Reintegração / Manutenção de Posse 5000220-87.2024.8.08.0028 - TJES

Reintegração / Manutenção de Posse 5000220-87.2024.8.08.0028 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOCI ANDRADE DE OLIVEIRA REQUERIDO: VANIA DE PAULA OLIVEIRA, VANILZA ALVES DE OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: DAIANE RODRIGUES OLIVEIRA - ES36093, LUCRECIA RIBEIRO MOREIRA - ES33530 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS VIEIRA BARGLINI - ES32340 DESPACHO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000220-87.2024.8.08.0028 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Intime-se a parte requerida por seu patrono para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se houve o julgamento do Agravo de Instrumento e juntar aos autos cópia do Acordão. Diligencie-se. IÚNA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 16:57

Mero expediente

06/07/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:36

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 12:51

Documento (Certidão)

22/04/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 15:53

Documento (Certidão)

06/03/2026, 02:41

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOCI ANDRADE DE OLIVEIRA REQUERIDO: VANIA DE PAULA OLIVEIRA, VANILZA ALVES DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCRECIA RIBEIRO MOREIRA - ES33530 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS VIEIRA BARGLINI - ES32340 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Iúna - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da Decisão de ID. 88228044. IÚNA-ES, 9 de janeiro de 2026. HELOISA CHEQUER BOU-HABIB ALCURE ANALISTA JUDICIÁRIA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000220-87.2024.8.08.0028 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:49

Documento (Certidão)

07/01/2026, 15:59

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOCI ANDRADE DE OLIVEIRA REQUERIDO: VANIA DE PAULA OLIVEIRA, VANILZA ALVES DE OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: LUCRECIA RIBEIRO MOREIRA - ES33530 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS VIEIRA BARGLINI - ES32340 DECISÃO Joci Andrade de Oliveira, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente de ação de reintegração de posse em desfavor de Vanilza Alves Oliveira e Vânia de Paula Oliveira, ambas igualmente qualificadas nos autos. Narra o autor ter sido o proprietário do imóvel rural que mede 83.030,00m² (oitenta e três mil e trinta metros quadrados), localizado no Córrego do Recreio, zona rural de Iúna/ES, matriculado sob o nº 6.872, do livro 2-Z, fl. 072, do Cartório do 1º Ofício de Iúna/ES. Informa que após ter se divorciado, doou o imóvel para suas filhas, ora requeridas, contudo com cláusula de usufruto. Explica que para a requerida Vanilza Alves de Oliveira doou uma área equivalente a 43.995,00m² (quarenta e três mil, novecentos e noventa e cinco metros quadrados), que possui cerca de 9.989 (nove mil novecentos e oitenta e nove) pés de cafés, duas casas de alvenaria e um lavador de café. Por sua vez a requerida Vânia de Paula Oliveira recebeu uma área de 39.095,00m² (trinta e nove mil e noventa e cinco metros quadrados), que possui 9.190 (nove mil cento e noventa) pés de cafés, a casa sede da propriedade, um galpão com secador, um terreiro de pedra e uma tulha. Esclarece que na época do divórcio entabulou contrato com suas filhas, ora requeridas, momento em que ficou definido que estas trabalhariam na lavoura, entregando apenas 20% (vinte por cento) da colheita. Noticia, contudo, que desde 18/10/2018 exigiu das requeridas a retomada da posse das terras, cuja finalidade era trabalhar e colher os frutos, conforme estabelece a escritura de doação com reserva de usufruto. Argumenta que por diversas oportunidades tentou reaver a propriedade rural, porém sem sucesso. Por fim, indica que as requeridas deixaram de adubar as lavouras, bem como deixaram de aplicar os insumos necessários para a lavoura, fato este que gerou a diminuição da safra. Por este motivo, em sede liminar, pugna que seja reintegrado na posse do imóvel rural. No mérito requer a procedência da ação, com a confirmação da liminar e consequentemente reintegração de posse da área em litígio. Com a inicial foram acostados documentos. Despacho em que foi designada audiência de justificação, Id. 38776238. Despacho em que foi redesignada audiência de justificação, Id. 43900440. Petição em que o autor junta documento, Id. 46650233. Decisão em que foi indeferida a liminar pleiteada, Id. 50616325. As rés apresentaram contestação conjunta no Id. 53238540, contudo com alegações específicas. A requerida Vanilza Alves de Oliveira (1ª requerida) sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que após a doação com reserva de usufruto, houve renúncia expressa do autor ao usufruto vitalício, consolidando a propriedade plena em seu nome. Aduz, portanto, que desde então, exerce a posse como legítima proprietária, sem qualquer relação jurídica com o autor, o que descaracterizaria o esbulho e impediria o pedido de reintegração. Por sua vez a requerida Vânia de Paula Oliveira (2ª requerida): Afirma que exerce a posse com justo título, na condição de comodatária do imóvel, com contrato vigente desde 2017 e com termo final em 2037. Alega que a via adequada seria a ação de rescisão de comodato, e não a reintegração de posse, razão pela qual suscita a inadequação da via eleita e a consequente falta de interesse processual. Por fim ambas contestam os alegados danos materiais e negam má-fé. Argumentam que a queda na produtividade da lavoura decorre do envelhecimento dos cafezais e que estão promovendo o replantio com recursos próprios, visando futura recuperação da produção. Intimação do autor para réplica, Id. 53269398. Decurso do prazo para réplica. É o relatório. Decido (fundamentação). Os autos vieram concluso para saneamento (art. 357 do CPC). As requeridas na contestação arguiram preliminares, quais sejam: ilegitimidade passiva da requerida Vanilza e inadequação da via eleita. Portanto passo à sua análise. 1. Preliminares. 1.1. Preliminar de ilegitimidade Passiva da requerida Vanilza: A primeira requerida alega ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o autor teria renunciado expressamente ao usufruto vitalício da área que lhe foi doada, consolidando, assim, a propriedade plena em seu nome. Alega, portanto, que não há mais relação possessória entre as partes, inexistindo esbulho. Entretanto, a alegação não merece acolhimento. O autor afirma de forma clara e reiterada que a doação foi feita com reserva de usufruto vitalício, e que jamais houve renúncia expressa ou registrada desse direito real. Em análise a escritura pública do imóvel em discussão e juntada pela própria requerida no Id. 53238741, não consta a averbação do cancelamento do usufruto. Soma-se que nos termos do art. 1.410 do Código Civil, a extinção do usufruto deve ocorrer por meio de causas legalmente previstas, entre elas a renúncia expressa, cuja prova recai sobre quem a alega (art. 373, II, do CPC). Ausente tal prova nos autos, subsiste o direito de usufruto em favor do autor, o que lhe garante a posse indireta e, portanto, legitimação ativa para pleitear a reintegração de posse e, reflexamente, justifica a legitimidade passiva da donatária/possuidora direta. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Vanilza Alves de Oliveira. 1.2. Preliminar de Inadequação da Via Eleita: A segunda requerida sustenta a inadequação da via eleita, ao fundamento de que exerce a posse da área rural com base em contrato de comodato verbal, com prazo determinado até 2037, firmado com o autor, razão pela qual, segundo ela, não haveria esbulho, mas relação contratual que deveria ser resolvida por ação própria (rescisão de comodato). Também não procede a alegação da requerida Vania de inadequação da via eleita. Embora sustente deter a posse por força de contrato de comodato verbal com prazo determinado, o autor afirma que foi impedido de exercer o usufruto reservado na doação. Tal impedimento pode configurar esbulho possessório, sendo plenamente cabível a utilização da via possessória, nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC. A existência de contrato de comodato, por si só, não afasta a possibilidade de esbulho, especialmente se há prova da negativa em permitir o uso da terra pelo usufrutuário. Cabe ao mérito aferir se de fato há contrato válido, sua eventual extinção, e se houve esbulho. Neste momento processual, os fatos narrados na petição inicial devem ser tomados como verdadeiros para fins de análise abstrata da via processual eleita, à luz da teoria da asserção. Portanto rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. 2. Fixação dos pontos controvertidos: Diante de inexistirem outras questões preliminares e processuais a serem sanadas, bem como por estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Desta feita, delimito as questões de fato e de direito relevantes para decisão de mérito e para atividade probatória, sobre as quais recairão as provas à serem produzidas pelas partes (art. 357, II e IV, do CPC): (i) Se o autor exerceu posse contínua e pacífica sobre o imóvel até a data da doação com reserva de usufruto; (ii) Se o autor efetivamente renunciou ao usufruto vitalício em relação à parte doada à primeira requerida, consolidando a propriedade e posse plena em nome desta; (iii) Se a segunda requerida detém a posse com base em contrato de comodato vigente, com prazo determinado até 2037, e se há descumprimento contratual justificador de rescisão; (iv) Se houve impedimento ou ameaça concreta ao exercício do usufruto por parte do autor; (v) Se as rés agiram de forma a esbulhar a posse do autor (com corte de lavouras, negação de acesso, venda não autorizada de madeira etc.); (vi) Se houve declínio significativo da produção da lavoura após a posse pelas rés e se este decorre de má gestão ou envelhecimento natural dos cafezais; (vii) Se o autor encontra-se em situação de vulnerabilidade social e econômica, em decorrência da perda da posse e da produção agrícola. Considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do art. 357, III, do CPC), determino a intimação das partes, para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir. Na oportunidade, deverão, se for o caso, apresentar rol de testemunhas e quesitos, bem como indicar assistentes técnicos. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, bem como especificá-las. Diligencie-se. IÚNA-ES, 03 de junho de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000220-87.2024.8.08.0028 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

09/06/2025, 00:00

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