Execução de Título Extrajudicial 5013576-98.2023.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5013576-98.2023.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5013576-98.2023.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: FLD AGROINDUSTRIA LTDA Endereço: RUA NEWTON OLIVEIRA ROSA, 125, CENTRO, ESTIVA - MG - CEP: 37542-000 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Nome: AGRAI COMERCIO DE PRODUTOS ORGANICOS E CONSULTORIA LTDA Endereço: Avenida Antônio Gil Veloso, 660, Apt.1206 Edf. Isola Rizza, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-735 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) DESPACHO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente (ID 76473468) visando à sucessão processual no polo passivo, em razão da dissolução irregular da empresa Executada. Compulsando os autos, verifica-se através do comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal (ID 76473469) que a pessoa jurídica demandada encontra-se na situação de "INAPTA", por omissão de declarações. Tal circunstância evidencia a cessação das atividades da empresa sem a devida liquidação de seu passivo, caracterizando, indiciariamente, a dissolução irregular. No âmbito dos Juizados Especiais, orientados pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (Art. 2º da Lei 9.099/95), admite-se a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução para atingir o patrimônio dos sócios quando verificada a inexistência de bens da sociedade ou sua dissolução irregular, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de sucessão processual. DETERMINO à Secretaria que proceda à retificação do polo passivo da demanda, excluindo a empresa AGRAI COMERCIO DE PRODUTOS ORGANICOS E CONSULTORIA LTDA e incluindo seu sócio administrador, JOSE EDUARDO ROSA SCARDUA, CPF nº 124.490.867-30, que passará a responder pela presente execução. Ato contínuo, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o endereço atualizado do novo Executado, a fim de viabilizar sua citação e intimação para pagamento ou garantia do juízo. Com a informação nos autos, cite-se e intime-se o Executado. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 24649870 Petição Inicial Petição Inicial 23050310435582500000023652614 24649874 2. Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23050310435601700000023652618 24649878 3. CERTIDÃO JUCEMG Documento de representação 23050310435627700000023652621 24649879 4. ALTERAÇÃO CONTRATUAL Documento de representação 23050310435644200000023652622 24649883 5. CNH - Douglas Documento de Identificação 23050310435669200000023652624 24649884 6. CNPJ Documento de representação 23050310435685000000023652625 24649887 7. CNPJ Executado Documento de Identificação 23050310435700000000023652627 24649889 8. CHEQUE FLD Documento de comprovação 23050310435715000000023652629 24649892 9. CHEQUES FLD Documento de comprovação 23050310435737800000023652632 24680063 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23050416520061700000023681415 24775622 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23050516501862900000023772743 30182687 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23083016562676400000028921858 30418560 Petição (outras) Petição (outras) 23090509211042300000029143193 39359127 Despacho Despacho 24030812230619800000037578922 24775622 Mandado Mandado 23050516501862900000023772743 48467743 CAPA - MANDADO Nº 5140503 Outros documentos 24081312414759300000046081035 48467744 CERTIDÃO - MANDADO Nº 5128547 Outros documentos 24081312414812900000046081036 48467737 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24081312414886000000046081030 55680574 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120217400849800000052753163 61324695 Endereço do Executado Petição (outras) 25011516304048400000054451045 68589433 Mandado Mandado 25051213195856000000060892499 73698956 Mandado entregue: 5680537 Expediente: 11658073 Certidão 25072402084122700000065455209 76369714 Intimação - Diário Intimação - Diário 25081911534523700000067078699 76473468 Petição (outras) Petição (outras) 25082011014044600000067172984 76473469 AGRAI - INAPTA Documento de comprovação 25082011014060300000067172985

02/02/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento

Documento

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

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