Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028285-08.2023.8.08.0035 - TJES

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5028285-08.2023.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: BENEDITA CELIA SILVA SOARES VIANA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, VLZ CONSTRUTORA LTDA. Advogado do(a) INTERESSADO: ULYSSES JARBAS ANDERS - ES8151 Advogado do(a) INTERESSADO: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 INTIMAÇÃO Intimar executada para ciência do alvará expedido no id 101291173. VILA VELHA-ES, 6 de julho de 2026. ANDRE BIANCHINI MARINS Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5028285-08.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: BENEDITA CELIA SILVA SOARES VIANA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, VLZ CONSTRUTORA LTDA. Advogado do(a) INTERESSADO: ULYSSES JARBAS ANDERS - ES8151 Advogado do(a) INTERESSADO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142 DESPACHO Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5028285-08.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se os Requeridos, por meio do respectivo órgão de representação judicial, para que se manifeste quanto ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentando, caso queira, a devida IMPUGNAÇÃO, e/ou requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a manifestação, nova conclusão dos autos para apreciação. VILA VELHA-ES, 8 de julho de 2025. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

07/07/2026, 00:00

Definitivo

06/07/2026, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 16:41

Documento (Certidão)

06/07/2026, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 16:39

Documento (Certidão)

06/07/2026, 16:35

Expedida/Certificada

29/06/2026, 10:23

Mero expediente

29/06/2026, 10:23

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:22

Desarquivamento

26/03/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: BENEDITA CELIA SILVA SOARES VIANA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, VLZ CONSTRUTORA LTDA. Advogado do(a) INTERESSADO: ULYSSES JARBAS ANDERS - ES8151 Advogado do(a) INTERESSADO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142 DESPACHO Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5028285-08.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se os Requeridos, por meio do respectivo órgão de representação judicial, para que se manifeste quanto ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentando, caso queira, a devida IMPUGNAÇÃO, e/ou requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a manifestação, nova conclusão dos autos para apreciação. VILA VELHA-ES, 8 de julho de 2025. FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Provisório

20/03/2026, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:33

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BENEDITA CELIA SILVA SOARES VIANA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, VLZ CONSTRUTORA LTDA. Advogado do(a) INTERESSADO: ULYSSES JARBAS ANDERS - ES8151 Advogado do(a) INTERESSADO: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142 PROJETO DE SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5028285-08.2023.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A Exequente iniciou fase de cumprimento de sentença, ID: 72363085, apresentando valores na ordem de R$ 3.739,76, impugnado pelo Executado, ID: 72961349, que apresentou como valor devido R$ 3.239,40, do qual discordou a Exequente. Remetidos os autos para a Contadoria, que apontou o valor devido de R$ 3277,80, ID: 75946346. Decisão do juízo homologando os valores, ID: 77982480, e determinando a expedição da RPV. Comprovado o depósito, ID: 79379445, expeça-se alvará/transferência para conta indicada na petição ID: 80803429, Caixa Econômica Federal, Banco 104, Agência 4776, Conta Corrente n° 5957042850, CPF: 250.152.813-15, Titularidade de Benedita Celia Silva Soares Viana. Quanto ao pedido de condenação feito pelo Município nesta fase de cumprimento, deixo de apreciá-lo, tendo em vista que, independente da fase processual, não há condenação em sucumbência na 1ª Instância. Ademais, a Exequente está sob o palio da Assistência Judiciária Gratuita, conforme ID: 72149237. Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II, do Novo CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Vila Velha (ES), 15 de outubro de 2025. ELIVALDO DE OLIVEIRA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Vila Velha (ES), na data registrada pela movimentação no sistema. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente pelo juiz

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BENEDITA CELIA SILVA SOARES VIANA RECORRIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA, VLZ CONSTRUTORA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5028285-08.2023.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos interpostos por VLZ CONSTRUTORA LTDA e MUNICÍPIO DE VILA VELHA, em face do Acórdão proferido por este Órgão Colegiado, pelas razões aduzidas no id11206787 e id11344323, respectivamente. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 46 da Lei nº 9.099/1995). Os embargos de declaração, admissíveis em face da sentença, do acórdão ou mesmo de decisão interlocutória, excepcionalmente proferida no Sistema dos Juizados Especiais, seguem basicamente o critério adotado pelo CPC (art. 1.022 e seguintes), sendo cabíveis quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, nos termos do art. 48, da Lei de Regência. In casu, No que tange aos embargos de declaração opostos pela embargante VLZ CONSTRUTORA LTDA, tenho que o juízo de admissibilidade é negativo, pois os presentes embargos declaratórios são manifestamente extemporâneos (certidão de id11345489), por inobservância ao prazo legal de 05 (cinco) dias a que alude o art. 49 da Lei nº 9.099/1995, pelo que, não preenchido um dos requisitos de admissibilidade, INADMITO[1], pois, os presentes aclaratórios (art. 17, inciso V do Regimento Interno e Enunciado 102, FONAJE). No que pertine aos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, não se vislumbra falhas caracterizadoras de nenhuma das hipóteses permissivas para o manejo dos aclaratórios (art. 1.022, do CPC), não se olvidando que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada, devendo preencher taxativamente uma das hipóteses de cabimento elencadas no dispositivo processual supracitado, o que não se verifica, in casu. Isso porque, constou expressamente no dispositivo do acórdão que se tratou de condenação solidária. senão vejamos: (...) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida, nos termos da fundamentação retro, e, por conseguinte, condenar os recorridos, solidariamente, à composição por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir deste ato, conforme súmula 362 do STJ, incidindo, ainda, sobre a base, juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. (grifos e destaques pelo subscritor) Em suma, mostra-se desnecessária qualquer complementação, eis que restou cabalmente examinado no v. Acórdão, não se olvidando que nos embargos de declaração, segundo sua regulação legal, somente é permitido a alegação e apreciação de vícios (error in procedendo) específicos, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material[1]. Vale dizer, que a irresignação da embargante não reflete o previsto no ordenamento jurídico e/ou a realidade fática demonstrada nos autos, sendo certo que eventual erro de julgamento (error in judicando) – que revela erros de leitura, de raciocínio, de critério ou de interpretação –, não está entre os vícios que admitem o manejo dos aclaratórios[2]. Sem maiores delongas, tenho que os motivos que levaram ao provimento do recurso inominado estão dispostos com clareza meridiana no voto, não merecendo, portanto, qualquer reparo; exaurindo, por conseguinte, a discussão posta à apreciação desta Turma Recursal, o que revela a manifesta pretensão reformista da embargante. Ante ao exposto, com fulcro no art. 17, inciso V do Regimento Interno e Enunciado 102, FONAJE, conheço dos embargos opostos pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA, posto que tempestivamente apresentados (certidão de id11208842), negando-lhes provimento, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos. Certificado o trânsito em julgado do decisum, retornem os autos ao juízo de origem para o seu devido processamento. Intimem-se. Diligencie-se. Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica. ADEMAR J. BERMOND JUIZ DE DIREITO RELATOR Documento datado e assinado eletronicamente Art. 2º da Lei nº 11.419/2006 [1] O erro material é aquele perceptível primo ictu oculi, que sem maior exame da matéria, revela evidente dissonante entre a vontade do julgador e o direito expresso na sentença, ou acórdão. [2] STF – Pleno – RE 194.662/BA ED-ED-EDv – Rel. Min. Marco Aurélio – j. em 14/05/2015 – DJe 03-08-2015 e STJ – 5ª T. – EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.074.870/RJ – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – j. em 13/12/2016 – DJe 01/02/2017.

17/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

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