Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a)
INTERESSADO: WANDERSON CORDEIRO CARVALHO - ES8626
INTERESSADO: SAN MARINO INDUSTRIA DE COLCHOES E ESTOFADOS EIRELI, JUNIO PEREIRA DA FONCECA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Vistos em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 0027330-33.2017.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, s/n, prédio prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: SAN MARINO INDUSTRIA DE COLCHOES E ESTOFADOS EIRELI Endereço: Avenida CIVIT, 930, AV. E, Civit I, SERRA - ES - CEP: 29168-045 Nome: JUNIO PEREIRA DA FONCECA Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 1900, APTO 1802, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-015 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 27614977 Petição Inicial Petição Inicial 23070620245635500000026478904 29628696 Certidão Certidão 23082110473595500000028397622 31699688 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 23100213575740600000030356530 31701557 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 23100214071446000000030358091 43477080 Relatório Relatório 23121914561600000000041428220 43477081 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 24031816111700000000041428221 43477082 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 24040916123600000000041428222 43477084 Voto do Magistrado Voto 24041205062100000000041428224 43477085 Ementa Ementa 24041205062400000000041428225 43477086 Voto Voto 24041205062800000000041428226 43477087 Voto Voto 24041205063100000000041428227 43477083 Acórdão Acórdão 24041205063500000000041428223 43477088 Acórdão Acórdão 24041213474000000000041428228 43477089 Petição (outras) Petição (outras) 24041513301900000000041428229 43477090 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24052015091400000000041428230 44237946 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24060519033438400000042143463 44237946 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24060519033438400000042143463 44237946 Mandado Mandado 24060519033438400000042143463 46146456 [Central de Mandados] - Certidão BUSCA E APREENSÃO NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070515360835500000043922809 46146200 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24070515360906400000043922353 48183380 Petição (outras) Petição (outras) 24080713513518600000045816886 48183383 Planilha atualizada Documento de comprovação 24080713513537800000045816889 51479499 Mandado NÃO entregue: 5090481 Expediente: 6703777 Certidão 24092601470184300000048877102 61719951 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25012217345257400000054059002 61719951 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 25012217345257400000054059002 61934786 Petição (outras) Petição (outras) 25012710440990600000055001981 63184848 Mandado NÃO entregue: 5499595 Expediente: 9541748 Certidão 25021401310763200000056140381 63673139 Mandado NÃO entregue: 5499630 Expediente: 9541747 Certidão 25022100392045200000056577604 71699220 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25062614163124600000063665432 71699245 NAPES 6 Certidão 25062614191760400000063665455 74942728 Petição (outras) Petição (outras) 25073013241213600000065850006