má sinalização, o que o fez desviar de uma carreta na contramão, resultando no capotamento e perda total de seu veículo. Por meio da respeitável sentença recorrida, os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes. Na apelação sustentou o recorrente, em síntese, que o acidente foi causado por sinalização precária em um trecho de obras, que não advertiu claramente sobre a mudança de tráfego de mão dupla para mão única; que o Juízo de origem desconsiderou a inversão do ônus da prova deferida; e que a concessionária não comprovou a eficácia da sinalização, limitando-se a apresentar fotografias que não refletem o momento exato do acidente. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, balizada pela teoria do risco administrativo. No entanto, para que se configure o dever de indenizar, a parte deve comprovar o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade. A concessionária pode afastar sua responsabilidade demonstrando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. As provas acostadas aos autos pela requerida, especialmente as imagens de ids 17305152 e 17305154 demonstram a existência de sinalização no local da obra, incluindo placas de aviso, cones, pintura horizontal contínua e faixas de bordo. Essas provas são consistentes e indicam um esquema de sinalização compatível com as normas de segurança para obras em rodovias no período próximo ao acidente. Por outro lado, as provas produzidas do autor, consubstanciadas no Boletim de Ocorrência online (id 17304423) e no registro de vídeo realizado por terceiro dias após o acidente (id 17304425), não são hábeis a atestar a falha da concessionária, uma vez que o boletim de ocorrência foi produzido com base em informações unilaterais e não goza de presunção iuris tantum de veracidade, enquanto que o vídeo, por sua vez, indica a existência de sinalização. Conforme consignado pelo ilustre magistrado singular, a prova oral produzida em audiência também mostrou-se inconclusiva, com depoimentos conflitantes das testemunhas, não acrescentando elementos decisivos para a elucidação da controvérsia fática. Assim, não se verifica nos autos a comprovação robusta e concreta da má sinalização alegada pelo apelante, tampouco do nexo causal direto entre a conduta da concessionária e o acidente. O fato de um terceiro ter trafegado na contramão, tal como narrado pelo autor, configura elemento que rompe, em tese, o nexo de causalidade atribuível à concessionária, notadamente quando há elementos que evidenciam que a via estava sinalizada. Assim, não tendo o autor demonstrado de forma cabal a falha na prestação do serviço da concessionária, e tendo a requerida comprovado a existência de sinalização adequada no local, resta ausente o nexo de causalidade indispensável para a configuração da responsabilidade civil e, por conseguinte, do dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Posto isso, nego provimento ao recurso. Majoro a verba honorária fixada em desfavor do autor para 12% (doze por cento). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acórdão - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5009041-38.2023.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADA: ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S. A. RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA. VOTO O apelante ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a apelada, alegando que em 27 de junho de 2022, na BR-101, KM 314, foi surpreendido por obras com má sinalização, o que o fez desviar de uma carreta na contramão, resultando no capotamento e perda total de seu veículo. Por meio da respeitável sentença recorrida, os pedidos formulados pelo autor foram julgados improcedentes. Na apelação sustentou o recorrente, em síntese, que o acidente foi causado por sinalização precária em um trecho de obras, que não advertiu claramente sobre a mudança de tráfego de mão dupla para mão única; que o Juízo de origem desconsiderou a inversão do ônus da prova deferida; e que a concessionária não comprovou a eficácia da sinalização, limitando-se a apresentar fotografias que não refletem o momento exato do acidente. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, balizada pela teoria do risco administrativo. No entanto, para que se configure o dever de indenizar, a parte deve comprovar o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade. A concessionária pode afastar sua responsabilidade demonstrando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. As provas acostadas aos autos pela requerida, especialmente as imagens de ids 17305152 e 17305154 demonstram a existência de sinalização no local da obra, incluindo placas de aviso, cones, pintura horizontal contínua e faixas de bordo. Essas provas são consistentes e indicam um esquema de sinalização compatível com as normas de segurança para obras em rodovias no período próximo ao acidente. Por outro lado, as provas produzidas do autor, consubstanciadas no Boletim de Ocorrência online (id 17304423) e no registro de vídeo realizado por terceiro dias após o acidente (id 17304425), não são hábeis a atestar a falha da concessionária, uma vez que o boletim de ocorrência foi produzido com base em informações unilaterais e não goza de presunção iuris tantum de veracidade, enquanto que o vídeo, por sua vez, indica a existência de sinalização. Conforme consignado pelo ilustre magistrado singular, a prova oral produzida em audiência também mostrou-se inconclusiva, com depoimentos conflitantes das testemunhas, não acrescentando elementos decisivos para a elucidação da controvérsia fática. Assim, não se verifica nos autos a comprovação robusta e concreta da má sinalização alegada pelo apelante, tampouco do nexo causal direto entre a conduta da concessionária e o acidente. O fato de um terceiro ter trafegado na contramão, tal como narrado pelo autor, configura elemento que rompe, em tese, o nexo de causalidade atribuível à concessionária, notadamente quando há elementos que evidenciam que a via estava sinalizada. Assim, não tendo o autor demonstrado de forma cabal a falha na prestação do serviço da concessionária, e tendo a requerida comprovado a existência de sinalização adequada no local, resta ausente o nexo de causalidade indispensável para a configuração da responsabilidade civil e, por conseguinte, do dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Posto isso, nego provimento ao recurso. Majoro a verba honorária fixada em desfavor do autor para 12% (doze por cento). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RAFAEL SALOTTO GUEDES REQUERIDO: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A S E N T E N Ç A Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5009041-38.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Versam os autos sobre ação indenizatória ajuizada por RAFAEL SALOTTO GUEDES contra ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A., em razão de acidente de trânsito alegadamente decorrente de deficiência na sinalização de trecho sob administração da requerida. Na petição inicial, instruída com documentos, de ID 35125704, narra o autor que (i) no dia 27 de junho de 2022, por volta das 06h00, ao conduzir seu automóvel Cherry Cielo 1.6 Sedan, de placa HFZ0J30, após transpor o pedágio localizado na BR-101, nas proximidades do km 314, sofreu capotamento decorrente da suposta má sinalização do local; (ii) o trecho apresentava alteração da circulação de mão dupla para mão única, sem a devida comunicação prévia por meio de placas ou outros avisos indicativos; (iii) como consequência do sinistro, afirma ter experimentado prejuízo material no valor de R$ 23.436,00, correspondente ao dano total do veículo, bem como abalo moral, para o qual pleiteia a reparação de R$ 10.000,00. No ID 40596359 foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao autor e determinada a citação da requerida. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, na qual refutou a responsabilidade pelo evento, arguindo ausência de nexo causal e inexistência de danos passíveis de reparação. Subsidiariamente, insurgiu-se contra os valores pleiteados pelo autor, qualificando-os como excessivos (ID 45067661). Réplica, no ID 49626652. Em seguida, foi proferida decisão saneadora, reconhecendo a inversão ope legis do ônus da prova, nos termos do art. 14, § 3°, do CPC, deferindo a produção de prova oral e a expedição de ofício à Seguradora Líder, e fixando os pontos controvertidos da demanda (ID 53094386). Em audiência de instrução realizada em 04 de dezembro de 2024, foram ouvidas testemunhas arroladas por ambas as partes e declarada encerrada a instrução processual, determinando-se o acautelamento dos autos até o retorno da resposta da Seguradora Líder (ID 55854601). Determinado o redirecionamento do ofício à Caixa Econômica Federal, sobreveio resposta da empresa pública federal no ID 67986785. Regularmente intimados, autor e ré apresentaram seus memoriais escritos no ID 78710162 e ID 77239580. É o relatório, em síntese. Decido. O feito encontra-se em ordem e maduro para julgamento. A controvérsia cinge-se à apuração da responsabilidade da requerida pelo acidente descrito na peça de ingresso, bem como à verificação de eventual obrigação de reparação por danos materiais e morais. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Esse regime de responsabilidade objetiva é balizado pela teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa, mas exige a demonstração do nexo causal entre a conduta omissiva ou comissiva do prestador de serviço público e o dano experimentado pela vítima. Todavia, para que se configure o dever de indenizar, a parte autora deve comprovar, de forma robusta, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade. Por outro lado, a concessionária pode eximir-se de tal obrigação caso demonstre a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior. No caso em tela, o autor sustenta que o acidente decorreu de má sinalização no local, especialmente pela ausência de indicativos claros acerca da mudança da circulação de mão dupla para mão única. Contudo, a análise dos elementos probatórios produzidos nos autos conduz a conclusão diversa. Os documentos encartados pela requerida em sua peça de resistência, notadamente as fotografias, evidenciam a existência de sinalização no local, consistente em faixas pintadas na pista e placas indicativas da alteração no tráfego. Além disso, consta nos autos que, no momento do acidente, as condições climáticas eram favoráveis, com pista seca e boa visibilidade, circunstâncias que, em tese, permitiriam a percepção das alterações de tráfego pelo condutor. Dessa maneira, verifica-se que a documentação apresentada pela ré se apresenta como robusta e convincente para demonstrar o estado da sinalização na época dos fatos. As imagens são claras, datadas e demonstram a implementação de um esquema de sinalização compatível com as normas de segurança para obras em rodovias. A prova documental coligida pelo demandante, por outro lado, é frágil, consistindo, em suma, em declaração unilateral no boletim de ocorrência online e um registro visual produzido posteriormente, que não pode atestar com segurança as condições exatas no momento do sinistro. A prova oral, por sua vez, revelou-se inconclusiva, vez que não contribuiu para a elucidação da controvérsia. Enquanto as testemunhas arroladas pelo autor relataram ausência de sinalização adequada, as da parte ré afirmaram que o local encontrava-se devidamente sinalizado. Não obstante, as provas documentais apresentadas pela ré corroboram a existência de sinalização adequada no trecho em questão, prevalecendo sobre os relatos orais. Diante desse cenário, verifica-se que não restou demonstrado o nexo de causalidade necessário entre o acidente sofrido pelo autor e eventual omissão ou falha na prestação do serviço pela requerida. Afinal, a alegação de má sinalização não encontra amparo em prova concreta e robusta, sendo insuficiente para imputar à ré a responsabilidade pelo evento danoso narrado na peça de ingresso. Neste sentido, já sedimentou entendimento Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ACIDENTE DE VEÍCULO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SEM APTIDÃO PARA DEMONSTRAR FALTA DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO DO LOCAL. DANOS SOFRIDOS E ELEMENTOS CIRCUNSTANCIAIS INDICATIVOS DE VELOCIDADE ACIMA DO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR NÃO DEMONSTRADA CAUSALIDADE DO ACIDENTE COM A SINALIZAÇÃO OU ILUMINAÇÃO INADEQUADA A CARGO DA CONCESSIONÁRIA – RECURSO PROVIDO. (TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1059316-64.2020.8.26.0053, rel. Marcelo Benacchio, 5ª Turma, j. 03/05/2023, Data de Publicação: 03/05/2023). Com isso, razão jurídica falece ao autor, ante a ausência de ato ilícito por parte da requerida a subsidiar o acolhimento dos pedidos indenizatórios. Por derradeiro, merecem relevo dois aspectos: a uma, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (STF, RE 128.519-2/DF, Pleno, rel. Marco Aurélio, j. 27/09/1990, DJU de 08/03/1991, p. 2.206); a duas, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, relª Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08/06/2016, DJe 15/06/2016; No mesmo sentido: STJ, AGA 353195/AM, rel. Franciulli Netto, 2ª Turma, j. 16/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 00318; STJ, EDREsp. 770746/RJ, relª Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 354; REsp nº 614.042-0-PR, 1ª Turma, rel. José Delgado, j. 22/02/2005, in Boletim do STJ, nº 6/2005, pp. 47-48; TJES, Embargos de Declaração Cível no Agr. Inst. n. 00127452920138080011, rel. Arthur José Neiva de Almeida, j. 07/06/2021, DJES 17/06/2021; TJES, Apelação Cível n. 069170043439, rel. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, j. 09/04/2019, DJES 07/06/2019). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade das cobranças, em razão da gratuidade de justiça deferida (CPC, art. 98, § 3°). Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. (TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 2228968-56.2022.8.26.0000, rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023, Data de Registro: 15/05/2023). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

09/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Todas as movimentações(71)