Execução de Título Extrajudicial 5000689-90.2024.8.08.0010 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5000689-90.2024.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/07/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

10/07/2026, 11:51

Publicação

08/07/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB FLUMINENSE EXECUTADO: ATON ENERGIA SOLAR LTDA, PAULO ROBERTO JANNOTTI RODRIGUES, LUCIANA FONTE BOA LUCIO JANNOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO GOUVEIA - RJ060710 Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA MONTEIRO RODRIGUES - ES5866 -DESPACHO- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000689-90.2024.8.08.0010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB FLUMINENSE, em face de ATON ENERGIA SOLAR LTDA, PAULO ROBERTO JANNOTTI RODRIGUES e LUCIANA FONTE BÔA LUCIO JANNOTTI. Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, a fim da satisfação do débito. Para tal, fixo o prazo de 15(quinze) dias Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 16:26

Mero expediente

06/07/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 16:43

Documento (Certidão)

07/03/2026, 03:04

Decurso de Prazo

07/03/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:55

Documento (Certidão)

30/01/2026, 00:23

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB FLUMINENSE EXECUTADO: ATON ENERGIA SOLAR LTDA, PAULO ROBERTO JANNOTTI RODRIGUES, LUCIANA FONTE BOA LUCIO JANNOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO GOUVEIA - RJ060710 Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA MONTEIRO RODRIGUES - ES5866 DESPACHO A executada LUCIANA FONTE BOA LUCIO JANNOTTI informa que apesar da decisão de ID n. 76873570, os valores não foram desbloqueados. Assim, tocante ao petitório, promovi nova ordem de desbloqueio via SISBAJUD. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000689-90.2024.8.08.0010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

13/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB FLUMINENSE EXECUTADO: ATON ENERGIA SOLAR LTDA, PAULO ROBERTO JANNOTTI RODRIGUES, LUCIANA FONTE BOA LUCIO JANNOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE ANTONIO GOUVEIA - RJ060710 Advogado do(a) EXECUTADO: MARILIA MONTEIRO RODRIGUES - ES5866 -DECISÃO- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000689-90.2024.8.08.0010 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB FLUMINENSE, em face de ATON ENERGIA SOLAR LTDA, PAULO ROBERTO JANNOTTI RODRIGUES e LUCIANA FONTE BÔA LUCIO JANNOTTI. Petitório do autor no ID n°68688791, o exequente informa a inércia do executado para efetuar o pagamento débito, razão pela qual atualizou o débito e requereu que seja realizada penhora on-line via SISBAJUD, com reiteradas ordens de bloqueio na modalidade “TEIMOSINHA”, em nome dos executados e subsidiariamente seja realizado consultas via INFOJUD, RENAJUD e SNIPER a fim de verificar bens possíveis em nome do executado. Decisão de ID n°73624494, deferindo o pedido de constrição on-line de bens e valores depositados/aplicados em instituições financeiras pela parte executada, até o limite atualizado do débito. Sobreveio em ID n°75487175, manifestação da executada Luciana Fonte Boa Lucio Jannotti, na qual requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, visto que percebe salário líquido mensal em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais), não possuindo, portanto, condições financeiras em arcar com despesas processuais e honorários, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Neste sentido, acostou aos autos em ID n°75487193, os comprovantes das despesas mensais. Alega que após a decisão de deferimento de constrição online de bens e valores, tomou conhecimento do bloqueio dos valores de R$ 3.305,62 (três mil trezentos e cinco reais e sessenta e dois centavos) junto ao BANESTES e, R$ 2.562,90 (dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), junto ao SANTANDER, uma vez que tem a executada a condição de avalista perante a primeira executada. Contudo, ressalta que é servidora pública junto aos Municípios de Alegre/ES e Campos dos Goytacazes/RJ, recebendo os seus proventos de salários por intermédio dos Bancos BANESTES - Agência 138 - c/c 2858893-7 e SANTANDER, Agência 0913 - c/c 01025047-4, onde ocorreu o bloqueio total dos salários, e que depende destes para a sua sobrevivência e para custear as despesas básicas, sendo, portanto, de natureza alimentar. Neste ínterim, tendo em vista que os valores bloqueados da executada são verbas salariais e, que com a restrição imposta, está impedida de proceder os respectivos recebimentos, bem como que os proventos têm natureza alimentar, requereu a reconsideração da decisão que determinou o bloqueio dos valores depositados nas referidas contas bancárias, bem como a determinação do desbloqueio dos valores penhorados e o retorno destes para as contas 2858893-7- Agência 138 - BANESTES e, 01025047-4 - Agência 0913 - SANTANDER, caso já tenha havido a transferência destes para outra conta. É o relatório. Fundamento. Decido: Depreendo dos autos que fora bloqueado o valor de R$ 3.305,62 (três mil trezentos e cinco reais e sessenta e dois centavos) junto ao BANESTES e, R$ 2.562,90 (dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), junto ao SANTANDER, em desfavor de Luciana Fonte Boa Lucio Jannotti. A executada Luciana afirmou que é servidora pública junto aos Municípios de Alegre/ES e Campos dos Goytacazes/RJ, recebendo os seus proventos salariais por intermédio dos Bancos BANESTES - Agência 138 - c/c 2858893-7 e SANTANDER, Agência 0913 - c/c 01025047-4. Ao analisar o extrato da conta do Banestes anexado no ID n°75487189, ff. 01/02, observo o valor de R$ 3.391,28 (três mil trezentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos), recebido via TED com a nomenclatura de “TED Recebida Portabilidade de Salário”, e logo abaixo o saldo bloqueado via Bacenjud de R$ 3.305,62 (três mil trezentos e cinco reais e sessenta e dois centavos), o que comprova a alegação da executada de que o bloqueio fora realizado em seu provento salarial. Em relação ao valor de 2.562,90 (dois mil quinhentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), bloqueado na conta do Banco Santander, a executada comprovou em ID n°75487189, ff. 03/04, que o valor bloqueado é fruto do crédito de salário da prefeitura, uma vez que é servidora pública. Considerando os elementos alhures mencionados e os confrontando com os documentos se concluir que os valores indicados representam verbas oriundas salário consoante relatado, ou seja, de natureza alimentar, o qual recebe sua remuneração na conta bancária que sofreu constrição. Feita essa breve digressão, há que se evidenciar que por força do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os valores recebidos a título de salários e equivalentes são impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". (Destaquei). A regra, portanto, é de impenhorabilidade dos valores oriundos de salário, dispondo a lei, exclusivamente, de uma exceção, no mesmo dispositivo anteriormente mencionado, no § 2º, em ambas as situações, de prestação alimentícia: § 2°. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, § 3°. O não atentamento aos dispositivos alhures mencionado, portanto, quebraria o dogma da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. A impenhorabilidade da verba remuneratória, contudo, não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentícia (art. 649, §2º, do CPC). Ocorre que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudicaria a subsistência digna do devedor e de sua família. Assim, inclusive, já tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça – STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator.: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023). Entrementes, da análise dos autos verifico que a parte executa logrou êxito em apresentar evidências e documentos que ensejam a impenhorabilidade mencionada, deste modo, não resta configurada a excepcionalidade para relativização da regra de impenhorabilidade de vencimentos/rendimentos para o caso em voga. Frisa-se, ainda, que embora o vencimento líquido da executada gire em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme relatado na exordial e comprovado nos valores recebidos em suas contas bancárias a título de verba salarial, estes não se mostram exorbitantes de forma a se presumir que o afastamento da impenhorabilidade de seus vencimentos não venha a ocasionar prejuízos à subsistência de sua família. À luz do exposto, conclui-se que se trata de valores oriundos de proventos salariais e que a verba perseguida pelo credor não é de natureza alimentícia. Aplica-se, portanto, a regra da impenhorabilidade registrada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, resultando, pois, prejudicada a constrição outrora realizada, por conseguinte, defiro o levantamento das quantias alhures mencionadas, com os acréscimos legais pertinentes. Assim sendo, promovo o imediato desbloqueio dos valores junto ao Sistema SISBAJUD, consoante comprovante da operação anexo a esta decisão. Aguarde-se em gabinete a geração do comprovante. Assim que expedido e anexado a este comando, os autos serão remetidos ao cartório do Juízo e, seguidamente, intime-se o devedor para conhecimento deste comando. De igual modo, intime-se o exequente para ciência e regular andamento do feito, mediante requerimento de efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD/RENAJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei). Promovo desbloqueio ainda de valores irrisórios. Destarte, DEFIRO os benefícios de gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC. Intime-se Aton pessoalmente do bloqueio da quantia bloqueada para ciência e eventual impugnação. Quedando-se silente o credor, intime-o pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se a todos para conhecimento do teor desta decisão. Diligencie-se com as formalidades legais. Bom Jesus do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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