Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
INTERESSADO: HOTUR HOTEIS E TURISMO LTDA
INTERESSADO: CILEA DA SILVA MACHADO Advogado do(a)
INTERESSADO: LILIAN GLAUCIA HERCHANI - ES9724 DESPACHO À luz do que preceitua o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, que impõe às partes o dever de informar e manter atualizado seu endereço nos autos, in verbis: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V. declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que houver qualquer modificação temporária ou definitiva;" E em perfeita consonância com a presunção de recebimento prevista no parágrafo único do artigo 274 do mesmo diploma legal, que assim dispõe: "Art. 274. (...) Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." O tema, ademais, encontra sólido respaldo na doutrina pátria, que enfatiza a necessidade de se conferir máxima efetividade ao dispositivo, de modo a impedir que a parte, a pretexto de não ter sido intimada pessoalmente, frustre o dever processual de manter atualizado seu endereço nos autos: “(...) Com o CPC de 2015, havendo essa alteração de endereço e não sendo comunicada ao Juízo, presume-se que efetivamente realizada a intimação, ainda que no endereço anterior. Entendemos que a presunção aqui tem que ser absoluta, sob pena de que a regra não gere qualquer efetividade (...) Ora, se relativa for esta presunção, bastará a parte comparecer aos autos e provar que mudou de endereço e que não foi intimada efetivamente no endereço anterior, logrando êxito, então, em não comunicar tal mudança ao juízo. Essa comunicação passaria então ser um dever processual dos envolvidos” (in Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil, Wambier, Teresa Arruda Alvim / Talamini, Eduardo / Dantas, Bruno / Didier, Fredie coordenadores, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Posto isso, reputo regularmente intimada a parte requerida CILEA DA SILVA MACHADO, operando-se os efeitos jurídicos inerentes ao ato, e determino, assim, que a parte exequente requeira, em 05 (cinco) dias, o que lhe aprouver, sob pena de extinção do processo. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 0009912-32.2018.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)