Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: LUCIANO SIQUEIRA DE PAULA
EXECUTADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da justiça ao(à) Dr(a) Advogado do(a)
EXECUTADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - SP200863, para comprovar nos autos o CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA FAZER com a Declaração de ilegalidade da cobrança em duplicidade das mensalidades de fevereiro e março de 2025 relativas ao plano de saúde, bem como para proceder ao pagamento da restituição do valor de R$ 40.401,04 (quarenta mil, quatrocentos e um reais e quatro centavos), referente à repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária pelo índice IPCA a partir da data de cada vencimento das parcelas não pagas (10/02/2025 - R$ 10.299,26 10/03/2025 - R$ 9.901,26) e 10/03/2025) até a citação. Após a citação e até o efetivo pagamento, a quantia deverá ser atualizada pela Selic ( taxa que engloba juros e correção), bem como para proceder ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido o valor de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, no período compreendido entre a citação e até a presente data, sendo que a partir do arbitramento a quantia deverá ser atualizada pela taxa SELIC(taxa que engloba juros e correção), em cumprimento à R. Sentença id nº [71672994], e por fim para proceder ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e, caso inexistir, sobre o valor atualizado da causa, em cumprimento ao Acórdão id nº [93959397], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e constrição judicial de valores. GUARAPARI-ES, 28 de março de 2026. Diretor de Secretaria
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5004433-26.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)