Procedimento Comum Cível 5023657-29.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SIMONE RODRIGUES FERREIRA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5023657-29.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Segundo se depreende, trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com pedido de tutela provisória de urgência cautelar antecedente, na qual a parte autora, qualificando-se como empresária, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para eximir-se do pagamento das custas processuais, instruindo o feito originário apenas com declaração de hipossuficiência. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1178), é vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. Contudo, a tese firmada estabelece expressamente que, verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, para só então, de forma suplementar, utilizar parâmetros objetivos na valoração da prova. Como se depreende, a conclusão externada no precedente baseia-se na interpretação sistemática dos dispositivos legais previstos no Código de Processo Civil, notadamente o princípio do livre convencimento motivado e a relativização da presunção de pobreza, deixando claro que a declaração firmada pela parte não ostenta caráter absoluto. Transcreve-se a referida base normativa e principiológica insculpida no art. 99 do CPC: "Art. 99, § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No caso, observa-se que os elementos fático-probatórios constantes dos autos ilidem, em sede de cognição sumária, a presunção legal de pobreza invocada. A autora, que se qualifica profissionalmente como "empresária", celebrou contrato de financiamento para a aquisição de um veículo de alto padrão (JAECOO 7 LUXURY, ano 2025/2026), cujo valor total da negociação à vista alcança R$ 229.990,00. Destaca-se, de forma contundente para o afastamento preliminar da presunção, que houve o pagamento de expressiva quantia a título de entrada, no importe de R$ 115.000,00, assumindo a requerente, paralelamente, o adimplemento de 48 parcelas mensais de R$ 4.016,61. Ademais, constata-se que a documentação acostada à exordial restringe-se a uma declaração unilateral de hipossuficiência, desacompanhada de qualquer comprovante de renda, extrato bancário ou declaração de imposto de renda que embase a suposta incapacidade financeira momentânea. Ademais, a aquisição de bem de luxo com aporte financeiro imediato de tal envergadura e o comprometimento mensal em valor nominal superior a dois salários mínimos vigentes revelam padrão de consumo e capacidade de mobilização de capital flagrantemente incompatíveis com a figura do juridicamente necessitado. A ausência de lastro documental mínimo sobre os rendimentos auferidos pela atividade empresarial da requerente reforça a necessidade de controle judicial sobre a concessão da benesse, tal qual orienta o STJ. Nesse contexto, a intimação da parte autora para colacionar aos autos documentos hábeis a comprovar sua real condição econômica é medida que se impõe, na medida em que os indícios documentais objetivos extraídos do próprio contrato revisando apontam para um patamar de riqueza e de poder aquisitivo que justificam a exigência de prova robusta da alegada fragilidade financeira, resguardando-se o acesso à justiça, sem descurar do dever de coibir o uso indiscriminado da isenção de custas judiciais. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, postergo a análise do pedido de tutela de urgência e DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, mediante a juntada aos autos dos seguintes documentos: a) Cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), acompanhada do respectivo recibo de entrega; b) Cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias referentes aos últimos 3 (três) meses; c) Comprovação de renda derivada de sua atividade empresarial (pró-labore, balancetes recentes ou decore). Alternativamente, no mesmo prazo, faculta-se à parte autora promover o regular recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento do benefício e consequente cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Com a juntada da documentação ou o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos com urgência para a deliberação do pedido liminar. Intime-se. Cumpra-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 16:18

Emenda à Inicial

06/07/2026, 08:48

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2026, 18:21

Distribuição (sorteio)

19/06/2026, 08:45

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00