Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a)
EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769
EXECUTADO: ROSIMEIRE DE CASSIA TON DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo nº 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5003568-87.2023.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035, - de 787 a 1253 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 Nome: ROSIMEIRE DE CASSIA TON Endereço: Rua Tupi, 733, Planalto Serrano Bloco C, SERRA - ES - CEP: 29178-620 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 21660120 Petição Inicial Petição Inicial 23021401495956900000020807125 21660121 Doc 1 Procuração atualizada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23021401495975800000020807126 21660123 Doc 2 AGE 15.12.2017 ESTATUTO CONSOLIDADO Documento de comprovação 23021401500003500000020807128 21660124 Doc 3 Ata de AGO 13.06.2017 Documento de comprovação 23021401500040400000020807129 21660125 Doc 4 DACASA - Cartão do CNJ Documento de comprovação 23021401500065200000020807130 21660126 Doc 5 Ato do Presidente nº 1.349 Documento de comprovação 23021401500082000000020807131 21660127 Doc 6 Comunicado n 35.173 de 13_2_2020 dacasa Documento de comprovação 23021401500097800000020807132 21660128 Doc 7 Demonstração de Resultado Documento de comprovação 23021401500114500000020807133 21660129 Doc 8 Termo de Adesão 37.536619-4 Documento de comprovação 23021401500137200000020807134 21660130 Doc 9 Contrato de Financiamento - 2011 - Microfilme 216495 Documento de comprovação 23021401500153500000020807135 21660131 Doc 10 Decisões JG Documento de comprovação 23021401500190300000020807136 21660132 Doc 11 Planilha de Cálculo 37.536619-4 Documento de comprovação 23021401500221600000020807137 21669054 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23021411032521600000020815289 27049549 Decisão Decisão 23062716494292900000025939926 27049549 Decisão Decisão 23062716494292900000025939926 31632938 Petição (outras) Petição (outras) 23092916145839300000030292734 31632941 cmp Documento de comprovação 23092916145855900000030292737 31632942 Guia_Custas iniciais Documento de comprovação 23092916145874000000030292738 35185469 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23121109041675400000033646571 35185469 Mandado Mandado 23121109041675400000033646571 42998302 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24051316211082400000040979753 42998300 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24051316211170200000040979751 35185469 Mandado Mandado 23121109041675400000033646571 46583077 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24071215164630600000044328596 47556541 [Central de Mandados] - Certidão NEGATIVA Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24072915144518700000045233532 47556537 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24072915144580400000045233528 48168120 Petição (outras) Petição (outras) 24080712141374000000045803078 48168124 SUBS SEM RESERVAS DACASA TAINA Documento de representação 24080712141397200000045803082 35185469 Mandado Mandado 23121109041675400000033646571 56261476 Mandado entregue: 5398458 Expediente: 8775169 Certidão 24121100145221700000053291360 56261477 Ass. Rosimeire de Cassia Ton.pdf Arquivo Anexo Mandado 24121100145248900000053291361 64788146 Petição (outras) Petição (outras) 25031116541249000000057515256 71246037 Despacho Despacho 25062316375505600000063263577 71246037 Despacho Despacho 25062316375505600000063263577 84339985 Petição (outras) Petição (outras) 25120315353680300000079715109 84339988 5003568-87.2023.8.08.0048 Documento de comprovação 25120315353749300000079715112