Agravo em Recurso Especial 0024833-21.2017.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJES3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

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CNPJ

Autor

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Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

28/04/2026, 15:51

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2026, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

25/03/2026, 17:21

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