Execução de Título Extrajudicial 0003682-28.2019.8.08.0024 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0003682-28.2019.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA HELENA SPECIAL FLAT EXECUTADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727, MARCELO SANTOS DE CARVALHO - ES27222 Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DESPACHO 1. Aguarde-se o trânsito em julgado da apelação interposta nos autos em apenso (embargos à execução nº 0012233-94.2019.8.08.0024). 2. Após, proceda-se a juntada de todas as decisões proferidas em sede recursal e intime a parte exequente para ciência. 3. Tudo cumprido e, nada mais sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Vitória/ES, na data da assinatura eletrônica. DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 0003682-28.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 17:10

Incompetência

03/07/2026, 19:53

Retificação de Classe Processual

03/07/2026, 19:41

Retificação de Classe Processual

03/07/2026, 19:39

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 17:56

Documento (Certidão)

07/03/2026, 01:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA HELENA SPECIAL FLAT Advogados do(a) EXEQUENTE: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727, MARCELO SANTOS DE CARVALHO - ES27222 EXECUTADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 INTIMAÇÃO - DJEN Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação: Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para tomarem ciência da descida dos autos do e. TJES, podendo requererem o que entenderem de direito, no prazo legal. Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica] Intimação - Diário - PROCESSO Nº 0003682-28.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:50

Documentos

Despacho

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA HELENA SPECIAL FLAT APELADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A Advogados do(a) APELANTE: JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A, MARCELO SANTOS DE CARVALHO - ES27222-A Advogado do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme já relatado, cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA HELENA SPECIAL FLAT, com vista ao reexame de sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível de Vitória/ES, que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0012233-94.2019.8.08.0024 (apensos à presente Execução de Título Extrajudicial nº 0003682-28.2019.8.08.0024), julgou procedentes os embargos para declarar/reconhecer a ausência de responsabilidade do executado/embargante pelo débito cobrado na execução em apenso, e, em consequência declarar improcedente a pretensão executiva esboçada. Em suas razões recursais de Id nº 13298067, o Condomínio apelante alega, em suma, que: i) as cotas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando o débito ao imóvel e responsabilizando o proprietário atual (BANDES, após a consolidação da propriedade); ii) a consolidação da propriedade conferiu ao BANDES a propriedade resolúvel e a posse indireta, o que seria suficiente para caracterizar sua responsabilidade, inclusive por débitos anteriores à consolidação; iii) o art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/97, utilizado pela sentença para afastar sua responsabilidade, regularia apenas a relação interna entre credor e devedor fiduciários, não podendo ser oposto ao Condomínio, terceiro de boa-fé; iv) a jurisprudência do STJ ampara sua tese; v) o próprio BANDES teria reconhecido sua responsabilidade em edital de leilão; vi) Manter a sentença geraria enriquecimento sem causa do Apelado e prejuízo aos demais condôminos. Diante de tais argumentos, pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade integral do Apelado pelo adimplemento das cotas condominiais executadas. Contrarrazões apresentadas por BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES no Id nº 13298079, suscitando, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, reiterando que a responsabilidade do credor fiduciário somente exsurge com a imissão na posse, conforme art. 27, §8º da Lei 9.514/97 e jurisprudência pacífica do STJ. A parte Apelante manifestou-se sobre a preliminar de ausência de dialeticidade no Id n. 15493771, refutando-a. É o breve relatório. Passo à análise do presente recurso com fundamento no artigo 932, III, do CPC/15. O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, atendendo aos princípios da economia e da celeridade, que norteiam o Direito Processual moderno, e, ainda, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível. Conforme relatado, Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0003682-28.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA HELENA SPECIAL FLAT contra a r. sentença (copiada nestes autos, mas prolatada originalmente às fls. 194-195 dos autos apensos) que julgou procedentes os Embargos à Execução nº 0012233-94.2019.8.08.0024. O recurso, contudo, não merece ser conhecido. Explico. Da análise dos autos, verifica-se que a r. sentença recorrida, apesar de ter tido cópia juntada nestes autos de execução (nº 0003682-28.2019.8.08.0024), foi efetivamente prolatada nos autos dos Embargos à Execução (nº 0012233-94.2019.8.08.0024). O Apelante, contudo, interpôs dois recursos de apelação idênticos contra esta única sentença, senão vejamos: 1. O primeiro, nos autos corretos (Embargos nº 0012233-94 2019.8.08.0024), em 25/11/2024, às 15:11 (Id n. 12751601); 2. O segundo (este), nos autos da Execução (nº 0003682-28 2019.8.08.0024), em 25/11/2024, às 15:23 (Id n. 13298067). O presente recurso é manifestamente inadmissível por duas razões. Primeiro, por erro grosseiro e ausência de cabimento. O recurso de apelação foi interposto em processo (Execução) no qual não foi proferida a sentença impugnada. A decisão recorrível pertence a processo diverso (Embargos à Execução), ainda que apensado. A interposição de recurso em autos distintos daqueles onde o ato decisório foi praticado impede o seu conhecimento, por vício insanável. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. Apelação interposta nos autos da execução fiscal, contra sentença proferida nos embargos à execução fiscal, processo diverso, inexistindo, portanto, sentença no presente feito. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJ-RS - APL: 50006998620178210053 GUAPORÉ, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 11/04/2023, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2023). Execução de Título Extrajudicial. Sentença proferida nos embargos à execução. Apelação não conhecida. 1. Não se conhece da apelação interposta nos autos da ação de execução de título extrajudicial que se volta contra sentença proferida nos embargos à execução em apenso. 2. De todo modo, interposta apelação naqueles autos, não poderia esta também ser recebida, sob pena de violação ao princípio da unicidade recursal. 3. Apelação a que não se conhece. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 04145856720128190001 201900164335, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 02/03/2021, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). Segundo, ainda que superado tal óbice, o que não é o caso, o recurso esbarra no princípio da unirrecorribilidade recursal (ou unicidade). Ao protocolar o primeiro recurso (Id n. 12751601, nos autos dos Embargos), o Apelante praticou o ato processual de recorrer, exaurindo seu direito de impugnação e operando-se a preclusão consumativa. A interposição posterior deste segundo recurso de apelação, ainda que idêntico, é manifestamente inadmissível. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. [...] 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade recursal, opera-se a preclusão consumativa quando a parte interpõe o segundo recurso contra a mesma decisão. [...]" (STJ - AgInt no AREsp: 1876807 RS 2021/0114092-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) Incide, portanto, a regra do art. 932, III, do Código de Processo Civil, que autoriza a Relatora a não conhecer de recurso inadmissível. Por derradeiro, apenas para evitar inadvertida objeção, friso que a inadmissibilidade deste recurso não exige a prévia manifestação da Recorrente, especialmente porque, na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1649648/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020), isto é, “a vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal, como no caso. Precedentes” (STJ - AgInt no RMS 53.480/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). O referido entendimento também é encampado nesta Corte: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INTERNO. I. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso (STJ; REsp 1813684/SP, Relator: RAUL ARAÚJO. Órgão Julgador: Corte Especial. Data de Julgamento; 03/10/2019). II. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente quanto a desnecessidade de intimação do Recorrente, in verbis: "A proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal (STJ; AgInt no AREsp 1618583/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) (…) (TJES, Classe: Agravo Interno Cível AI, 048199005272, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/07/2021, Data da Publicação no Diário: 22/07/2021) Destaco, ainda, que o recurso de apelação interposto no bojo dos embargos à execução de nº 0012233-94.2019.8.08.0024, associados aos presentes autos, será devidamente conhecido e analisado. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação Cível interposto de Id nº 13298067, por ser manifestamente inadmissível, ante o erro grosseiro na sua interposição e a ocorrência de preclusão consumativa. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa. VITÓRIA-ES, 31 de outubro de 2025. Desembargadora DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA

13/11/2025, 00:00

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