Procedimento Comum Cível 5011347-43.2024.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5011347-43.2024.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RENATO DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - MS7313 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO Intimação das partes, por seus patronos, para ciência da petição ID 101234329 que agendou perícia para o dia 10 de dezembro de 2026, às 09:00 h na Rua Horácio Santana, nº 160, Sala 402, Edifício Medical Center, Parque da Areia Preta, Guarapari/ES, bem como para comparecer ao local, data e hora designados, munido de documentos necessários à realização do laudo. Guarapari/ES, data conforme registro de assinatura no sistema. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011347-43.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

06/07/2026, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 17:31

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 11:36

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:13

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:19

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:15

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:28

Expedida/certificada

30/05/2026, 07:56

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RENATO DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - MS7313 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência e manifestação petição ID 97487068. GUARAPARI-ES, 18 de maio de 2026. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011347-43.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação - Diário

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RENATO DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - MS7313 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5011347-43.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do rito comum ajuizada por RENATO DA SILVA VIEIRA em face do BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., objetivando, sinteticamente, a condenação da requerida no pagamento de indenização decorrente das coberturas securitárias previstas nas apólices de seguro, referentes ao acidente de trabalho ocorrido com o parte autora. Aduz a parte autora, em síntese, ser beneficiária de apólice de seguro de vida estipulada por sua empregadora e administrada pela ré, assim, arguiu que foi acometida por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, o que resultou em invalidez permanente, fazendo jus à indenização securitária. A exordial foi instruída com os documentos acostados no Id.55582106 a 55582145. No provimento judicial de Id.62759575, fora deferida a gratuidade da justiça à parte autora e a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, determinando, ao final, a citação do requerido. Devidamente citada (Id. 63550102), a requerida apresentou, tempestivamente, contestação (Id. 67309881), oportunidade em que suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e impugnou a inversão do ônus da prova. No mérito, pugnou pela improcedência, sustentando a ausência de cobertura para doença laboral, a necessidade de observância da Tabela SUSEP e a não caracterização do sinistro como acidente pessoal. Réplica no Id. 69544192, refutando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas (Id. 70468938), a parte autora pugnou pela prova pericial (Id. 70701999) e a requerida requereu perícia médica, prova documental, depoimento pessoal e ofícios (Id. 70681610). É o breve relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A defesa alega a falta de interesse de agir, argumentando a ausência de prévio requerimento administrativo ou aviso de sinistro, sustentando que a seguradora não teve a oportunidade de regular o pedido extrajudicialmente. O interesse de agir, condição da ação balizada pelo binômio necessidade-utilidade, encontra-se plenamente configurado na hipótese. A utilidade do provimento jurisdicional é patente, porquanto a ação de cobrança se mostra como o meio apto e eficaz para buscar a indenização securitária alegadamente devida e resguardar o direito contratual do segurado. Por sua vez, a necessidade da via judicial exsurge cristalina diante da pretensão resistida, materializada na defesa de mérito apresentada pela ré, que insiste na improcedência do pedido sob o argumento de ausência de cobertura e risco excluído. Ademais, a apresentação de contestação de mérito pela seguradora caracteriza a resistência à pretensão e supre a ausência de prévio requerimento administrativo, tornando despiciendo o retorno à via extrajudicial e descabendo a extinção do feito por tal fundamento. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Na contestação, a parte requerida impugna a inversão do ônus da prova, sustentando que a regra não se aplica automaticamente e que cabe à parte autora comprovar a verossimilhança das alegações que compuseram a causa de pedir exposta na exordial. Nesta esteira, verifica-se que o pedido de inversão do ônus probatório se mostra passível de acolhimento, na medida em que a hipossuficiência técnica no âmbito probatório da parte requerente se mostra evidenciada pela própria natureza da relação de consumo entre as partes, fundamentada no defeito na prestação dos serviços prestados pela instituição ré, o que atrai a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, retratada no Art. 14 do CDC. No caso, a inversão do ônus probatório se opera ope legis, ou seja, independentemente de ordem judicial e análise dos requisitos dispostos no inciso VIII do Art. 6º do CDC, incumbindo ao fornecedor de serviços, por força do § 3º do Art. 14, o ônus da comprovação das excludentes legais declinadas nos incisos I e II, enquanto único meio de livrar-se da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, o que não se verifica no presente caso. Assim, REJEITO a impugnação a inversão do ônus da prova, mantendo-o invertido conforme a decisão de Id. nº 62759575. DAS PROVAS Inicialmente, DEFIRO a produção de prova pericial formulada por ambas as partes. Assim, indico a empresa de perícias PNV Perícias e Consultoria, de endereço eletrônico conhecido da serventia, intimando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e em caso positivo, apresente currículos de profissionais de Médicos Ortopedistas. Quanto ao custeio, o art. 95 do CPC dispõe que, sendo a perícia requerida por todas as partes, os honorários serão rateados. Considerando que o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita, a nomeação do perito e a fixação de seus honorários observarão o disposto na Resolução TJES nº 06/2021 e no Ato Normativo Conjunto nº 258/2021, que disciplinam, conjuntamente à tabela e o pagamento de honorários periciais custeados pelo poder público. No que tange aos honorários periciais, considerando a alta complexidade da perícia a ser realizada, que envolve a análise de nexo de causalidade entre as patologias ortopédicas relatadas e a atividade laborativa bancária (LER/DORT), bem como a aferição do grau de invalidez e da capacidade funcional do segurado, o grau de zelo e especialização do expert, que no presente caso possui vasto conhecimento e experiência na realização de perícias médicas e, ainda, o prolongado tempo a ser dispendido para realização da perícia e elaboração do laudo, fixo os honorários periciais a serem custeados pelo Estado em R$ 1.562,55(mil quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos) nos termos do Ato Normativo 258/2021 do TJES. Ademais, intime-se a Procuradoria-Geral do Estado acerca da presente decisão, a teor do que determina o inciso II do art. 2° do Ato Normativo 08/2021. O valor remanescente da proposta de honorários periciais, deverá ser custeado pela ré BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., visto que a mesma também postulou pela produção da prova. Assim, intimem-se a requerida para depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, de suas cotas-partes em conta judicial vinculada a este feito e à disposição deste juízo, conforme art. 95, §1º, do CPC., sob pena de preclusão da prova, consoante precedentes do STJ (REsp 328.193/MG, REsp 802.416/SP) e dos Tribunais Pátrios (TJMG, Ap. Cív. 10024990690356/001, Ag. Inst. 10696050198345/001, Ap. Cív. 10701092825671/001). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como para indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Comprovado o depósito, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, já fixado na decisão de ID 69023373. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. No mais, INDEFIRO, por ora, a prova oral e a expedição de ofícios requeridos pela ré (Id. 70681610), por entender que a controvérsia se resolve eminentemente pela prova pericial e documental já carreada. Todavia, DEFIRO a juntada de documentos comprovadamente novos (art. 435 CPC), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Superadas as questões preliminares e não havendo nulidades a sanar, dou o feito por saneado. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 2 de dezembro de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

05/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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