Execução de Título Extrajudicial 5032111-43.2025.8.08.0012 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5032111-43.2025.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES EXECUTADO: MERCEARIA VIEIRA MACHADO LTDA, WALLACE VIEIRA MACHADO, MARIA VIEIRA DA COSTA MACHADO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Sr(a). patrono(a) da parte para ciência da petição id nº 93580555, requerendo o que entender de direito. CARIACICA-ES, 6 de julho de 2026. 1ª SECRETARIA INTELIGENTE Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5032111-43.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:51

Mandado (entregue ao destinatário)

17/03/2026, 01:52

Documento (Certidão)

17/03/2026, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES EXECUTADO: MERCEARIA VIEIRA MACHADO LTDA, WALLACE VIEIRA MACHADO, MARIA VIEIRA DA COSTA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO - ES14586 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONCALVES - RJ165676 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Cariacica - 1ª Secretaria Inteligente, foi encaminhada a intimação eletrônica à(às) parte(s) interessadas, por meio de seu(s) advogado(s), para ciência da devolução do mandado/AR id 91125872, com resultado negativo, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 dias Cariacica/ES, 9 de março de 2026 1ª Secretaria Inteligente Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5032111-43.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 13:09

Documento (Certidão)

24/02/2026, 00:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/02/2026, 00:35

Documento (Certidão)

24/02/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:44

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:26

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES EXECUTADO: MERCEARIA VIEIRA MACHADO LTDA, WALLACE VIEIRA MACHADO, MARIA VIEIRA DA COSTA MACHADO DECISÃO / MANDADO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5032111-43.2025.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES em desfavor de MERCEARIA VIEIRA MACHADO LTDA, WALLACE VIEIRA MACHADO e MARIA VIEIRA DA COSTA MACHADO, objetivando a percepção de R$ 668.350,48. Em sua inicial, requereu ainda o exequente o arresto cautelar das contas das executadas, a fim de garantir a satisfação da execução. Pois bem. Analisando os autos, observo que o requerimento formulado pelo exequente envolve o bloqueio preventivo nas contas bancárias das executadas para garantir a satisfação do crédito, para que seja posteriormente convertido em penhora caso não haja o pagamento tempestivo do montante. Trata-se, assim, de procedimento que possui fundamento no art. 854, do CPC, que estipula: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. No caso, não foi apresentada qualquer justificativa para que fosse realizado o bloqueio previamente, de modo que não restou demonstrada (ou mesmo narrada) situação suficiente para configurar risco ao direito de crédito do exequente a justificar o deferimento liminar de bloqueio em conta bancária, o que poderia inviabilizar direitos básicos das executadas. Além disso, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já se consolidou no sentido de que, em regra, a medida de bloqueio em dinheiro deverá ocorrer posteriormente à citação do executado, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ART. 854 do CPC/15. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A indisponibilização de ativos financeiros do executado, via BACENJUD, de que cuida o art. 854 do CPC/15, não prescinde da prévia tentativa de citação da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp 1.780.501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019; AgInt no REsp 1.485.018/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.754.600/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA julgado em 14/5/2019, DJe 17/5/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. 2. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" (REsp 1.721.168/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.754.569/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 16/5/2019) Assim, indefiro o pedido liminar formulado. Indefiro, ainda, a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 189, CPC. Defiro, outrossim, a expedição da certidão de admissão da execução. Expeça-se, conforme requerido. Feito isso, cite(m)-se o(s) executado(s) à luz do art. 829 do Código de Processo Civil (CPC) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 668.350,48, que deverá estar atualizada até a data do pagamento. Em conformidade com o art. 827 do CPC, fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor a serem pagos pelo executado, ressalvando, todavia, que ocorrendo o pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1ºdo CPC). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s) (§1º do art. 829 CPC). Não sendo encontrado o(s) executado(s), mas encontrando-se bens de sua propriedade, proceda o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça o ARRESTO DE BENS, devendo, ultimada a diligência, procurar o(s) executado(s), nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, por 02 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa (Art. 830, §1º do CPC). Deverá(ão) o(s) executado(s) ser intimado(s) para, querendo, oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 c/c art. 231, II, ambos do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ão) o(s) executado(s) requerer(em) seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1%(um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Cientifique-se a parte executada, que é seu dever indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, assim como informar o respectivo valor de tal patrimônio, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como se abster de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de aplicação de multa, caso sua conduta seja considerada atentatória a dignidade da justiça (CPC, Parágrafo Único do Art.774). Com os mandados juntados aos autos, INTIME(M)-SE O(S) EXEQUENTE(S) para ciência de suas respectivas certidões, devendo, ainda, se manifestar nos autos, requerendo o que de direito for, em 15 (quinze) dias. Intime-se o autor para ciência. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 88083182 Petição Inicial Petição Inicial 25122613433515300000080877384 88083183 0.0 Procuracao Ribeiro Fialho SUPERMERCADO MACHADO LTDA-Manifesto Documento de comprovação 25122613433596100000080877385 88083184 0.1 ESTATUTO SOCIAL SERRANA_2020_compressed Documento de comprovação 25122613433661300000080877386 88083185 0.2 PROCESSO_232093598_382023_11128 AGO Consad_compressed Documento de comprovação 25122613433735000000080877387 88083186 03PROC~1 Documento de comprovação 25122613433811500000080877388 88083187 0.4 Procuração_GAFs_ADM_Sicredi Serrana RSES_compressed Documento de comprovação 25122613433880600000080877389 88083188 0.5 Procuração_GAFs_ADM_Sicredi Serrana RSES_II_compressed Documento de comprovação 25122613433961900000080877390 88083189 1.0 Ficha Abertura Documento de comprovação 25122613434043500000080877391 88083190 2.0 C453309310 Documento de comprovação 25122613434124500000080877392 88083191 2.1 Cálculo C453309310 Documento de comprovação 25122613434192800000080877393 88880932 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26012316415277000000081602141 89539330 Petição (outras) Petição (outras) 26012913153546200000082207814 89539332 guia Documento de comprovação 26012913153568000000082207816 89539333 comprovantes (16) Documento de comprovação 26012913153585900000082207817 Nome: MERCEARIA VIEIRA MACHADO LTDA Endereço: ITAMARATI, 562, SANTA CECILIA, CARIACICA - ES - CEP: 29147-595 Nome: WALLACE VIEIRA MACHADO Endereço: Rua Curitiba, 1105, - de 803 a 1201 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-557 Nome: MARIA VIEIRA DA COSTA MACHADO Endereço: Rua Curitiba, 1105, - de 803 a 1201 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-557

11/02/2026, 00:00

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